370/24.5GASXL.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

(da responsabilidade do Relator)

I. O brocardo latino “unus testis, nullus testis”, decorrente do sistema probatório fundado em provas tabelares ou tarifárias, foi há muito abandonado, deixando-se ao julgador a liberdade de poder formar a sua convicção apenas num único meio de prova pessoal, nomeadamente declarações da vítima do crime de violência doméstica, desde que explique, de forma racional e de acordo com as regras da experiência, porque as considera credíveis e, concomitantemente, caso o arguido preste declarações, porque considera não credíveis as declarações do mesmo; de outra forma inviabilizaria, em muitas situações, a perseguição de crimes que ocorrem na absoluta privacidade e relativamente aos quais não existem testemunhas;

II. Nos crimes em que o conceito de embriaguez não se consubstancia como um elemento do tipo objetivo, o mesmo não corresponde ao seu sentido jurídico-técnico [ser portador de uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l], mas ao seu sentido corrente, isto é, que o agente atuou sob a influência de ingestão de bebidas alcoólicas, não sendo necessário para afirmar, para além da dúvida razoável, que o agente atuou sob a influência de tal estado, que o mesmo seja submetido a teste quantitativo de pesquisa de álcool no ar expirado, a análise ao sangue, ou a exame médico;

III. O estado de embriagado/alcoolizado no seu sentido corrente é apreensível através da atividade sensorial, pois os sinais físicos de embriaguez são amplamente conhecidos do cidadão comum, a saber: odor a álcool, fala arrastada, falta de coordenação, euforia, alterações no comportamento, perda da timidez, emotividade exagerada e, em alguns casos, tendência à agressividade, sendo ainda mais facilmente apreensíveis pelos agentes da autoridade, porque treinados para detetar tais sinais, e pelas pessoas que convivem regularmente com pessoa que se embriaga frequentemente, porque a repetição faz parte do processo do conhecimento humano, pois que este envolve a perceção e aplicação de padrões de ordem, harmonia e repetição;

IV. Se no relatório de perícia médico legal para avaliação do dano corporal em processo penal se afirma a verificação de causalidade entre as lesões observadas e as agressões relatadas pela vítima, ainda que decorridos quatro dias sobre as relatadas agressões, o tribunal não incorre em erro notório na apreciação da prova nem viola o princípio in dúbio por reo, ao dar como provado o nexo de causalidade afirmado pela perícia;

V. A ausência de participação criminal por parte das vítimas, no dia, nos dias e nos anos que seguem às plúrimas agressões físicas e psicológicas de que vão sendo alvo, podem ter múltiplas razões, como medo não acreditarem no seu relato, medo das represálias do agressor, dependência emocional ou dependência económica e vergonha, pelo que se o tribunal justifica, com recurso a algum desse fundamentos, o facto de a vítima demorar duas décadas a apresentar queixa, não incorre em erro notório de apreciação da prova, nem viola o princípio in dúbio pro reo, ao considerar provado que a mesma foi vítima de agressões físicas e psicológicas cuja existência foi negada pelo arguido;

VI. O relatório social consubstancia um meio de prova que pode ser livremente valorado pelo tribunal ao abrigo do disposto no artigo 127º, do CPP e, concomitantemente, é meio idóneo para fundamentar factos atinentes à personalidade do arguido;

VII. O preenchimento dos tipos objetivo e subjetivo do crime de violência doméstica não exige que se prove "subordinação existencial", uma posição de inferioridade, uma “assimetria” e “coisificação” da vítima.

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I. Relatório:

AA, arguido melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença que condenou como pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por igual período, e na pena acessória de proibição de contactos com a Assistente durante o mesmo período, e ainda a pagar à Assistente a quantia de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de juro legalmente aplicável, veio da mesma interpor recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões [transcrição]:

1. Pretende o Arguido, ora Recorrente, impugnar a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, requerendo, para o efeito, a sua consequente reapreciação por parte deste Venerando Tribunal, em cumprimento pelo disposto no artigo 412.º, nº 3, 428.º e 431.º, todos do CPP.

2. O presente recurso versa sobre a matéria de facto provada, impugnando-se a decisão proferida sobre a matéria incorretamente julgada constante nos pontos 5 a 51, ponto 56 e ainda do ponto 75 ao 78.

3. A sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, al. c) do CPP), ao dar como provados factos não sustentados por prova objetiva e baseados apenas na palavra da assistente e de testemunhas próximas, sem corroboração independente.

4. O Tribunal a quo ignorou integralmente a versão do Arguido e desconsiderou a únicas testemunha imparcial – a vizinha BB – cujo depoimento contrariou diretamente a versão acusatória.

5. As declarações da assistente apresentam contradições objetivas e relevantes, não tendo o tribunal a quo feito a necessária apreciação crítica dessas incoerências.

6. Foram desvalorizadas contradições graves nas declarações da assistente entre aquilo que afirmou a terceiros no imediato e aquilo que declarou em julgamento, nomeadamente quanto ao episódio do dia ... de ... de 2024, estando por isso em causa a clara violação do princípio da livre apreciação equilibrada da prova (art. 127.º do CPP).

7. No episódio de .../.../2024, existem duas versões incompatíveis: a inicial, dada ao agente da GNR, e a posterior, apresentada em audiência.

8. O tribunal a quo “disfarçou” factos que evidenciavam essa divergência, nomeadamente dando como não provado que o arguido tenha desligado a televisão.

9. Tal omissão encobriu uma contradição essencial para avaliar a credibilidade da assistente.

10. Ademais, não foi produzida prova pericial ou médica que comprove as alegadas agressões físicas, sendo as únicas lesões descritas mínimas, inespecíficas e surgindo dias depois dos factos.

11. As únicas lesões descritas – duas equimoses no braço – são compatíveis com múltiplas causas, não estando provado que resultaram de agressão pelo Arguido.

12. O tribunal não valorizou a recusa da assistente em receber assistência médica imediata, incoerente com a gravidade das agressões alegadas.

13. Não foi realizado teste de alcoolemia ao Arguido, apesar de se invocar embriaguez como elemento relevante, comprometendo a fiabilidade da imputação.

14. O agente de autoridade chamado à residência naquele dia, não pode, nem por experiência comum do ser humano, nem por qualquer outro motivo, concluir que o Arguido estaria embriagado se não se prestou acessível para a realização do teste de despiste ao consumo de álcool quando, dada a gravidade das acusações feitas pela assistente, podia muito bem tê-lo feito.

15. Acresce ainda o facto de o agente de autoridade não ter visualizado qualquer lesão, ter questionado a assistente se pretendia assistência médica, mas esta ter recusado, e curiosamente 4/5 dias depois do episódio, surge um relatório médico com duas equimoses no braço. Sendo certo, também, que segundo a assistente, o Arguido lhe terá desferido duas cabeçadas violentas, mas nunca se demonstrou nem no dia perante o agente de autoridade, nem posteriormente com relatório médico, qualquer lesão associada a tal facto.

16. Alegados episódios como tentativa de atropelamento carecem de prova mínima, não havendo testemunhas presenciais, registos técnicos ou danos materiais.

17. A narrativa de que a assistente se trancava no closet baseia-se apenas no seu depoimento, sendo implausível perante a presença de terceiros na residência e sem qualquer coação provada.

18. O tribunal atribuiu valor absoluto a testemunhas com evidente interesse emocional no desfecho do processo, sem análise crítica da sua imparcialidade.

19. O Tribunal não valorizou elementos objetivos que demonstram a inexistência de um padrão de maus-tratos, como a ausência de queixas anteriores em mais de 20 anos de relação.

20. As expressões injuriosas imputadas ao arguido não foram corroboradas por prova independente, não existindo gravações, mensagens ou outros meios objetivos de prova.

21. A acusação não indicou datas concretas nem contexto preciso para as alegadas ofensas verbais, impedindo o efetivo contraditório.

