0047805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0047805
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Burla, Concurso aparente de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015078
Nr Documento: RL199802030047805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b316f9b7ec924b2f80256803000504d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0047805.BE
Sumário
Há um concurso aparente de infracções, pela regra da especialidade entre os crimes de fraude na obtenção de subsídios, p.p. pelo art. 36 ns. 1, 2 e 5, do DL n. 28/84, de 20/01 e o de burla, p.p. pelos arts. 313, do CP de 1982, com relação ao art. 217, do CP actual, apresentando-se, aquele, autonomizado em relação ao último, como forma de mais adequada protecção dos interesses em jogo.