01577/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01577/13
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17154
Nr Documento: SAP2014022601577
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8c0982cea1c0f8980257c9700417371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01577.13.54
Sumário
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……………., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCA-Sul, de 29 de Janeiro de 2013, que negou provimento ao recurso por si interposto do despacho proferido pela Meritíssima Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Março de 2012, que julgou o Tribunal incompetente para conhecer do pedido de dispensa de prestação de garantia que o impugnante formulara junto com a sua petição de impugnação, vem, nos termos do artigo 280.º n.º 2 e ss. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para este Supremo Tribunal, por alegada oposição com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27 de Março de 2008, proferido no recurso n.º 01832/07.4BEPRT (junto a fls. 83 a 94 dos autos). O recorrente apresentou (a fls. 104 a 108 dos autos) alegação tendente a demonstrar a alegada oposição de julgados. Por despacho de 19 de Junho de 2013 (fls. 113 dos autos) o Exmo. Relator do Acórdão recorrido considerou verificada a alegada oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido e ordenou a notificação das partes para as alegações sucessivas, nos termos dos artigos 284.º n.º 5 e 282.º n.º 3 do CPPT. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.ª No acórdão recorrido convocou-se o argumento sistemático a fim de interpretar o normativo previsto no art. 103.º, n.º 4, como deferindo à AT a competência para apreciar e decidir do pedido do recorrente; 2.ª Ademais, ali se expendeu a interpretação de que o mesmo, enquanto não fosse instaurada a execução fiscal carecia de interesse em agir; 3.ª Constituindo este último a necessidade de carência de tutela jurisdicional, i.e., de recorrer ao processo próprio para neutralizar o acto de liquidação. 4.ª Não se vê por onde não se verifique tal pressuposto processual logo que instaurada a impugnação judicial; 5.ª Porquanto, logo aí, o impugnante pode almejar obter o efeito suspensivo daquela e, em consequência, obtar a que seja instaurada a execução fiscal. 6.ª O que lhe é concedido pela acima referida norma. 7.ª Outrossim, o entendimento vertido no acórdão recorrido introduz uma restrição ao exercício da tutela jurisdicional efectiva que não está compreendida na referida norma; 8.ª Pois, foi intenção do legislador proteger “ab initio” o impugnante ao permitir-lhe que obtenha o predito efeito suspensivo da impugnação judicial; 9.ª Para o efeito, deve requerê-lo ao tribunal tributário onde aquela está pendente e não ao órgão de execução fiscal. 10.ª Para tanto, há-de peticioná-lo na impugnação judicial instaurada antes do fim do prazo para pagamento voluntário do imposto devido; 11.ª O que encontra arrimo no n.º 4, do art. 103.º, pois esta disposição, inserta na regulação do processo de impugnação judicial, é clara ao permitir obter o acima referido efeito, logo que prestada garantia ou dela dispensado nos termos do n.º 1 a 5 e 9, do art. 199.º, no prazo de 10 dias após a notificação efectuada pelo tribunal e não pela AT. 12.ª Por conseguinte, daí se entender que é aquele, e não a esta, a quem cabe apreciar e decidir do pedido do recorrente da isenção da prestação da garantia prevista no n.º 3, desta última disposição legal. Nestes termos, o acórdão recorrido fez equivocada interpretação do disposto no art. 103.º, n.º 4, quando pressupõe que o pedido nele compreendido somente pode ser actuado pelo contribuinte impugnante em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal e não ao tribunal, sendo assim manifesto que tal interpretação não respeita a letra da referida disposição da lei, já que na mesma se prevê que seja o tribunal tributário a efectuar a notificação para que seja prestada garantia ou dela seja isenta o respectivo requerente, a fim de obter o efeito suspensivo da impugnação judicial que instaurou. Por conseguinte, devem Vs. Ex.as resolverem a oposição de julgados, propendendo para a posição vertida no acórdão fundamento, por ser aquela que melhor respeita a letra da lei e acautela as garantias dos contribuintes de que o efeito suspensivo da impugnação judicial do acto de liquidação do tributo constitui paradigma. Em consequência, deve, pois, lavrar-se jurisprudência no sentido de que: é o tribunal tributário, e não o órgão de execução fiscal, o competente para apreciar e decidir do pedido de isenção da prestação de garantia, formulado pelo impugnante na respectiva petição inicial de impugnação judicial, instaurada antes de se esgotar o prazo de pagamento voluntário do imposto. Pelo que, revogando o acórdão recorrido e substituindo-o por outro que fixe a jurisprudência no sentido expresso no acórdão fundamento, e em consequência, ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal tributário o competente para apreciar e decidir do pedido de isenção da prestação de garantia que lhe foi formulado pelo Recorrente, farão Vs. Ex.as a melhor JUSTIÇA. