000092 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 000092
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sta - Re
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RE.
Nr Convencional: JSTA00029635
Nr Documento: SAC19810507000092
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c83736b299c0c198025713b003b59a3
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho.*
