044083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044083
Acórdão
Descritores: Litispendência, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054736
Nr Documento: SAP20001025044083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39e506738396af47802569d700555bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044083.CB
Sumário
A litispendência é um pressuposto processual de conhecimento oficioso que obsta a que o tribunal conheça não só do mérito da causa como ainda dos restantes pressupostos processuais. As questões suscitadas com carácter prévio no recurso jurisdicional da decisão que decretou a litispendência não devem ser conhecidas antes da questão da litispendência se se verificar que constituem pressupostos processuais da causa. Também por isso o conhecimento das questões relativas à regularidade da instância cede perante a prioridade de conhecimento da lispendência. A litispendência ocorre no momento da propositura do recurso contencioso, pelo que é irrelevante, para efeito da sua verificação, qualquer invocação posterior de vícios.