0075044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0075044
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Subordinação jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025357
Nr Documento: RL199902030075044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a15829c868e7b9548025680300057eeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075044.C7
Sumário
Apesar do conceito de contrato de trabalho comportar três elementos fundamentais, a saber: a subordinação económica, a subordinação jurídica e a prestação típica, ultimamente considera-se como elemento verdadeiramente fundamental do contrato de trabalho a subordinação jurídica, que se caracteriza como sujeição às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, do prestador, em relação à actividade prestada. A subordinação jurídica até não exige que as ordens, directivas e instruções sejam efectivamente dadas ao trabalhador, bastando, apenas, que o possam ser, estando o trabalhador sujeito a recebê-las e a cumpri-las. Certos índices ajudam na distinção entre uma situação de autonomia ou de subordinação jurídica, tais como os que são relativos à organização do trabalho; do resultado do trabalho; da propriedade dos instrumentos de trabalho; do lugar do trabalho; do horário do trabalho; da retribuição; da exclusividade, ou não da prestação de trabalho em relação a um único empresário; o risco ligado à actividade desenvolvida, que no contrato de trabalho corre por conta do dador de trabalho; a observância dos regimes fiscais, de segurança social e de seguro obrigatório, próprios do trabalhador por conta de outrem; a formação de equipa com outros trabalhadores subordinados ou a sujeição a prestar o trabalho nas mesmas condições dos trabalhadores subordinados.