9430633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9430633
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Ónus da prova, Património, Garantia das obrigações, Despacho saneador, Recurso, Admissibilidade, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013840
Nr Documento: RP199502279430633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96890aeffaf06ddf8025686b0066a5dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430633.23
Sumário
Na impugnação pauliana a prova da diminuição da garantia patrimonial compete ao devedor que, para afastar a impugnação ou manter o acto anulando, deve provar que tem bens penhoráveis de valor igual ou superior ao das suas dívidas. Não cabe recurso do despacho saneador que relegou para a sentença o conhecimento de excepção alegada pelo réu.