9250318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9250318
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Requisitos, Acção de despejo, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004121
Nr Documento: RP199211039250318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8473eaac9824030a8025686b00663ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250318.33
Sumário
Os requisitos previstos no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano reconduzem-se a simples condições ou pressupostos de admissibilidade da acção de despejo. A alegação dos autores de que são proprietários do prédio arrendado há mais de 5 anos, não possuindo qualquer outra casa própria ou arrendada, conjugada com a alegação de terem vivido, a título gratuito, em casa dos pais e depois de uma irmã do autor, deve interpretar-se como abrangendo o elemento temporal de " há mais de um ano " exigido pela alínea b) do nº 1 do citado artigo 71.