0066262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0066262
Acórdão
Descritores: Competência material, Seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023958
Nr Documento: RL199904220066262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dc6de09f5db348a802569b9004edcc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0066262.B0
Sumário
O tribunal cível é competente, em razão da matéria, para conhecer do pedido do R., formulado por via reconvencional, e que se funda no seu direito de regresso sobre a A. - Companhia de Seguros - decorrente do contrato de seguro com aquela convencionado, em virtude de ter pago encargos a uma sua trabalhadora que se quadram na transferência para ela da responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, operada por esse mesmo contrato.