0148/25.9BELRA.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 0148/25.9BELRA.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36290
Nr Documento: SA2202611040148/25
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4076f00ff813511f80258ea7005bae57
Sumário
I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
X RELATÓRIO X X ACÓRDÃO"A..., S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso, dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Sul, datado de 26/03/2026 (cfr. Magistratus), o qual negou provimento ao recurso pela recorrente interposto da decisão proferida pelo T.A.F. de Leiria, de indeferimento liminar da presente impugnação, dado ter julgado verificada a excepção dilatória de inimpugnabilidade da autoliquidação de I.V.A., referente ao período de Dezembro de 2022, devido a falta de reclamação graciosa prévia e necessária.O recorrente termina as alegações do recurso, apresentado em 6/05/2026 (cfr.Magistratus), formulando as seguintes Conclusões: DA QUESTÃO PRÉVIA DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO É consabido, que todas as decisões são passíveis de controlo por uma instância superior. A Lei obriga e a constituição exige que seja sempre assegurado o acesso a um duplo grau de jurisdição. Apesar da lei ordinária não raras vezes procurar delimitar a possibilidade de recurso, a Lei fundamental concede sempre uma via de recurso, assegurando assim o acesso a um duplo grau de jurisdição - sempre que em causa estejam situações que possam constituir uma limitação ao direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Pois, a Recorrente pretende sindicar perante um Tribunal superior a decisão proferida por um Tribunal inferior. Só concedendo tal direito à Recorrente se poderá ter por assegurado o direito constitucionalmente consagrado ao duplo grau de jurisdição. O artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que: Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. O artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa determina que: A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. A não admissão do recurso interposto pela Recorrente consubstanciará assim, na ótica da recorrente uma supressão do direito ao recurso e, por conseguinte, uma violação ao estabelecido no nº 2 do artigo 18.º da CRP e, bem assim, ao artigo 20.º da CRP. Daí que o recurso interposto da decisão do TCAN para o Colendo Supremo Tribunal Administrativo deve ser admitido e ulteriormente apreciado por esta instância superior. SEM PRESCINDIR, Caso assim não se entenda, o que nem por mera hipótese se concede, deverá a interpretação do elenco normativo integrado pelas disposições dos 279.º, 280.º, 282.º e 283.º do CPPT (cfr. artigo 281.º do CPPT e artigo 644.º do CPC, aqui aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT) no sentido da não admissibilidade de recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo deve ser julgada inconstitucional por violação do artigo 18.º da CRP (Força jurídica) e 20.º da CRP (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) - inconstitucionalidade que já aqui se deixa arguida nos termos e para os efeitos do artigo 70.º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO Vem o presente recurso interposto da douta decisão proferida pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso interposto pela Recorrente. Ora, o núcleo da questão colocada pelo Recorrente e doutamente decidida pelo Tribunal a quo reside em saber da necessidade de apresentação de reclamação graciosa prévia para abrir a via contenciosa sempre que o prazo para a apresentação de meio de reação administrativo se mostre, à data em que sujeito passivo tomou conhecimento da errónea quantificação, já ultrapassado! A decisão em mérito considerou que só a apresentação de contencioso administrativo (reclamação graciosa) dentro do prazo de dois anos após a apresentação da declaração fiscal, permite a abertura da via judicial. No entanto, a decisão recorrida não dá resposta à questão levantada pela Recorrente, ou seja, e se o prazo de dois anos (após a apresentação da declaração fiscal) já se mostrar ultrapassado? Sedimenta-se na ordem jurídica uma declaração fiscal que não respeita o princípio da verdade fiscal? É ainda possível ao sujeito passivo recorrer à via contenciosa para sindicar o ato de liquidação? Ora, à questão colocada a decisão recorrida não dá qualquer resposta. O que consubstancia uma situação de omissão de pronúncia - o que acarreta a nulidade do acórdão recorrido. CONTUDO, A Recorrente defende e sustenta que sempre que se mostre ultrapassado o prazo legalmente previsto para a apresentação da reclamação graciosa e o conhecimento do ato lesivo seja posterior a esse prazo, ainda assim, é-lhe facultada a possibilidade de sindicar o ato de liquidação pela via contenciosa. Isto é, se o contribuinte apresenta a declaração no dia 17/10/2016, nos termos do artigo 131.