22. O tribunal interpretou manifestações de preocupação ou comunicação regular entre o casal como atos de controlo abusivo, sem prova de intenção de humilhar ou dominar.

23. Foram dados como provados factos subjetivos (“postura de vitimização”, “défices de competências pessoais”) sem qualquer suporte, a não ser descredibilizar o Arguido, pelo que o Tribunal transformou juízos valorativos e perceções pessoais em “factos provados”, violando o artigo 127.º do CPP.

24. Negar a prática de factos não é “vitimização”, mas exercício legítimo do direito de defesa consagrado no artigo 32.º da CRP.

25. O arguido demonstrou comportamento responsável ao afastar-se da residência levando consigo o seu cão, ato que o tribunal interpretou de forma negativa e injustificada.

26. Houve falta de fundamentação crítica da prova pelo facto de o tribunal não ter sabido explicar, de forma racional, a opção pela versão da assistente em detrimento da do arguido e da única testemunha imparcial.

27. Houve igualmente, uma valorização acrítica de testemunhas com interesse direto no desfecho do processo, sem análise do risco de parcialidade, em desconformidade com a jurisprudência consolidada.

28. A aplicação do artigo 152.º do CP foi incorreta, pois não se demonstrou relação de subjugação, dependência ou domínio da assistente pelo arguido.

29. A assistente era economicamente independente, proprietária da residência comum e com rede de apoio familiar próxima, não estando em situação de vulnerabilidade existencial.

30. Eventuais discussões ou ciúmes, mesmo que provados, não configuram maus-tratos nem atingem a gravidade exigida para o crime de violência doméstica.

31. Não foi provado um tratamento globalmente cruel, degradante ou desumano suscetível de colocar a vítima em posição permanente de subordinação.

32. A ausência de queixas anteriores em 20 anos de relação fragiliza a tese de um padrão de maus tratos.

33. O Tribunal não afastou causas alternativas para os estados emocionais da assistente, como a rutura da relação, violando a regra de tipicidade.

34. Novamente, verifica-se violação do artigo 127.º do CPP, relativo à livre apreciação da prova, ao ter o Tribunal recorrido atribuído valor absoluto a depoimentos parciais e ignorado prova imparcial.

35. O tribunal não aplicou o princípio da proporcionalidade, punindo como violência doméstica condutas que, a existirem, seriam de gravidade muito inferior.

36. Perante prova insuficiente e contradições insanáveis, a aplicação do princípio in dubio pro reo impunha a absolvição do arguido, que não ocorreu.

37. Pelo que, a sentença deve ser revogada e substituída por decisão de absolvição, com a consequente improcedência do pedido de indemnização civil.

Finaliza o recurso pugnando pela revogação a sentença proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-se por outra que absolva o Recorrente do crime que lhe é imputado e pelo qual foi condenado, bem como do pedido de indemnização civil.

2. Admitido o recurso, o Ministério Público da primeira instância, apresentou resposta, que finalizou com as seguintes conclusões [transcrição]:

A. O Recorrente alega um conjunto de questões que, do seu ponto de vista, justificam a revogação da decisão Recorrida, que o condenou, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 alínea a) do Código Penal, na pessoa da ofendida CC, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por igual período e, em pena acessória de proibição de contactos com a Assistente durante o mesmo período e, ainda, a pagar à Assistente a quantia de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de juro legalmente aplicável, a contar da data da sentença e até integral e efectivo pagamento.

B. O recurso interposto pelo Arguido assenta em alegada insuficiência da prova, erro notório na sua apreciação e violação do princípio in dúbio pro reo.

C. A Recorrida vem apresentar a presente resposta ao recurso, na qual vem manifestar a sua total concordância com os termos em que foi proferida a douta Sentença Recorrida.

D. A douta sentença recorrida respeitou os princípios estruturantes do processo penal, designadamente a livre apreciação da prova (art.º 127.º CPP), a oralidade e a imediação (art.ºs. 355.º e 356.º CPP), tendo formado uma convicção sólida, crítica e racional, em conformidade com as regras da experiência comum.

E. A convicção do Tribunal a quo resultou da conjugação de prova testemunhal, documental e pericial, formando um quadro sólido, coerente e convergente que afasta qualquer dúvida razoável: a Assistente: relatou episódios de controlo obsessivo, insultos diários e agressões físicas, prestando declarações consistentes, pormenorizadas e corroboradas por outras provas.

F. A Testemunha DD (filha): confirmou insultos reiterados, agressões físicas e psicológicas interveio em episódios públicos (concerto em ...), descreveu o medo constante da mãe e relatou consumo excessivo de álcool por parte do Arguido.

G. A Testemunha EE (companheira da filha): corroborou insultos humilhantes, presenciou agressões e interveio em episódios públicos (concerto em ...), e episódios de ciúmes, confirmou o ambiente de intimidação e a necessidade de acompanhar a Assistente ao trabalho por esta ter medo do Arguido.

H. As Testemunhas FF e GG (colegas de trabalho da assistente): relataram o controlo dos horários, perseguições à porta da farmácia, rondas que motivaram intervenção policial, isolamento social, choro frequente e exclusão de formações profissionais.

I. A Testemunha HH (GNR): confirmou o estado de medo e aflição da Assistente, bem como a embriaguez evidente do Arguido em contexto de intervenção policial.

J. A Testemunha BB (vizinha): recebeu a Assistente em lágrimas e em pânico, pedindo ajuda, o que confirma o estado de receio real e imediato.

K. A prova testemunhal foi corroborada por prova documental e pericial objetiva, designadamente: Relatório médico de avaliação de dano corporal (fls. 70-72): confirmou traumatismos e equimoses compatíveis com as agressões, fixando incapacidade temporária para o trabalho confirmando o nexo causal entre a conduta do Arguido e as lesões, constituindo prova pericial de especial relevância (art. 163.º CPP).

L. Também o Relatório psicológico forense (fls. 197-203): diagnosticou perturbação de stress pós-traumático, tristeza, humilhação, ansiedade e dificuldades de concentração diretamente ligadas aos episódios de violência relatados reforçando o impacto emocional sofrido pela Assistente e a gravidade da conduta do Arguido.

M. Também a mensagem enviada pelo Arguido em .../.../2024: “Amor desculpa perdoa-me amo-te muito quero-te muito só tenho a ti não tenho mais ninguém”, evidenciando consciência da sua conduta e tentativa de reconciliação após os factos.

N. O Relatório social: demonstrou o isolamento social do Arguido, a postura de vitimização, a minimização das consequências do seu comportamento e défices de responsabilização pessoal.

O. A prova produzida demonstrou um padrão de violência reiterada, verbal, psicológica e física, que caracteriza o crime de violência doméstica enquanto crime de trato sucessivo e de execução continuada.

P. Os episódios descritos – insultos diários, controlo de horários, restrição de vestuário, perseguições, agressões físicas, tentativas de atropelamento e ameaças – demonstram de forma inequívoca a criação de um clima de intimidação, medo e humilhação, integrando o tipo legal do art.º 152.º CP.

Q. O Tribunal a quo valorou corretamente esta prova, apreciando de forma crítica e conforme às regras da experiência comum, sem recurso a prova proibida e sem incorrer em erro notório de apreciação.

R. A versão do Arguido, construída para iludir o Tribunal, é inverosímil, falaciosa e destituída de qualquer credibilidade, sendo frontalmente contrariada pela prova testemunhal, documental e pericial.

S. O Tribunal a quo afastou corretamente a tese de que o sofrimento da Assistente se devia apenas à rutura da relação, demonstrando o nexo direto entre a conduta do Arguido e os danos sofridos, com base em prova testemunhal e documental.

T. A ausência de exames de alcoolemia ou de testemunhas presenciais em todos os episódios não fragiliza a prova, pois os crimes de violência doméstica são tipicamente praticados em contexto íntimo e privado, sendo bastante a convergência entre o depoimento da vítima e outros indícios.

