0063382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0063382
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Trespasse, Sublocação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003531
Nr Documento: RL199211050063382
Indicações Eventuais: ESTELITA DE MENDONÇA IN O CONTRATO DE ARRENDAMENTO PAG195.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e0151100d03346d802568030000cdf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063382.66
Sumário
Não há trespasse quando a "trespassária" subloca o arrendado a vários subarrendatários, dando-lhe, por conseguinte, outro destino; A acção deve prosseguir seus termos quando o processo ainda não contém todos os elementos para uma decisão conscienciosa.