º, nº 1 do CPPT teria de apresentar reclamação graciosa até dia 17/10/2018. Mas, se o conhecimento do ato lesivo for posterior a 17/10/2018 tal ato sempre seria sindicável, por via da alínea f) do nº 1 do artigo 102.º do CPPT - só assim se garantindo o cumprimento e respeito ao princípio da verdade fiscal - princípio estruturante da relação jurídico-tributária. Tendo-se por tempestivamente apresentada a reclamação graciosa para além do prazo de dois anos estabelecido no artigo 131.º do CPPT. No caso dos autos, tendo a Impugnante tomado conhecimento em setembro de 2022 do ato lesivo materializado numa declaração periódica apresentada no dia 17/10/2018 - e uma vez que já se mostrava ultrapassado o prazo para apresentação da reclamação graciosa, nem por isso o ato lesivo deixa de ser sindicável. Pois, in casu temos uma situação paradigmática em que a verdade fiscal prevalece sobre a conformidade formal e/ou procedimental.Com efeito, a impugnação judicial subjacente aos presentes autos também terá de ser tida como proposta dentro do prazo legalmente conferido para o efeito. Ao decidir de modo diverso, a decisão em mérito violou o preceituado nos artigos 70.º, nº 1, artigo 102.º, nº 1 e artigo 131.º do CPPT. SEM PRESCINDIR, Deve a interpretação normativa expendida ao conjunto normativo integrado pelas disposições dos artigos 70.º, nº 1, artigo 102.º, nº 1 e artigo 131.º do CPPT quando interpretada no sentido de ser inadmissível a apresentação de impugnação judicial sem prévia apresentação de reclamação graciosa quando o conhecimento do ato lesivo advenha posteriormente ao termo do prazo de 2 anos a que alude o nº 1 do artigo 131.º do CPPT, ser julgada inconstitucional por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP) e do princípio da legalidade tributária (artigo 103.º da CRP). X X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso. O Tribunal "a quo" exarou despacho de admissão do recurso, enquanto recurso de revista consagrado no artº.285, do C.P.P.T., e determinou a subida do processo a este Tribunal em despacho exarado no pretérito dia 8/09/2026 (cfr. Magistratus).Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo, não se pronunciando sobre a admissão do recurso de revista por entender que não compete ao Ministério Público, nesta fase, emitir parecer quanto à admissibilidade, ou não, da revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de esta ser admitida (cfr. Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada e respectiva fundamentação, tudo constante do acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.7 a 12 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA). X Revertendo ao caso dos autos, o presente processo consubstancia uma impugnação visando autoliquidação de I.V.A., datada de 4/02/2023, referente ao período de Dezembro de 2022 e no montante de € 11.448,47. O T.A.F. de Leiria rejeitou liminarmente a presente impugnação, dado julgar procedente a excepção dilatória de inimpugnabilidade da autoliquidação de I.V.A., referente ao período de Dezembro de 2022, devido a falta de reclamação graciosa prévia e necessária (cfr.artº.131, nº.1, do C.P.P.T.). Não se conformando, a sociedade impugnante deduziu recurso desse despacho de indeferimento liminar dirigido ao Tribunal Central Administrativo Sul, que, negando provimento ao salvatério, manteve o despacho recorrido. Em resumo nosso, deliberou o Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão ora sob recurso: se o sujeito passivo detectar a existência de um erro, quer nos factos em que assentou a liquidação, quer na aplicação das normas legais respectivas, e pretender impugnar, poderá ou não ter de apresentar uma reclamação graciosa, antes de ter acesso à via contenciosa de impugnação; reclamação prévia é qualificada pelo artº.131, do C.P.P.T., como obrigatória para abrir a via contenciosa, se o seu