0052736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0052736
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Coisa alheia, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009207
Nr Documento: RL199304290052736
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5348fdd90f94f9d38025680300015ce0
Sumário
I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia; II - Age com culpa o promitente vendedor que declara ser seu o prédio prometido vender e que não logra efectuar a referida venda.