0038561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0038561
Acórdão
Descritores: Imposto, Iva, Importação, Pagamento, Garantia das obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013496
Nr Documento: RL199105140038561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f6875791c3bf6ab8025680300020fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038561.9F
Sumário
São as entidades importadoras dos automóveis os garantes do pagamento do Iva perante o Estado. Tal imposto é repercutivo pois quem suporta o encargo com o seu pagamento é o consumidor e não a entidade importadora.