0004574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0004574
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025728
Nr Documento: RL199902240004574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85a6d0a04bf944d18025696200397926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004574.34
Sumário
O que releva para que exista transmissão de estabelecimento é o facto de cessionário ter adquirido uma empresa ou estabelecimento que estava e continua em actividade, e não a ligação jurídica entre os sucessivos concessionários, segundo a directiva comunitária 77/87/CEE. Na verdade, há continuidade na exploração do estabelecimento de supermercado quando o gerente é o mesmo, o ramo de actividade comercial é o mesmo e destina-se à clientela que o anterior estabelecimento já tinha conquistado.