U. A indemnização civil fixada é adequada e proporcional, atendendo a:

V. Danos patrimoniais: manutenção de encargos com a habitação após a saída forçada da Assistente;

W. Danos não patrimoniais: sofrimento físico e psíquico, ansiedade, tristeza, humilhação, isolamento e perda de qualidade de vida pelo que deve ser integralmente mantida (arts. 483.º e ss. CC).

X. A decisão recorrida é material e formalmente correta e proporcional devendo merecer inteira confirmação pois não enferma de qualquer vicio, deficiência, obscuridade ou contradição – É lógica, coerente, proporcional e conforme ao Direito, aplicando corretamente a lei penal e processual penal, não se verificando qualquer vício decisório, nulidade ou inconstitucionalidade.

Y. Não houve qualquer violação das regras sobre prova proibida (arts. 129.º e 130.º CPP, nem valoração arbitrária de depoimentos. O Tribunal apenas considerou prova lícita e devidamente produzida em audiência, sob o crivo do contraditório.

Z. Não existe erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, al. c) CPP), pois não existe qualquer desfasamento entre a decisão e os elementos probatórios, antes se verifica coerência e racionalidade na convicção formada. AA.

AA. Igualmente não há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art.º 410.º, n.º 2, al. a) CPP), dado que os factos relevantes foram adequadamente apurados, permitindo correta subsunção ao tipo legal de crime.

BB. Quanto aos factos julgados provados pelo Tribunal a quo foi produzida, sem margem para qualquer dúvida, prova suficiente e bastante de que ao Arguido praticou o crime pelo qual vem acusado;

CC. O princípio in dubio pro reo (art. 32.º, n.º 2 CRP) não foi violado, pois o Tribunal não ficou em dúvida, tendo formado uma convicção clara e segura. O Arguido confunde dúvida razoável com mera discordância da convicção judicial.

DD. O Arguido, ora Recorrente, limita-se a sindicar a matéria de facto dada como provada, para além do texto da decisão recorrida, explanando nas suas motivações de recurso, a sua própria visão da prova produzida, e sopesando e valorando o manancial probatório produzido, de forma diversa e até antagónica da visão das provas que a Mmª Juíza do Tribunal a quo, apurou e fundamentou devidamente, diga-se, na douta sentença condenatória proferida.

EE. Assim, não merece a douta sentença recorrida, qualquer reparo, dado que o Tribunal a quo, efetuou uma correta apreciação e valoração da prova produzida, decidindo em conformidade como é de lei e de justiça, pelo que não violado qualquer preceito legal.

Finalizou a resposta ao recurso pugnado pela manutenção, na íntegra, da sentença recorrida.

3. Nesta Relação, o Sr. Procurador-Geral Adjunto, quando o processo lhe foi apresentado, nos termos e para os efeitos do artigo 416º do C.P.P, aderiu aos argumentos constantes da resposta do M.P na 1ª instância, no sentido da improcedência do recurso.

4. Foi cumprido o disposto artigo 417º/2 do C.P.P, não tendo o arguido apresentado resposta.

5. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos, foi o recurso presente à Conferência, cumprindo agora decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso e questões a decidir:

Constitui entendimento consolidado que do disposto no n.º 1, do artigo 412º, do Código de Processo Penal [CPP], decorre que o âmbito do recurso é delimitado através das conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso [vide Germano marques da silva, in «Curso de Processo Penal», vol. III, 2ª edição, 2000, pág. 335, Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6ª ed., 2007, pág. 103, acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 7/95 do STJ, de 19-10-1995, in Diário da República – I.ª Série-A, de 28-12-1995 e, entre muitos outros, o Ac. do S.T.J. de 05.12.2007, Procº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt].

As possibilidades de conhecimento oficioso por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n.º 1 do artigo 379.º do mesmo diploma legal [neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de setembro de 2007, proferido no processo n.º 07P2583, acessível em www.dgsi.pt, que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria].

Esclarecem os artigos 368º e 369º do CPP, aplicáveis por via do disposto do artigo 424º n.º 2 do mesmo diploma legal, a prevalência processual das questões a conhecer, iniciando-se a apreciação pelas obstativas do conhecimento do mérito e, caso o conhecimento das demais não fique prejudicado, de seguida as respeitantes à matéria de facto, mormente a impugnação alargada e os vícios do artigo 410º nº2 do Código de Processo Penal e finalmente as questões relativas à matéria de direito, segundo a ordem de tratamento na decisão recorrida.

Assim, perante as conclusões do recurso e a mencionada prevalência, as questões a decidir, são as seguintes:

- Erro de julgamento relativamente aos factos provados sob os n.os 5 a 51, n.º 56 e n.os 75 ao 78 e facto não provado sob a alínea K);

- Erro notório na apreciação da prova;

- Violação do princípio in dúbio pro reo;

- Erro de subsunção da matéria de facto provada como suscetível de preencher a prática pelo arguido do crime de violência do doméstica.

Pese embora o Recorrente, no ponto B) da motivação, que intitula “Da inconformidade do recorrente” invoque que a sentença recorrida enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o certo é que percorrida a longa motivação do recurso, bem como as conclusões do mesmo, não se vislumbra um único argumento em que o recorrente procure fazer assentar a verificação de tal vício, previsto no artigo 410º nº 2, alínea a), CPP, pelo que a mesma não se configura como uma questão verdadeiramente suscitada no recurso, pelo que não o tribunal especificamente de se pronunciar sobre o mesmo.

É certo que se trata de um vício de conhecimento oficioso, mas o mesmo só deve ser tratado oficiosamente o tribunal se do texto da decisão tal vício resultar evidente, o que não é caso, dado que da factualidade vertida na decisão recorrida não se colhe faltarem dados e elementos para a decisão de direito, considerando as várias soluções plausíveis, como sejam a condenação (e a medida desta) ou a absolvição (existência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa), admitindo-se, num juízo de prognose, que os factos que ficaram por apurar, se viessem a ser averiguados pelo tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, poderiam ser dados como provados, determinando uma alteração de direito.

III. Fundamentação:

1. Da decisão recorrida:

Porque essencial para apreciação das questões enunciadas, procede-se à transcrição dos seguintes segmentos da sentença recorrida:

II. Fundamentação

1.1. Dos factos provados

Discutida a causa e com relevância para a presente decisão, julgam-se como provados os seguintes factos:

Da acusação pública:

1. A ofendida CC e o arguido AA iniciaram uma relação de namoro, em data não concretamente apurada do ano de ...0.../2003, tendo passado a viver posteriormente como se de marido e mulher se tratassem.

2. A relação terminou no dia ........2024, data em que a ofendida abandonou a casa familiar.

3. Desta relação não há filhos, sendo que a ofendida tem uma filha de uma relação anterior, DD, nascida no dia ........1988, a qual viveu juntamente com a sua companheira EE entre ... e ... na residência do casal.

4. O casal fixou residência, primeiro, na ..., para, em ..., passarem a viver na ..., habitação propriedade da ofendida.

5. Desde o início da relação, o arguido exigiu à ofendida, que é técnica de farmácia, que lhe comunicasse as horas de saída para o seu local de trabalho e do seu regresso.

6. Caso não o fizesse, o arguido telefonava para a farmácia para saber onde estava a ofendida.

7. Sempre que pretendia sair com uma amiga, o arguido também exigia saber de tal saída.

8. Caso a ofendida não lhe comunicasse tais informações, o arguido gerava discussões, no decurso das quais a apelidava de “puta”, “não vales um caralho”.

9. O arguido controlava a forma como a ofendida se vestia, nomeadamente, não gostava que aquela usasse saias curtas, calções curtos, amuando quando aquela não trocava de roupa.