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 137 e 138 dos autos, no sentido de que deve ser julgado findo o recurso por inexistência de identidade de situações de facto nos arestos em confronto porquanto, além do mais, no acórdão recorrido apreciou-se a questão de saber qual o órgão competente para apreciar pedido de isenção de prestação de garantia formulado pelo impugnante na impugnação judicial que deduziu, enquanto no acórdão fundamento se apreciou a questão da competência do tribunal para apreciar pedido de prestação de garantia formulado pelo impugnante na sua petição de impugnação judicial. 4 – Notificadas as partes do parecer do Ministério Público (fls. 139 a 141 dos autos), veio o recorrente responder nos termos de fls. 144 a 146, dizendo que embora os factos a que se refere o acórdão fundamento, não são em tudo idênticos ao recorrido, porquanto num trata-se da prestação de garantia, noutro do pedido de isenção da mesma (…) tal divergência não obsta à oposição de julgados, pois, em causa está a saber qual o órgão competente para apreciar o pedido seja ele de prestação de garantia ou de isenção da mesma (…) e sobre a facticidade subjacente aos dois arestos em oposição não carece a mesma de “uma total identidade dos factos mas apenas que eles sejam subsumíveis às mesmas normas legais”, razão pela qual conclui que devem os autos prosseguirem para conhecimento da apontada oposição. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 5 – Questões a decidir Importa averiguar previamente se, no caso dos autos, estão reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, cuja não verificação impede o conhecimento do presente recurso. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do seu mérito. Matéria de facto No acórdão recorrido encontram-se fixados os seguintes factos: 1- Em 27/1/2012, foi registada no sistema informático a p.i. de impugnação apresentada pelo recorrente, A……………………, com o n.i.f. ……………, tendo por objecto liquidações de I.V.A. e juros compensatórios relativas ao 1º. e 2º. trimestres de 2007, cujo termo final do prazo de pagamento voluntário ocorreu em 31/1/2012 e no montante total de € 15.197,92 (cfr.p.i. junta a fls.2 a 24 dos presentes autos; documentos juntos a fls.32 a 35 dos presentes autos); 2- No final do articulado inicial identificado no nº.1 o impugnante/recorrente deduziu o pedido de dispensa de prestação de garantia a que se refere o artº.199, nº.1, do C.P.P.T., mais alegando que não dispõem de quaisquer bens ou direitos susceptíveis de serem penhorados, a fim de obter o efeito suspensivo com a instauração da presente impugnação judicial, pedido esse deduzido ao abrigo dos artºs. 103, nº.4, e 199, nº.3, do C.P.P.T., e 52, nº.4, da L.G.T. (cfr. p.i. junta a fls.2 a 24 dos presentes autos); 3 - Em 15/3/2012, a Mmª. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa estruturou despacho liminar com o seguinte conteúdo: “(…) Admito liminarmente a presente Impugnação. Notifique o Exmo. Senhor Representante da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias, apresentar Contestação, solicitar a produção de prova adicional e remeter ao Tribunal o processo administrativo [artigo 110°, n°1 e 111° do CPPT]. O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser dirigido ao órgão de execução fiscal, atento o disposto no artigo 170°, n°1 do CPPT, sendo este Tribunal incompetente para conhecer do mesmo. (…)” (cfr. documento junto a fls.36 dos presentes autos). Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento: Em 2007.04.26, o reclamante deduziu impugnação judicial da liquidação de IMI, relativo a 2006, cujo prazo para pagamento voluntário terminou em 2007.04.30 (cfr. doc. junto a fIs. 13 e certidão de dívida a fIs.19); Em 2007.05.25, o reclamante comunicou ao órgão de execução fiscal o facto de que em 2007.04.26 impugnara judicialmente a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo ao ano de 2006 a que se alude na alínea anterior (cfr. doc junto a fIs.15 dos presentes autos); Em 2007.06.02, foi emitida pelos Serviços competentes a certidão de dívida, nº 2007/355182, concernente a IMI, relativo a 2006, no montante de €3.525,13, cujo prazo para pagamento voluntário terminou em 2007.04.30 (cfr. doc. junto a fls. 19 dos presentes autos. Em 2007.06.04, foi instaurado, no Serviço de Finanças do Porto 6, o processo de execução fiscal que ali corre termos sob o nº 3182200701034103, contra B……….., para cobrança coerciva de dívida de IMI, relativa ao ano de 2006, montante de € 3.525,13 acrescido juros de mora e custas no montante global de € 3.643,82 (cfr. fls.31, 43 e 69 dos presentes autos); Em 2007.06.12, foi o reclamante citado na execução por via postal (cfr. fls. 31 e 43 dos presentes autos); Por despacho do Exmo Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Porto 6° de 2007.06.26, foi fixada em € 4.511,00 o valor da garantia a prestar para suspender o processo executivo instaurado para cobrança coerciva do imposto cuja liquidação o reclamante impugnara judicialmente e a que se reporta a alínea a) supra (cfr. doc. a fls. 25 dos presentes autos). Em 2007.07.06, foi o reclamante notificado pelo ofício nº 7495, datado de 2007.06.29 e registado em 2007.07.03, nos seguintes termos: “Na sequência da admissão da Impugnação, registada sob o nº 1022/07.6 BEPRT, pelo T.A.F.P., fica notificado que, por despacho de 2007-06-26, do Chefe do Serviço de Finanças, foi