032174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 032174
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão preventiva, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038897
Nr Documento: SA119940203032174
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA NA RESPOSTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64127c05b4310e60802568fc0038f5dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032174.08
Sumário
O acto administrativo que determina a suspensão preventiva permitida pelo artigo 54 do Estatuto Disciplinar no âmbito do processo disciplinar é contenciosamente recorrível. Tendo entretanto cessado tal suspensão na pendência do recurso, a instância não perdeu a sua utilidade, já que todos os efeitos a que ela se destinava foram produzidos e por isso se o recurso vier a ser provido o Recorrente pode vir a ser ressarcido dos danos emergentes através de execução do acórdão anulatório.