039067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039067
ACORDAO
Descritores: Suspensão de prisão preventiva, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012258
Nr Documento: SJ198707210390673
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2970297c53ef2d26802568fc0039f542
Sumário
Entrando o Codigo de Processo Penal de 1987 so em vigor no ano seguinte, antes disso não sera licito apreciar a sua luz um pedido de suspensão de prisão preventiva.
