0275303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0275303
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Instrução criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005975
Nr Documento: RL199206040275303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6028f512f5a6b4198025680300010874
Sumário
A instrução está balizada pela matéria de facto investigada no inquérito, não podendo ampliar-se o conhecimento a outras infracções para efeitos de pronúncia.