Quando foi proferido o acórdão 040864?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1996.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia do acto administrativo

Acórdão

040864

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1996
Relator: Moura Cruz

Reclamação

Suspensão de eficácia do acto administrativoRecurso jurisdicionalInconstitucionalidade

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC TC N497/93 IN DR IIS DE 1994/04/23.
AC TC N249/94 IN DR IIS DE 1994/08/27.
AC TC N31/87 IN ACTV V9 PAG463.
AC TC N178/88 IN DR IIS DE 1988/11/30.
AC TC N340/90 IN DR IIS DE 1991/03/19.
AC TC N401/91 IN DR IIS DE 1992/01/08.

Sumário

Não é inconstitucional o disposto na al. d) do art. 103 da LPTA, que só admite recurso para o Pleno dos acórdãos da 1 Secção que decidam directamente de pedidos de suspensão da eficácia de actos quando haja invocação de oposição de acórdãos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)