426/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 45/89
Acórdão
Acórdão Nº: 426/1989
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusAntero Alves Monteiro DinizArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890426.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1989:89.0045.9F
Texto
ACÓRDÃO N.º 426/89 Processo n.º 45/89 1ª Secção Relator: Conselheiro Vital Moreira Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional: Relatório. O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 280.º, n.ºs 1, a) e 2, da Constituição da República Portuguesa e 70.º, n.º 1, a), e 72.º, n.ºs 1 a), e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), da decisão do Juiz do Tribunal de Polícia do Porto (fls. 43) que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17/1, no segmento não abrangido pela declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 30/88, e, consequentemente, recebeu o recurso interposto pelo arguido do despacho do Governador Civil do Distrito do Porto aplicativo de coima por contra-ordenação prevista naquele diploma legal, independentemente do prévio depósito do respectivo quantitativo. Em alegação neste Tribunal o Ministério Público pronunciou-se no sentido, da aplicação ao presente caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 120/89. O recorrido não contra-alegou. Dada a simplicidade da questão, foram dispensados os vistos. Cumpre decidir. 2- Fundamentação. O que está aqui submetido a juízo de constitucionalidade é o segmento da norma do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17/1, na parte não abrangida pela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 30/88 (Diário da República, I Série, n.º 34, de 10/2/88), ou seja, a parte da mesma norma que condiciona o seguimento dos recursos judiciais contra a aplicação de uma coima, nos casos previstos no n.º 1 do mesmo preceito, ao prévio depósito do quantitativo da coima, fora das hipóteses de insuficiência de meios económicos. Ora, sucede que o referido segmento ideal da norma em causa também foi, entretanto, declarado inconstitucional com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 120/89, de 18/1/89, publicado no Diário da República, I Série, n.º 30,de 4/2/89. Assim sendo, nada mais resta do que aplicar ao presente caso essa declaração de inconstitucionalidade. Decisão. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 120/89, confirma-se a decisão recorrida, na parte respeitante à questão de constitucionalidade. Lisboa, 15 de Junho de 1989 Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes