Quem foi o relator do acórdão 005576?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005576?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1959.

Acórdão STA (1959) — Competencia da camara municipal

Q: Qual foi a decisão no processo 005576?

Nega provimento. E da competencia das camaras municipais municipalizar serviços e resgatar concessões. As deliberações sobre estes assuntos não são deliberações estranhas as suas atribuições.

Acórdão

005576

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1959
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Competencia da camara municipalMunicipalizaçãoResgate de concessãoAtribuições municipais

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART51 N24 N26 ART166 ART363 PARUNICO ART828.
DL 39130 DE 1953/03/19 ART3 ART4.

Sumário

E da competencia das camaras municipais municipalizar serviços e resgatar concessões.

As deliberações sobre estes assuntos não são deliberações estranhas as suas atribuições.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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