0323103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0323103
Acórdão
Descritores: Motivação, Fundamento de facto, Cheque sem provisão, Prejuízo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005360
Nr Documento: RL199506210323103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18b87b50c762fbf980256803000461faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0323103.E7
Sumário
Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados - thema decidendum - nem os meios de prova - thema probandum -, mas os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substractum racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência; A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz pela via de recurso, conforme impõe inequivocamente o art. 410, n. 2 do CPP. Actualmente, na perspectiva penal, o prejuízo patrimonial é elemento do crime de emissão de cheque sem cobertura. O crime não se consuma com a entrega do cheque sobre conta sem provisão, importando ainda que cause prejuízo a terceiro.