070895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070895
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Representação, Interpretação do negócio jurídico, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020334
Nr Documento: SJ198306210708952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e69cec8d896b3320802568fc003a8004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070895.50
Sumário
Se, em contrato celebrado em 28 de Janeiro de 1976, entre a "Comissão Liquidatária dos Grémios de Lavoura da Beira Litoral" e a Lacticoop - União de Cooperativas de Produtores de Leite entre Douro e Mondego", houver sido acordado que as funções e poderes que cabiam à Comissão Liquidatária são transferidas para a "Lacticoop", não intervindo naquele contrato a "Cooperativa Agrícola de Tocha" pretender a exclusividade na recolha e concentração do leite no Conselho de Cantanhede, bem como outros poderes , nomeadamente esse, direito a arrendamento, fruição e administração dos postos de recepção do leite e salas de ordenha existentes no Concelho de Cantanhede, afastando a intervenção da "Cooperativa Agrícola de Cantanhede". O Supremo Tribunal de Justiça tem de acolher a interpretação dada pela Relação ás cláusulas do contrato de 28 de Janeiro de 1976, uma vez que não se mostra ofensa do estatuído nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1 do Código Civil, únicos casos em que é permitida a censura. O disposto no artigo 79, n. 2, alínea c), do Código Cooperativo não é de observar, quanto à questão da representação no contrato de 28 de Janeiro de 1976, dado que o Código entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1981.