9740364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740364
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Pressupostos, Requisitos despacho liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020909
Nr Documento: RP199705079740364
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE AO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e09d82e5f3aa8eea8025686b0066edd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740364.38
Sumário
I - Para o despacho liminar sobre medidas coactivas não é necessário que os elementos indiciários sejam tão fortes como os que a lei exige para a formulação de uma acusação ou de uma decisão instrutória, dado que o processo está no início.