fixada em € 4.511,00 o valor da garantia bancária a prestar, nos termos do artigo 199° do C.P.P.T., no prazo de 15 dias a contar da presente notificação, tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal, segundo o disposto no artigo 169 do mesmo Código. (...) (cfr. docs. juntos a fls. 23 e 24 dos presentes autos) Em 2007.07.19, o Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Porto 6, solicitou, ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, mediante o ofício nº 8098, datado de 2007.07.17, informação nos seguintes termos: ”: “Na sequência da admissão da Impugnação, registada sob o nº 1022/07.6 BEPRT, pelo T.A.F.P., solicito a V.Exa. que nos informe se foi solicitado e prestado e prestada a garantia, pelo Sujeito Passivo no processo em epígrafe, tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal nº 3182200701034103, segundo o disposto no artigo 169 do CPPT. (...) (cfr. docs. juntos a fls 20 a 22 dos presentes autos) A presente reclamação foi apresentada no órgão de execução fiscal competente, em 2007.07.16 (cfr. carimbo aposto no rosto da petição inicial a fls.3 dos presentes autos); Em 2007.07.19, na sequência do despacho do Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Porto 6, de 2007.06.26, o Reclamante/executado veio aos autos de execução a correr termos sob o nº 3182200701034103 juntar uma garantia bancária, com o nº PB 101/2007 do BANCO …………., S.A. no valor de € 4.511,00 (cfr. docs. juntos a fls. 27 e 28 dos presentes autos); Desde 2007.07.20, que o processo de execução fiscal nº 3182200701034103, encontra-se suspenso, tendo sido canceladas as diligências para cobrança coerciva da quantia exequenda levadas a efeito em data anterior à apresentação da garantia bancária a que se alude na alínea anterior (cfr. doc. junto a fls. 69 e 70 dos presentes autos). Da parte final do articulado de impugnação judicial referenciado em a), dirigido ao Exmo. Sr. Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, consta o seguinte: « REQUER a V. Excia., nos termos e com os efeitos previstos no art. 103.º/4 do CPPT, se digne mandar notificar o Impugnante do valor por que deve ser passada a garantia bancária que ele trará aos autos no prazo fixado na supra citada norma legal. » Apreciando. 7.1 Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos Importa, em primeiro lugar, verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição, pois que não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que entende verificar-se a alegada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide, entre outros, o Acórdão de 7 de Maio de 2003, rec. n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284.º do CPPT). O presente processo iniciou-se no ano de 2012, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996 e de 18 de Maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156). Vejamos, então, se tais pressupostos se verificam. Embora haja nas situações de facto subjacentes aos acórdãos em confronto algumas semelhanças - a saber, o facto de em ambos os arestos os pedidos respeitantes à garantia para suspensão da execução terem sido dirigidos ao Tribunal nas respectivas petições iniciais de impugnação deduzidas antes do termo do prazo de pagamento voluntário do imposto (com isso visando, confessadamente, obstar à própria instauração da execução fiscal -, certo é também que há uma radical diferença entre elas, que obsta a que o presente recurso por oposição de acórdãos possa prosseguir para conhecimento do respectivo mérito, a saber, o facto de no acórdão recorrido estar em causa um pedido de dispensa de prestação de garantia e no acórdão fundamento um pedido de prestação de garantia (cfr. o n.º 2 do probatório fixado no acórdão recorrido e a alínea l) do probatório fixado no acórdão fundamento). Tal diferença não seria relevante, como bem responde o recorrente, se, não obstante, tais factos fossem subsumíveis às mesmas normas legais. Sucede que, não é isso que se passa, porquanto, relativamente ao pedido de dispensa de prestação de garantia, há que convocar não apenas o disposto nos artigos 103.º, n.º 4 e 199.º do CPPT, mas ainda o disposto no n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária (que estabelece os pressupostos de tal dispensa e confere expressamente à administração tributária a competência para tal dispensa, a requerimento do executado), havendo necessariamente que proceder à articulação de tais preceitos legais, o que se procurou fazer no acórdão recorrido, através de uma interpretação sistemática daquelas normas, mas não houve que o fazer no acórdão fundamento, precisamente porque em causa não estava um pedido de isenção de prestação de garantia mas de prestação desta. Não há, pois, oposição juridicamente relevante que justifique o presente recurso, pois não pode afirmar-se ter o acórdão recorrido adoptado entendimento oposto ao do acórdão fundamento em relação à mesma questão fundamental de direito e no quadro de uma situação de facto similar. E assim sendo, haverá que julgar findo o recurso. - Decisão - 7 – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do concedido apoio judiciário. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – José da Ascensão Nunes Lopes – Pedro Manuel Dias Delgado – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves.