009244 - Supremo Tribunal Administrativo

Não existe contradição entre o acordão que declara irrecorrivel o despacho a indeferir o pedido de admissão a concurso de promoção, antes de publicada a lista provisoria dos candidatos admitidos, sem reclamação prevista na lei contra essa lista, e o acordão que declara irrecorrivel um acto meramente preparatorio que não constitui situação definitiva no sentido de que não traduz acto prejudicial e, como tal, destacavel, para fins contenciosos.