96B484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B484
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Caso julgado, Pressupostos, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031898
Nr Documento: SJ199703130004842
Referência Publicação: BMJ N465 ANO1997 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c022117984869f5802568fc003b5da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B484.5C
Sumário
Tendo sido interposto recurso para o Supremo com fundamento na violação de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada da Relação não pode o recorrente suscitar outras questões que não se inscrevam no âmbito daquele fundamento. A sentença que - condenando o réu no pagamento ao autor de 1200000 escudos e absolvendo-o da parte respeitante à condenação em juros moratórios e de que apenas recorreu o réu - veio a ser anulada por acórdão da Relação que incidiu sobre esse recurso, transitou em julgado na parte respeitante àquela absolvição, de harmonia com o disposto no artigo 684 n. 3 do CPC67. Consequentemente, viola o caso julgado formado quanto a essa parte da sentença, a decisão posteriormente proferida no mesmo processo, condenando o réu, não só no pagamento de mil e duzentos contos ao autor, mas ainda nos juros de mora desde a citação, até integral pagamento. O acórdão que anulou a sentença para ser organizada a especificação e o questionário para posterior julgamento e decisão, não tomando qualquer posição sobre a veracidade ou inexactidão de documento apresentado com a petição inicial para prova de contrato de mútuo, não forma caso julgado que se mostre violado pela decisão que vem a ser proferida, condenando o réu no pagamento ao autor da quantia de mil e duzentos contos, com fundamento em contrato de mútuo nulo por falta de forma legal.