9830907 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830907
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Apensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024198
Nr Documento: RP199810159830907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6b4fa858ce0c4f78025686b00671b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830907.6E
Sumário
I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela alteração não carece de distribuição e corre por apenso a esta última.