014824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014824
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
Tendo sido revogado o despacho impugnado, fica o recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel o que determina a extinção do recurso, nos termos do art. 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil.*
