27314A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 27314A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Ferias, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Monteiro , Antonio
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1989/04/18.
Nr Convencional: JSTA00031962
Nr Documento: SA11989072627314A
Data de Entrada: 20/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4d8a939cba5b788802568fc0037f111
Sumário
Para efeito do deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um despacho que "retirou" dois dias de ferias a um funcionario, não pode considerar-se prejuizo de dificil reparação a unica alegação da impossibilidade do requerente de gozar esses dias a que tem direito em tempo util.