1072/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 1072/03
Acórdão
Descritores: Representação, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5e579d18f481f94d80256d1f004d663bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:1072.03.0E
Sumário
Os actos praticados pelo representante, em nome da representada, como, expressamente, declarou a terceiro com quem contratou, e, também, no interesse e por conta dela, tendo-a este aceite como contraparte, caracterizam a sua actuação, nos quadros da representação, verdadeira e própria, embora sem deixar de declarar, em maior ou menor medida, a sua própria vontade, e não, pura e simplesmente, a vontade da ré representada. Para que o negócio representativo seja eficaz, importa ainda que o representante goze dos poderes necessários para representar aquele que indica como «dominus negotii», e proceda dentro dos limites desses poderes, sob pena de ineficácia, em relação ao representado, salvo se houver lugar a ratificação, por falta da necessária legitimidade representativa. Não se demonstrando que o terceiro contratante conhecesse ou devesse conhecer o abuso de poderes de representação, por parte do representante, são eficazes, em relação ao representado, os negócios jurídicos celebrados por aquele, em nome deste.