9310411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9310411
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Alteração, Obras
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013200
Nr Documento: RP199311089310411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/906339768ee879c18025686b00668b8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310411.A0
Sumário
Só alteram a estrutura externa de um prédio as obras que impliquem uma modificação insanável ou irremediável com prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não possibilitando a normal reposição do prédio no seu estado anterior. Se são alegados factos que poderão conduzir a essa prova, e não sendo os mesmos quesitados, há que anular a decisão e fazer os necessários quesitos.