010449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010449
ACORDAO
Descritores: Revogação de acto tacito, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Serafim , Joaquim
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00011038
Nr Documento: SA119781109010449
Data de Entrada: 08/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/431da7ac34f95321802568fc0036dd8f
Sumário
O recurso contencioso em cuja pendencia foi revogado o acto recorrido perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
