0408790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0408790
Acórdão
Descritores: Questionário, Falta, Nulidade absoluta, Morte, Agravação pelo resultado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007793
Nr Documento: RP199002210408790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4efbfe7624f185488025686b00665a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408790.81
Sumário
Nos termos do regime processual estabelecido no Código de Processo Penal de 1929, sempre que tiver lugar a intervenção do tribunal colectivo, qualquer que seja a forma do processo aplicável, impõe-se, finda a discussão da causa, a organização de quesitos. A falta de organização de quesitos constitui a nulidade do nº 1 do artigo 98 daquele diploma legal, que não poderá considerar-se suprida, ainda que o tribunal tenha dado como provados os factos alegados, sob pena de se subverterem os princípios que regiam o processo e de se estabelecer um verdadeiro caos processual. São conciliáveis as disposições dos artigos 446 e 450 nº 3 do referido Código: daquela, resulta a exigência de uma apreciação especificada dos factos alegados, enquanto a primeira limita-se a impor a descrição dos factos provados resultantes dessa apreciação. Especificar é apontar individualmente, determinar de modo preciso e explícito. A morte por inibição é a que resulta da paragem definitiva de importante função vital, particularmente da circulação ou da respiração por excitação do sistema nervoso, podendo a inibição resultar da excitação directa de um nervo inibidor, dos centros nervosos superiores, ou ser reflexa, por excitação das terminações nervosas e dos plexos simpáticos.