10. No dia 25 de Abril de 2017/2018, quando se encontravam num concerto dos Xutos e Pontapés, em Almada, na companhia da filha DD e da sua companheira ..., sem qualquer motivo, o arguido começou a agarrar a ofendida pelos braços para a afastar das restantes pessoas, e porque a estava a magoar, aquela pediu-lhe para parar, o que não fez.

11. Após a intervenção da filha DD que também lhe pediu para deixar de magoar a mãe, acabaram por sair do concerto.

12. Quando já se encontravam no veículo, e durante o trajecto até casa, em estado de embriaguez, o arguido foi apodando a ofendida de “puta” e “vaca”.

13. Em datas não concretamente apuradas, mas durante a relação e a partir do ano de ..., sempre que recebia o seu vencimento, o arguido começava a beber em excesso, prolongando tal consumo excessivo durante essa semana toda, bebendo diariamente.

14. Em datas não concretamente apuradas, mas durante a relação, sempre que se encontrava alcoolizado, o arguido gerava discussões com a ofendida, sobretudo à noite, no decurso das quais lhe dizia “puta, vaca, devias trabalhar no bordel, deves ter outro, até deves andar com o teu colega, não vales nada, às tantas também és fufa, não vales um caralho, tu estavas bem era a dar a cona”.

15. No último ano de relacionamento, este tipo de discussão em que o arguido proferia tais expressões à ofendida era diário.

16. O arguido também chegou a iniciar discussões com a ofendida por causa da filha dela, dizendo-lhe que esta era “uma chula” por estar a viver com a ofendida.

17. O arguido tinha, ainda, ciúmes da família da ofendida.

18. Quando ocorriam discussões, por medo do arguido, a ofendida trancava-se dentro do closet do quarto para tentar descansar até que o arguido acabasse por dormir, o que aconteceu, pelo menos, 10 vezes.

19. Sempre que a ofendida se trancava dentro do closet, o arguido acendia a luz de forma a não permitir o descanso daquela.

20. Em data não concretamente apurada, quando se encontravam a jantar no MAc Donalds, em ..., após ter sido questionado pela ofendida quanto ao seu pedido de beber uma cerveja, o arguido iniciou uma discussão, não aceitando ser chamado à atenção por aquela.

21. No trajecto para a habitação, o arguido continuou a discutir com a ofendida, ao mesmo tempo que a apodava de “puta”, “vaca”, “não vales um caralho”, “devias trabalhar num bordel”.

22. Quando chegaram a casa, após a ofendida ter saído do veículo, para facilitar o estacionamento, e do arguido se ter apercebido que aquela se havia colocado à frente do veículo junto ao portão de entrada, o arguido acelerou, uma primeira vez, dando a entender que ia embater com o veículo no corpo daquela, acabando por parar.

23. Apesar ter sido chamado à atenção pela ofendida, o arguido voltou a acelerar o veículo para atingir o corpo da ofendida, só não conseguindo em virtude de os pneumáticos estarem demasiado virados, fazendo com que fosse embater contra o muro da casa.

24. No dia ........2024, em hora não concretamente apurada, quando a ofendida chegou a casa, o arguido já se encontrava alcoolizado, iniciando uma discussão com a ofendida, por motivo não apurado.

25. A dada altura, quando a ofendida estava a lavar umas verduras, o arguido agarrou-a por um braço, apertando-o com força.

26. Quando a ofendida lhe pediu para a deixar, o arguido desferiu-lhe uma cabeçada, sendo que aquela encheu um copo de água da torneira e atirou-lhe com a água para cima.

27. Perante tal acto, o arguido ficou ainda mais exaltado, começando a dizer que a água o tinha queimado, o que não correspondia à verdade, uma vez que a água não estava quente, acabando por desferir uma bofetada na face da ofendida.

28. Acto contínuo e após a ofendida lhe ter dito que não voltaria a agredi-la e se ter dirigido para a entrada de casa a fim de ir buscar o seu telemóvel para chamar as autoridades, o arguido foi em seu encalce e acabou por agarrar o telemóvel antes desta.

29. Por medo, a ofendida fugiu de casa para o exterior, sendo depois acolhida por uma vizinha, apenas regressando a casa passado algum tempo.

30. Posteriormente, arguido e ofendida conversaram sobre a relação, tendo aquele prometido que ia deixar de beber, aceitando ir ao médico de família para receber auxílio.

31. No dia ........2024, em hora não concretamente apurada, após ter sido chamado à atenção pela ofendida para o facto de já se encontrar novamente embriagado, o arguido iniciou uma discussão com aquela.

32. Após, a ofendida deslocou-se para a sala a fim de ver o futebol de forma a distrair o arguido.

33. Nessa altura, quando a ofendida se encontrava sentada no sofá, o arguido agarrou-lhe um dos braços com força, apertando, e desferiu-lhe uma cabeçada que a atingiu no rosto, o que fez com que aquela se levantasse.

34. Acto contínuo, o arguido desferiu-lhe uma bofetada na face, que a fez cair no sofá, ficando novamente sentada.

35. Após a ofendida se ter levantado novamente, o arguido voltou a desferir uma bofetada na face daquela.

36. Nessa altura, perante a fuga da ofendida, a qual se colocou por detrás da mesa da sala a fim de chamar as autoridades e de se proteger, o arguido ainda tentou alcança-la, sem, no entanto, conseguir, em virtude de aquela fugir para o lado oposto onde aquele se encontrava.

37. Ao perceber que a ofendida tinha chamado as autoridades, o arguido disse-lhe “vais ver, isto não vai ficar assim”, deslocando-se para a cozinha, aproveitando a ofendida para sair de casa, indo para o quintal.

38. Nesse dia, por medo do arguido, a ofendida abandonou a sua casa, indo viver, posteriormente, para a casa da sua mãe.

39. Em consequência da conduta do arguido, a ofendida sofreu traumatismo dos membros superiores e do tronco, apresentando duas equimoses esverdeadas, arredondas, na face anterolateral do terço médio do braço, medindo 0,5 cm de diâmetro médio cada uma delas e distando 1 cm entre si.

40. Tais lesões foram determinantes, directa e necessariamente, de um período de 5 dias para cura, com afectação da capacidade de trabalho geral por um período de 4 dias e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.

41. Nos dias seguintes à saída da ofendida da habitação, o arguido contactou-a no sentido de conversarem para reatar a relação, o que aquele não quis.

42. No dia ........2024, pelas 14h15, o arguido remeteu a seguinte mensagem à ofendida: “Amor desculpa perdoa me amo te muito quero te muito só tenho a ti não tenho mais ninguém.”

43. Ao agir como descrito, o arguido sabia que estava a molestar física e psicologicamente a ofendida, que era sua companheira, causando-lhe dores e sofrimento, o que quis e conseguiu.

44. Mais sabia que a humilhava e a ofendia na sua honra e consideração pessoal, que a atemorizava, a diminuía na sua honra e consideração, bem sabendo que as expressões por si proferidas e atitudes adoptadas são adequadas a causar medo, receio e inquietação e de lhe limitar a sua liberdade de movimentação e de lhe causar sentimentos de vergonha e humilhação, ofendendo-a na sua dignidade de pessoa humana, o que quis e conseguiu.

45. O arguido sabia dever uma especial obrigação de respeito à ofendida, por ser sua companheira e que o facto de os praticar dentro da residência familiar, os tornava particularmente gravosos.

46. Em todos os actos, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Do pedido de indemnização civil:

47. Em consequência das condutas do arguido, a ofendida sentiu-se ansiosa, triste, inquieta, humilhada, angustiada, com dificuldades em dormir e descansar.

48. Teve medo e receio pela sua integridade física.

49. Sofreu de fadiga e dificuldade de concentração, afectando-a no seu desempenho profissional.

50. Foi obrigada a sair da sua habitação e ficou a residir com a sua progenitora, apenas aí retornando no dia ... de ... de 2024.

