9840563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840563
Acórdão
Descritores: Julgamento, Nulidade, Nulidade de acórdão nulidade insanável, Novo julgamento, Tribunal competente, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023844
Nr Documento: RP199806179840563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38e59714d017d8dd8025686b00671323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840563.7C
Sumário
Tendo o Supremo Tribunal de Justiça declarado feridos de nulidade insanável o julgamento efectuado em 1ª instância e, consequentemente, o respectivo acórdão, determinando a realização de novo julgamento ( isto pelo facto de um dos juízes que integravam o tribunal de círculo, apesar de impedido de intervir no julgamento, ter feito parte do colectivo ), mantém-se a competência do tribunal do primeiro julgamento para efectuar o novo julgamento. O decretamento de uma nulidade não implica o reenvio do processo, que só pode ter lugar quando se verifiquem os vícios do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.