040615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040615
Acórdão
Descritores: Atenuação da pena, Pena de prisão, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001469
Nr Documento: SJ199002210406153
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ee1ef2938ecaf99802568fc003945c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040615.12
Sumário
Se não se verificarem circunstancias justificativas de atenuação especial, que não diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, a medida da pena aplicada no seu minimo não pode ser alterada. No crime previsto no artigo 59 - b), "in fine" do Codigo de Estrada, havendo confissão do arguido e satisfação da indemnização arbitrada, e ajustado substituir por multa a pena de prisão de 6 meses.