51. Durante este período, foi a ofendida quem continuou a pagar as despesas e o valor da prestação bancária.

E ainda:

52. Desde a sua saída da residência, o arguido encontra-se em situação de sem-abrigo, pernoitando na viatura própria, na zona do

53. Apesar de ter alguma capacidade financeira para conseguir nova colocação habitacional, o arguido não o conseguiu, uma vez que possui um canídeo que não é aceite em quartos arrendados ou pensões/residenciais e recusa entregar o animal a terceiros ou a instituições de acolhimento.

54. Os progenitores do arguido pereceram há vários anos e o mesmo incompatibilizou-se com a irmã, mais nova, com quem não contacta há mais de uma década.

55. O arguido tem um filho com cerca de 24 anos de idade, com o qual não contacta, por recusa do mesmo, há cinco ou seis anos.

56. O arguido está isolado em termos sociais, não estabelecendo relações com ninguém (amigos e/ou familiares).

57. O arguido é o primeiro de uma fratria de dois, tendo o seu processo de crescimento e desenvolvimento decorrido junto do agregado de origem na zona da

58. O progenitor assumia o papel de figura de autoridade, adoptando uma postura de extrema rigidez e autoritarismo.

59. O arguido contraiu matrimónio em ..., sendo que dessa união não houve descendentes.

60. O divórcio ocorreu em

61. Pouco depois, iniciou novo relacionamento afectivo, do qual nasceu o filho em ..., de cuja existência só soube aquando do nascimento da criança.

62. À data dos factos, o arguido exercia actividade como operário naval, no quadro de pessoal civil da

63. Desde o pretérito mês de ..., encontra-se aposentado.

64. Não apresenta organização estruturada do seu tempo, dedicando-se ao canídeo durante o dia.

65. O arguido frequentou o sistema de ensino até ao 6.º ano de escolaridade, iniciando actividade laboral quando ainda não tinha completado 14 anos de idade.

66. Nessa ocasião, iniciou funções como aprendiz de ... automóvel, actividade que manteve durante três a quatro anos.

67. Posteriormente, foi contratado por uma fábrica de torneiras e canalização, onde iniciou a aquisição de conhecimentos para o exercício de funções como torneiro

68. Seis meses depois foi para outra fábrica, devido à insolvência e encerramento do local onde se encontrava, exercendo as mesmas funções.

69. Permaneceu no local nos anos seguintes, tendo cumprido serviço militar obrigatório durante 16 meses no início da sua colocação profissional naquela fábrica.

70. Em ... optou por sair a fim de desempenhar actividade como empregado de mesa em cruzeiros na Europa, América Central e Estados Unidos da América, onde permaneceu dois anos.

71. Em ... ingressou na ..., na

72. Actualmente, aufere uma pensão de aposentação no valor mensal de € 843,82.

73. Tem como despesas fixas mensais: a prestação relativa à aquisição da viatura própria – € 190,00; prestação de crédito bancário – € 139,00; prestações referentes a aquisição de televisores e outros bens para a habitação onde residia com a ofendida – total de €100,00/mês; serviço de alarme na habitação da ofendida– € 60,00.

74. Usufrui de apoio alimentar diário proporcionado pelo

75. O arguido não considera apresentar problemática a nível do consumo etílico, asseverando preservar consumo diário unicamente às refeições.

76. Assume uma postura de vitimização e recorre à atribuição externa, negando responsabilidade pessoal e minimizando as consequências do seu comportamento.

77. Revela fragilidade emocional neste momento, denotando dificuldades em gerir a sua situação vivencial e encontrar soluções/alternativas viáveis.

78. Apresenta alguns défices ao nível das suas competências pessoais e sociais, nomeadamente no que concerne à antecipação das consequências dos seus actos, responsabilização pessoal e descentração.

79. O arguido não tem condenações criminais averbadas no seu certificado do registo criminal.

1.2. Dos factos não provados

Com relevância para a presente decisão e sem prejuízo da factualidade acima dada como provada, não se se provou que:

Da acusação pública:

A. Após o descrito no ponto 12), a ofendida teve de fingir que estava a dormir para que o arguido cessasse o seu comportamento.

B. No dia seguinte, o arguido e ofendida conversaram, tendo aquele pedido desculpa pela sua atitude.

C. O arguido disse à ofendida que a sua filha “não vale nada, é uma fufa, só gosta de mulheres”.

D. Nas discussões, para impedir a ofendida de abandonar a divisão onde se encontravam, o arguido colocava-se à porta e continuava a discutir com aquela.

E. Em datas não concretamente apuradas, mas durante a relação, em duas ou três ocasiões, no período da noite, o arguido tirou as chaves da porta da casa, para impedir que a ofendida pudesse sair.

F. Sempre que o irmão da ofendida se encontrava em ..., nomeadamente no natal e durante os meses de ... e ..., o arguido discutia com ainda mais frequência, fazendo com que a ofendida deixasse de conviver com a sua família de forma a não o contrariar.

G. O descrito no ponto 20) ocorreu no início de

H. Uma vez no interior de casa, o arguido continuou a discussão, fazendo com que a ofendida se trancasse, novamente, dentro do closet do quarto de forma a poder descansar.

I. Aquando do descrito em 28), o arguido lhe desferiu um empurrão.

J. Após o descrito em 29), a ofendido se trancou, de novo, no closet do quarto onde passou a noite.

K. O arguido disse-lhe que não tinha de ver o futebol, ao mesmo tempo que lhe desligou a televisão.

L. Aquando do descrito em 33), o arguido disse-lhe novamente “puta, não vales um caralho, tu estavas bem era a dar a cona”.

M. O arguido disse para a ofendida “deixa estar, não te ficas a rir, é isso que queres, eu faço-te a vida”.

Da contestação:

N. Foi o arguido quem equipou e mobilou integralmente com recursos próprios o apartamento sito na

O. A assistente procedeu à venda do apartamento, recheado com os bens adquiridos pelo arguido ao longo do relacionamento e antes do início deste.

(…)

A. 1.3. Da motivação da matéria de facto

O Tribunal formou a sua convicção sobre a matéria de facto, com base na apreciação de forma livre, crítica e conjugada, de todos os meios de prova disponíveis, tendo presentes as regras da experiência comum e o princípio da livre apreciação da prova (cfr. artigo 127.º do CPP).

Assim, por mais relevante e decisivo, é de destacar o seguinte:

- o arguido compareceu à audiência de julgamento e prestou declarações acerca dos factos e sobre as suas condições pessoais e socioeconómicas;

- foram tomadas declarações à assistente CC (de, técnica de farmácia);

- foram inquiridas as seguintes testemunhas: (i) II (militar da GNR); (ii) BB (de 64 anos, oficial da polícia, vizinha do casal); (iii) JJ (de 77 anos, gerente comercial, reformado, director da associação de moradores da ...); (iv) KK (de 56 anos, auxiliar de saúde, prima do arguido); (v) DD (de 36 anos, consultora de ciber ..., filha da ofendida); (vi) LL (de 45 anos, team leader, companheira da filha da ofendida); (vii) MM (de 46 anos, técnica de farmácia, colega de trabalho da ofendida); (viii) NN (militar da GNR); (ix) OO (de 54 anos, empregada de limpeza da farmácia onde trabalha a ofendida); (x) PP (de 89 anos, motorista, reformado, conhecido de vista do arguido e da ofendida); (xi) QQ (de 43 anos, ..., ex-colega de trabalho do arguido);

- encontra-se junta aos autos a seguinte prova documental: (i) auto de notícia datado de ........2024 de fls. 3-7; (ii) aditamento datado de ........2024 de fls. 118-119; (iii) aditamento datado de ........2024 de fls. 122-123; (iv) cópia de carta manuscrita de fls. 153 (original de fls. 267); (v) participação datada de ........2024 de fls. 157; (vi) certidão permanente do registo predial de fls. 186-187; (vii) caderneta predial urbana de fls. 189; (viii) mensagem de fls. 206; (ix) aditamento de fls. 262-263 e de fls. 285; (x) CRC de fls. 313; (xi) relatório social de fls. 314-316; e

- mostra-se junto o relatório da perícia de avaliação de dano corporal de fls. 70-72; e o relatório de perícia de ... forense de fls. 197-203 datado de ........2024

Foi, assim, da conjugação dos supra referidos meios de prova, apreciados entre si de forma crítica e racional e à luz das regras da normalidade da vida e da experiência comum, que o Tribunal gizou a sua convicção a respeito da factualidade provada e não provada, nos termos que melhor infra se explanam.