fundamento não for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação não tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária (cfr. nº.3 do artigo), o que não é o caso dos autos, atendendo ao teor da petição inicial, em que o ora recorrente invoca a errónea quantificação do imposto; aqui, como em qualquer outro ramo do Direito, o exercício pelos cidadãos dos seus direitos está sujeito a prazos e quando os mesmos são ultrapassados tais direitos caducam. Em sede fiscal acontece o mesmo, sem que com isso seja violado qualquer princípio, designadamente o princípio da verdade fiscal; no caso em apreço estamos perante uma situação em que a lei consagra uma reclamação graciosa prévia obrigatória que também não se vislumbra como possa originar uma lesão desproporcionada e injustificada do princípio da tutela jurisdicional efectiva, tanto mais que, após a decisão dessa reclamação, qualquer que seja o teor da mesma, os contribuintes têm sempre a possibilidade de recorrer aos tribunais; o disposto no artº.131, do C.P.P.T., apenas disciplina o acesso aos meios judiciais, para sindicância de actos praticados pelos próprios contribuintes, em situações de autoliquidação, em nada se limitando o seu direito de recurso aos tribunais, observado que esteja o procedimento imposto por lei. Dele não resulta qualquer inviabilização, ou, sequer, a inadequação da tutela de direitos e interesses dos particulares, limitando-se a impor a existência de uma pronúncia prévia por parte da Administração Tributária que, aliás, nunca se havia pronunciado sobre o acto de autoliquidação. Como vimos, nestas situações de autoliquidação nenhum acto administrativo existe antes da reclamação graciosa prévia (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/06/2012, rec.0982/11); não vindo a recorrente esclarecer em que medida é que este regime da reclamação prévia necessária possa restringir o seu direito de impugnação de forma intolerável, nem se vislumbrando, atento a todo o regime jurídico supra analisado, como tal possa ocorrer, improcedente, também, terá de ser julgado o presente recurso nesta parte, confirmando-se a sentença recorrida pois a mesma não enferma de erro de julgamento que lhe vem imputado, devido a vícios de inconstitucionalidade; o recurso terá de improceder. Ou seja, as instâncias convergem no entendimento relativo à falta de pressupostos de admissão liminar da presente impugnação judicial, devido à procedência da excepção dilatória de inimpugnabilidade da autoliquidação de I.V.A., referente ao período de Dezembro de 2022, por falta de reclamação graciosa prévia e necessária (cfr.artº.131, nº.1, do C.P.P.T.). X O apelante vem, agora, deduzir recurso, admitido como de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.P.T., para este Supremo Tribunal. Ora, conforme vincado supra, cumpre ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso. Revertendo ao caso dos autos, nas conclusões do recurso (nas mesmas sendo necessário identificar o fundamento específico da recorribilidade - cfr.artº.637, nº.2, do C.P.Civil, "ex vi" artº.281, do C.P.P.T.), nada se invoca quanto ao ónus processual de concretização da "questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou que seja "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Concretizando, o apelante omite nas conclusões do recurso qualquer consubstanciação dos pressupostos de que, nos termos do artº.285, nº.1, do C.P.P.T., depende a admissão da revista excepcional. O incumprimento desse ónus, por si só, determina a não admissão do recurso, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec. 03086/14.7BEPRT.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 3/06/2026, rec.01436/12.0BELRA.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 14/07/2026, rec.0797/20.1BELRS.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/09/2026, rec.01937/14.5BESNT-D.CS1.SA1). De resto, todas as matérias invocadas nas conclusões do recurso de revista são identificadas como alegadas nulidades/erros de julgamento, de facto ou de direito, do acórdão recorrido. Por tudo o anteriormente exposto, a revista excepcional não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Condena-se a sociedade apelante em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), na presente instância de recurso. Registe. Notifique. X Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.