0025384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0025384
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual, Retribuição, Trabalho igual salário igual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026314
Nr Documento: RL199807090025384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/085635af20e77835802569ad0037721fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0025384.4E
Sumário
Pese embora o princípio da liberdade contratual no que concerne à retribuição, coexiste numa série de limitações legais e convencionais à sua livre estipulação. Um dos princípios mais notáveis à estipulação do quantitativo salarial é o que resulta do principio consagrado na alínea a) do nº 1 do art. 59º da Constituição da República, segundo o qual todos os trabalhadores, sem distinção, têm direito "à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual de forma a garantir uma existência condigna. Prestar trabalho igual não é apenas prestar tarefas aparentemente análogas ou quase confundíveis. As mesmas tarefas podem ser levadas à pratica por dois trabalhadores com aptidões não coincidentes e em circunstâncias e com efeitos diferentes. O principio constitucional "salário igual trabalho igual" não comporta a consequência de o mesmo género ou espécie de trabalho tenha obrigatoriamente de ser remunerado em termos quantitativos iguais. Tal principio aplica-se quando ocorra a existência de uma situação de igualdade na prestação de trabalho, quanto à sua quantidade (volume, duração e intensidade); natureza (especialidade, dificuldade, penosidade ou perigosidade) e qualidade (exigência de conhecimentos, prática e capacidade). Tal principio não proíbe, por isso, que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme seja feito por pessoas com mais ou menos habilitações e com mais ou menos tempo de serviço. O que o principio proíbe é que pague de maneira diferente a trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, têm iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço. Em suma, o que se proíbe são as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas; se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundados e não discriminatórios. O principio da igualdade consagrado no art. 13º da CRP exige que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.