Vejamos.

O arguido prestou declarações acerca de toda a matéria de facto imputada na acusação.

Em suma, admitiu ter mantido um relacionamento amoroso com a ofendida no período em referência. No entanto, romantizou esse relacionamento, negando quaisquer problemas entre o casal, referindo que havia muita afinidade entre ambos e preocupação, que o levava a inteirar-se do que a ofendida fazia e se chegava bem ao trabalho. Negou, assim, que o relacionamento tenha sido pautado por discussões e negou ter praticado qualquer tipo de agressão à ofendida, seja física, emocional ou psicológica, demarcando-se de todos os actos descritos na acusação. Negou ser uma pessoa ciumenta e controladora, referindo que a ofendida podia sair livremente e vestir-se como bem entendesse. Disse que as discussões que ocorreram já na parte final do relacionamento foram da responsabilidade da ofendida que modificou a sua personalidade, começou a insultá-lo, a chamá-lo de “alcoólico” e chegou inclusivamente a agredi-lo, com bofetadas e atirou-lhe água quente para cima. Negou qualquer consumo aditivo de álcool, referindo que bebe com moderação e apenas às refeições, não compreendendo a fixação da ofendida com esse assunto. Disse dar-se bem com a família da ofendida e culpou a ofendida pela ausência de relacionamento afectivo com o seu filho, pois, em criança, não o aceitou, o que conduziu a um afastamento entre os dois. Desculpou algumas nódoas negras no corpo da ofendida, referindo que era hábito esta bater em coisas e que ficava marcada com facilidade. Disse ter sido surpreendido com o abandono da ofendida da habitação, pois nem chegaram a ter uma conversa para pôr fim ao relacionamento. Confrontado com a mensagem de fls. 206, confirmou que a enviou com o objectivo de reatar a relação, porque gostava e ainda gosta da ofendida e, quanto ao uso da expressão “perdoa-me”, desvalorizou a sua utilização, referindo ser uma expressão que costuma usar, sem que se estivesse a reportar a qualquer comportamento incorrecto da sua parte. Confirmou ter escrito a carta de fls. 267, explicando tratar-se de um desabafo, porque estava a ser difamado.

Disse que, presentemente, não tem apoio de ninguém e vive sozinho, na condição de sem-abrigo, encontrando-se reformado.

Em suma, o arguido nega a ocorrência de problemas ou conflitos conjugais, atribuindo a culpa da ruptura da relação à ofendida que modificou o seu comportamento, sem que tenha percebido na altura a razão, indiciando agora que possa estar relacionada com a existência de um relacionamento paralelo por parte da ofendida. Referiu ter investido de forma equitativa na construção da habitação e respectiva manutenção ao longo dos anos. Nega qualquer problemática a nível de consumo etílico.

Adoptou ao longo do seu depoimento sempre uma postura de vitimização, recorrendo à externalização de responsabilidades, negando responsabilidades pessoais e minimizando consequências do seu comportamento.

Sucede que ouvida a ofendida, pese embora esta se encontrar bastante nervosa e com dificuldades em situar temporalmente os acontecimentos (começando, desde logo, pela própria relação amorosa), acabou por prestar um depoimento que se reputou como espontâneo, consistente, lógico e coerente, tudo descrevendo de forma franca e até emotiva, sendo notória a forma como os acontecimentos que relatou a fizeram e ainda a fazem sentir. Por tais motivos, o seu depoimento mereceu-nos total credibilidade.

Em termos sucintos, confirmou a ofendida toda a factualidade acima dada como provada, desde logo, o relacionamento amoroso mantido com o arguido, a coabitação e a forma como este a tratou desde sempre. Salientou a ofendida que o arguido, desde o início da relação, sempre assumiu uma postura controladora e ciumenta, controlando as suas entradas e saídas, a forma como se vestia e com quem se relacionava. Todavia, foi nos últimos 7 anos que a vivência em conjunto se complicou, tomando como referência e ponto de viragem o ocorrido no concerto dos Xutos e Pontapés. A partir daí, explicou que as discussões se intensificaram, sendo sucessivamente injuriada e humilhada e, nos últimos tempos, agredida fisicamente, nomeadamente conforme os dois últimos episódios que relatou de forma pormenorizada e detalhada e que a levaram a sair da habitação. Explicou que o arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas com cada vez maior frequência, negando, porém, qualquer problema aditivo, o que gerou cada vez mais discussões entre ambos que foram crescendo de intensidade. Contou episódios em que o arguido se apresentava embriagado e ainda relatou episódios em que despejou vinho de diversas garrafas que eram usadas pelo arguido para disfarçar (por exemplo, garrafas de água das pedras e iogurtes). Descreveu a forma como os comportamentos do arguido a faziam sentir e explicou que nunca apresentou queixa anteriormente, essencialmente, por vergonha.

É sabido que, neste tipo de crime de violência doméstica, por regra os comportamentos ocorrem entre agressor e vítima, longe dos olhares de terceiros, daí que, a mais das vezes, não haja testemunhas directas dos acontecimentos.

Neste caso, apesar da extensão da prova testemunhal inquirida em julgamento, a situação acaba por não ser muito distinta. Todavia, dessa prova testemunhal, destaca-se um grupo de pessoas cujos depoimentos mereceram credibilidade ao Tribunal, pela forma como depuseram em audiência e conforme melhor se explanará, e cujos depoimentos acabaram por ser relevantes, porque, pese embora não tenham assistido aos acontecimentos na sua globalidade, presenciaram recortes da vida do arguido e ofendida, depondo de forma que o Tribunal consegue extrair dos seus depoimentos uma corroboração, ainda que parcial, das declarações da vítima, em detrimento das declarações do arguido, e nessa medida sustentar e credibilizar as declarações da ofendida acerca dos comportamentos de que foi vítima por parte do arguido.

Estamos a reportar-nos às testemunhas DD (filha da ofendida) e RR (companheira desta) que viveram cerca de três anos com o casal e, por tal motivo, aperceberam-se de alguns episódios que relataram e que dão também sustento à versão da ofendida; bem como das testemunhas FF (colega de trabalho da ofendida), GG (colega da farmácia) e HH (militar da GNR).

Todas depuseram de forma clara, calma, espontânea e num tom sereno, pelo que os seus depoimentos nos mereceram credibilidade.

