086971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086971
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Arrendamento, Recibo, Compropriedade, Comproprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027011
Nr Documento: SJ199503280869712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb73b917c96b465f802568fc003ad0a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086971.37
Sumário
Fundamentando o requerente os embargos de terceiro no facto de o andar despejando lhe ter sido cedido pelos embargados contra o pagamento - que tem vindo a fazer - duma renda, e pretendendo o recorrente que, resolvido judicialmente o contrato de arrendamento do prédio que habitava, os recorridos, proprietários do mesmo, teriam celebrado com ele um novo arrendamento, que vigora, os recibos de rendas, entregues ao recorrente após a resolução do anterior arrendamento, não têm virtualidade para caracterizar um novo contrato desse tipo. Seria necessária, para isso, a prova de factos inequivocamente reveladores dessa intenção. Sendo o prédio propriedade de três pessoas e tendo os recibos sido assinados apenas por uma delas, a respectiva assinatura não podia obrigar os restantes comproprietários - cfr. o artigo 1407, n. 1 do C.C.