9620136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620136
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Apoio judiciário, Divórcio litigioso, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018261
Nr Documento: RP199603269620136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96f50456148816498025686b0066d1ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620136.E5
Sumário
I - É o tribunal de círculo, e não o da comarca, que tem competência para conhecer do pedido de apoio judiciário numa acção de divórcio litigioso que o requerente pretende propôr.