0023861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0023861
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Senhorio, Autorização, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044550
Nr Documento: RL200207020023861
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO ANOTADO E COMENTADO 4ª EDIÇÃO PÁG512.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c54fe382fdbc8e9d80256cd1003cecf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0023861.ED
Sumário
Os contraentes da cessão de exploração de estabelecimento comercial não estão obrigados a obter autorização prévia do senhorio.