005576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005576
ACORDAO
Descritores: Competencia da camara municipal, Municipalização, Resgate de concessão, Atribuições municipais
Sumário
E da competencia das camaras municipais municipalizar serviços e resgatar concessões. As deliberações sobre estes assuntos não são deliberações estranhas as suas atribuições.
