016249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016249
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Divida a camara municipal, Reposição de pavimentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Henriques e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017623
Nr Documento: SA219701216016249
Data de Entrada: 17/03/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dda05e42acf698c802568fc00373976
Sumário
O tribunal das contribuições e impostos e incompetente, em razão da materia, para proceder a cobrança executiva de uma divida a Camara Municipal de Lisboa proveniente do custo da "reposição de pavimentos" posto a cargo dos executados, por não se tratar de uma divida da natureza daquelas a que se refere expressamente o artigo 690 do Codigo Administrativo.
