014824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014824
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Americo Relvas-industrias Metalicas
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00009454
Nr Documento: SA119801218014824
Data de Entrada: 26/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f46ff65b2b853e81802568fc003884d9
Sumário
Tendo sido revogado o despacho impugnado, fica o recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel o que determina a extinção do recurso, nos termos do art. 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil.*