Com efeito, a testemunha DD (filha da ofendida) viveu com o casal, primeiro, quando tinha cerca de 17/18 anos e regressou, posteriormente, no período entre ... e .... Reportou-se à primeira discussão de que tem memória situando no concerto dos Xutos e Pontapés cujo relato do sucedido acompanha o descrito pela ofendida, confirmando a sua intervenção em defesa da progenitora. Por outro lado, enquanto residiu lá em casa, no período entre ...1...-2022, disse que não presenciou agressões físicas, mas foi-se apercebendo de discussões do casal que ocorriam no quarto à porta fechada, em que ouvia gritos e a voz do arguido, reproduzindo algumas das expressões que o arguido dirigia à sua progenitora. Mais confirmou que o arguido manifestava ciúmes da sua relação com a mãe, o que também gerava discussões entre o casal. Confirmou ainda que o arguido ingeria álcool com frequência e que, quando tal acontecia, se torna mais agressivo. Contou que as únicas nódoas negras que viu no corpo da ofendida foram as resultantes da discussão ocorrida no último dia em que a ofendida saiu da habitação. Relatou também um episódio, já depois da separação, em que o arguido se deslocou à sua porta à procura da ofendida, apresentando-se embriagado, e que lhe chegou a dizer que a mãe tinha submetido o IRS sozinha, que devia andar com outro e que se achava que as coisas iam ficar assim, estava lixada. Também assistiu ao arguido a fazer comentários acerca da roupa usada pela progenitora e confirmou que a ofendida evitava sair de casa com as colegas e tinha uma vida muito isolada. Descreveu o estado de ânimo da mãe, referindo que andava sempre triste, cabisbaixa, sem vontade de sair e que sentia vergonha e medo. Por várias vezes, a questionou acerca do que se passava, mas referiu que a mãe não se abria, por sentir vergonha. Contou que na noite em que saiu da habitação ficou na sua casa e passou a noite a chorar e com medo. Posteriormente, mudou-se para casa da sua avó e passou a acompanhar a mãe ao local de trabalho e a casa da avó, porque esta lhe verbalizava ter medo do arguido.

Também a testemunha EE relatou o episódio ocorrido no concerto dos Xutos e Pontapés, fazendo-o de forma congruente com a ofendida e a sua companheira DD. Reproduziu ainda as expressões que ouvia o arguido dirigir à ofendida durante o percurso até à habitação. Também residiu com o casal durante cerca de 3 anos, confirmando ter ouvido várias discussões, que ocorriam sobretudo quando o arguido ingeria álcool. Contou um episódio no “...” em que a ofendida estava a ver uns calções e o arguido lhe disse “não vais vestir isso, pareces uma puta, não tens 20 anos”. Confirmou também que o arguido sentia ciúmes da relação da ofendida com a sua filha, o que gerava discussões. E relatou que o arguido pareceu uma vez à porta da sua habitação embriagado a perguntar pela ofendida. Confirmou que chegou a acompanhar a ofendida ao trabalho, porque esta verbalizava ter medo do arguido.

A testemunha FF (colega de trabalho da ofendida) confirmou que o arguido controlava a chegada da ofendida à farmácia, pois esta assim que chegava tinha de lhe ligar, senão ele ligava para a farmácia para saber dela. Explicou ainda que a ofendida se isolava muito e chorava muito, aparentando estar muito triste. Raramente ia às formações e notava-se que sentia medo.

Igualmente, a testemunha GG confirmou que a ofendida estava sempre chorosa, encontrando-a, várias vezes, a chorar na casa de banho do local de trabalho, ao ponto de a patroa ter chamado a atenção. Referiu ainda que era uma pessoa que convivia pouco e que estava triste, preocupada, ansiosa e com medo, pois tinha medo de levar o carro, apanhava o autocarro a correr ou a filha ia buscá-la à farmácia. Contou um episódio em que o arguido foi visto a circundar a farmácia e que a ofendida ficou muito nervosa, tremia muito, e chamaram a polícia, o que corresponde ao aditamento de fls. 285.

Por outro lado, a fls. 70-72 dos autos, consta o relatório da perícia de avaliação de dano corporal datado de ........2024, no qual são atestadas as lesões apresentadas pela ofendida e é admitido o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano. O teor deste exame não foi impugnado nos autos e inexiste motivo para o Tribunal divergir do juízo científico aí vertido. Como tal, também este meio de prova, que é objectivo, conjugado com o depoimento da testemunha DD que também viu a lesão, dá mais suporte à versão da ofendida.

Também a fls. 197-203 dos autos consta o relatório de perícia de ... forense a que foi sujeita a ofendida, tendo sido observados sintomas de ansiedade e critérios para o diagnóstico de uma perturbação de stress pós-traumático, marcados por um elevado mal estar ao nível do funcionamento corporal, tristeza, infelicidade, culpa, evitamentos, tensão nervosa, medos e sensação cognitiva de apreensão, tudo em consonância com os relatos das testemunhas DD, EE, FF e GG. Mais aí se conclui que “quando avaliados os dados obtidos, podemos afirmar que as alterações psicológicas, sociais e físicas identificadas podem ser explicadas como reactivas aos alegados episódios de abuso descritos pela examinanda”, o que corrobora a versão da ofendida.

A fls. 206 consta cópia da mensagem enviada pelo arguido à ofendida no dia seguinte à saída da habitação por parte da ofendida, na qual este lhe pede perdão, lhe diz que a ... e que não tem mais ninguém. O arguido reconheceu ter enviado esta mensagem com este teor. Porém, a explicação por si fornecida é desprovida de racionalidade lógica à luz das regras da experiência comum e da normalidade da vida.

Ademais, a testemunha HH (militar da GNR) que se deslocou à casa morada de família confirmou que encontrou a ofendida chorosa e com medo e que visualizaram o arguido na cozinha da habitação, encontrando-se embriagado, o que perceberam pelo odor a álcool e voz pouco fluída. Ora, o modo como este militar encontrou o arguido vai ao encontro da versão trazida aos autos pela ofendida, pela sua filha e pela testemunha EE, pondo em causa a versão do arguido quanto à ingestão de álcool. De notar que se trata de uma testemunha absolutamente imparcial e isenta que apenas conheceu ofendida e arguido no contexto de exercício das suas funções profissionais e, neste dia, em concreto, quando se desloca à habitação depara-se efectivamente com o arguido a emanar um forte odor a álcool e com a voz de quem estava embriagado, o que acontece precisamente num dos dias que a ofendida relata ter sido agredida pelo arguido.

É verdade que a testemunha SS (ex-colega de trabalho do arguido) procurou sustentar a versão do arguido quanto às obras de manutenção em casa e quanto à ingestão de álcool, porém, o seu depoimento afigurou-se muito comprometido e parcial, enrolando-se no seu discurso para não dar qualquer explicação adicional quanto à mensagem que a ofendida lhe enviou a respeito do alcoolismo do arguido, pelo que não nos mereceu qualquer credibilidade, tendo sido desconsiderado.

Também não pode deixar de referir-se que é sabido que as pessoas que sofrem de alcoolismo as mais das vezes são as últimas a reconhecer que padecem de algum problema, pelo que também não se estranha o discurso do arguido.

Por outro lado, a testemunha TT nada recordava dos acontecimentos.

A testemunha BB pouco demonstrou saber, explicando que não privava habitualmente com o casal, mantendo apenas uma relação coloquial. Confirmou que, um certo dia, a ofendida apareceu na sua habitação a pedir-lhe ajuda, para chamar a polícia, apresentando-se chorosa. Mas não presenciou nada do sucedido, referindo que estavam ambos muito exaltados. Também não conseguiu dizer se o arguido estaria alcoolizado nessa ocasião. Contou outro episódio em que se dirigiu à habitação do arguido com o presidente da Comissão de Moradores e que este não abriu a porta. E que já depois da separação recebeu uma carta do arguido que juntou aos autos e se mostra a fls. 267 cujo teor não percebeu, porque não entendeu a letra.

A testemunha JJ também nada de relevante relatou, sendo que não tinha qualquer relação de convívio com arguido e ofendida, mantendo com eles uma relação esporádica e mais formal nos assuntos da comissão de moradores.

Também a testemunha UU nada relatou de relevante, ficando explícito que tinha pouca ligação ao casal, com quem nunca conviveu.

O mesmo sucedendo com a testemunha VV.

Assim, conjugados todos estes meios de prova, analisados de forma crítica e racional, à luz das regras da normalidade da vida e da experiência comum, é inequívoco que, no confronto das duas versões apresentadas por arguido e ofendida nos autos, surge corroborada e credibilizada a versão da ofendida, em detrimento daquela narrada pelo arguido, que, como tal, permitiu ao Tribunal dar sustento às declarações da ofendida e dar como provada a factualidade acima descrita quanto aos actos praticados pelo arguido contra a pessoa da ofendida.

