9250740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9250740
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Aclaração, Nulidade processual, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007494
Nr Documento: RP199301269250740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89599a9c27aba0938025686b00665a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250740.73
Sumário
O agravo do despacho que aclarou outro anterior objecto do pedido de esclarecimento abrange também este último despacho. Não padece de falta de fundamentação o despacho que ordena a suspensão do arrolamento de certos bens "em virtude da dedução dos embargos" e "nos termos do nº 2 do artigo 1043 do Código de Processo Civil".