028415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028415
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Cortiça, Indemnização, Acto recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036427
Nr Documento: SA119930204028415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4440a6cc62888982802568fc00394cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028415.2F
Sumário
A revisão da situação de prédio expropriado em 1976, no âmbito de aplicação do D.L. n. 406/75, de 29.7, por virtude do novo regime estabelecido no D.L. n. 109/88, de 26 de Setembro, que conduziu à derrogação da portaria de expropriação por nova portaria de 18.4.90, é insusceptível de alterar a situação decorrente de comercialização de cortiça colhida no prédio expropriado em 1977, operada e liquidada com a distribuição da respectiva verba, em execução do D.L. n. 260/77, de 21.6. A derrogação da expropriação de prédio em consequência do novo regime estabelecido no D.L. n. 109/88, com a consequente restituição ao antigo proprietário, não configura qualquer das situações previstas nos ns. 2 e 3 do art. 6 do D.L. n. 312/85, de 21 de Julho.