0045036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0045036
Acórdão
Descritores: Despejo, Doença grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026914
Nr Documento: RL199912150045036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af97c559dfe6389b802568960058e4bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0045036.C9
Sumário
A expressão "doença aguda" referida no nº1 do artigo 61 do RAU não está empregue no seu sentido rigoroso técnico-médico, mas antes com o significado comum de doenças ou estado agudizado ou em crise que, pelo despejo - acto executório sempre violento ou violentador - possa pôr em risco a vida da pessoa a desalojar. Não é de distinguir a natureza psíquica e a fisiológica nos estados de doença, até porque eles surgem não raro associados. Porém, eles têm de se mostrar relevantes em termos de pôr em risco a vida da pessoa sujeita à violência da concretização do despejo.