Foi, assim, pelos motivos supra explanados que o Tribunal deu como provada a factualidade acima descrita, com base nas declarações da ofendida, corroboradas e sustentadas nos depoimentos das testemunhas DD, EE, GG, FF, HH, na documentação acima referida, nomeadamente mensagem de fls. 260 e exames periciais de fls. 70-72 e 197-203.

Por outro lado, no que respeita à factualidade referente ao conhecimento do arguido, à consciência da ilicitude e à vontade de praticar os factos por parte deste, cumpre, antes de mais, notar que tais factos, referentes a estados psíquicos, respeitam essencialmente ao foro interno, psicológico e íntimo do arguido, pelo que a sua verificação não é passível, por norma, de qualquer demonstração directa, sendo, ao invés, apenas revelada por indícios que as regras da experiência e da lógica permitem associar. Assim, a convicção do Tribunal fundou-se em conclusões lógicas formuladas com base na globalidade da factualidade e nos actos objectivamente praticados pelo arguido dados como provados, em conjugação com as regras da normalidade da vida e da experiência comum. Destarte, o modo de actuação demonstra o carácter desejado da conduta, retirando-se a intenção do arguido com facilidade dos elementos objectivos apurados respeitantes aos actos praticados.

Quanto às consequências da conduta do arguido na vida e estado de saúde da ofendida, ficou tal factualidade demonstrada com base nas suas declarações, conjugadas com o depoimento das testemunhas DD, EE, GG e FF que nos mereceram credibilidade, pelos motivos já acima expostos e que aqui se reproduzem.

As condições pessoais e socioeconómicas do arguido, provaram-se tendo por base as declarações por este prestadas que, nesta parte, mereceram acolhimento, conjugadas com o teor do relatório social junto aos autos, que foi elaborado de acordo com fontes e metodologias que parecem adequadas e aptas a revelar a factualidade que se descreve, tudo em conformidade com as regras da normalidade social e da experiência comum.

Por último, o facto respeitante à ausência de antecedentes criminais do arguido teve por base o teor do CRC actualizado do arguido junto aos autos.

A factualidade dada como não provada nas alíneas A) a M) foi assim considerada por não se ter feito prova acerca da sua verificação, uma vez que o arguido a negou e a ofendida, nas declarações prestadas, não chegou a confirma-la, também não o fazendo as testemunhas ouvidas.

E as alíneas N) e O) foram dadas como não provados, por total ausência de prova.

A. 1.4. Da qualificação jurídico-penal

Atenta a matéria de facto apurada, cabe agora proceder ao seu enquadramento jurídico-penal em ordem a determinar se a conduta do arguido preenche o tipo do crime de que vem acusado.

Dispõe o artigo 152.º, n.º 1 do CP, sob a epígrafe “violência doméstica” que “quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: […] b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

Acrescenta o n.º 2 da referida disposição normativa que: “No caso previsto no número anterior, se o agente: a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos”.

O artigo 152.º está, sistematicamente, integrado no Título I do CP, dedicado aos “crimes contra as pessoas” e, dentro deste, no Capítulo III respeitante aos “crimes contra a integridade física”.

A ratio de protecção deste tipo legal não se limita à comunidade familiar ou conjugal, estendendo-se à protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, no âmbito de uma particular relação interpessoal, de modo a abranger no seu âmbito punitivo todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesem a referida dignidade (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.02.2013, processo n.º 2167/10.0PAVNG.P1, disponível em www.dgsi.pt).

O bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a saúde, enquanto bem jurídico complexo que envolve a saúde física, psíquica e mental (expressão da consagração constitucional dos artigos 1.º, 24.º, n.º 1 e 25.º da CRP e artigo 3.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), a qual pode ser afectada por uma diversidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afectando, dessa forma, a dignidade pessoal e individual de cada um.

O crime de violência doméstica pressupõe necessariamente um agente (sujeito activo) que se encontra numa determinada relação para com a vítima daqueles comportamentos (sujeito passivo), fruto de uma relação, presente ou passada, de coabitação, ou análoga, ou de namoro. Actualmente, o sujeito passivo ou vítima pode ser, assim, o cônjuge ou ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, progenitor de descendente comum em 1.º grau, pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite ou menor que seja seu descendente ou de uma das pessoas acima referidas, ainda que com ele não coabite.

Trata-se de um crime específico que será próprio ou impróprio, consoante as condutas por si mesmas consideradas já constituam crime – por exemplo, entre outros, integrem o crime de ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1 do CP), ameaça (artigo 153.º do CP), injúria (artigo 181.º do CP), difamação (artigo 180.º do CP), em relação aos quais se verifica uma relação de especialidade (concurso aparente), cedendo estes crimes ao de violência doméstica – ou não configurem em si mesmas qualquer tipo de crime.

As condutas previstas e punidas por este artigo podem ser de várias espécies, nomeadamente, maus tratos físicos (ofensas corporais simples, ofensas sexuais), maus tratos psíquicos (humilhações, provocações, ameaças ou molestações), tratamento cruel e desumano (ex. reiterada omissão de fornecimento de alimentos ou medicamentos a horas) e/ou privações de liberdade, podendo ser infligidas de modo reiterado ou não.

Com efeito, por regra, este crime vem consubstanciado numa “repetição” de condutas por parte do agente, que denotam um carácter de habitualidade ou reiteração. No entanto, também se pode consubstanciar num só acto, desde que esse acto, nomeadamente pelo seu grau de intensidade, seja susceptível de pôr em causa a dignidade humana da vítima.

Quando o tipo de ilícito seja preenchido mediante a execução plúrima de condutas típicas, estas deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma, sendo valoradas globalmente, como integrando um só comportamento repetido ou prolongado, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social. Trata-se, assim, de um crime único, de execução reiterada, ocorrendo a respectiva consumação com a prática do último acto de execução, pelo que deve ser aplicada a lei vigente a essa data (cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27.11.2013, processo n.º 98/09.6TAPNF.P1, e da Relação de Coimbra de 15.12.2010, processo n.º 512/09.0PBAVR.C1, disponíveis em www.dgsi.pt).

Como bem se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2011 (processo n.º 170/10.0GAVLC.P1, disponível em www.dgsi.pt), “no ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma ‘tutela especial e reforçada’ da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal quanto de perigo ou de ameaça de prejuízo sério para a saúde e para o bem-estar físico e psíquico da vítima”.

A nível do tipo subjectivo, o crime de violência doméstica é um crime necessariamente doloso (artigo 13.º do CP), pressupondo o conhecimento dos elementos objectivos do tipo (elemento intelectual do dolo) e a vontade de realização do facto (elemento volitivo). O dolo pode revestir qualquer uma das modalidades previstas no artigo 14.º do CP, incluindo o dolo eventual.

Tendo por base as breves considerações acima expandidas, cumpre agora apreciar o caso concreto.

Desde já se avança que, no presente caso, a factualidade dada como provada revela-se suficiente para considerar que o arguido AA infligiu à vítima CC, com quem viveu e coabitou como se marido e mulher se tratassem mais de 20 anos, maus tratos físicos e psíquicos que se revelam atentatórios da sua dignidade.

Destarte, ficou demonstrado nos autos que o arguido e assistente mantiveram uma relação amorosa, tendo coabitado como marido e mulher se tratassem, sem que desse relacionamento tenham resultado filhos em comum.

Ora, ficou demonstrado que, ao longo desse relacionamento, o arguido foi exercendo controlo sobre a ofendida, exigindo que esta lhe comunicasse as horas de saída para o seu local de trabalho e regresso, sendo que, caso não o fizesse, telefonava para a farmácia para saber onde estava a ofendida; também exigia saber quando saía com amigas, sendo que, caso não a ofendida não o fizesse, o arguido gerava discussões, no decurso das quais a apelidava de “puta”, “não vales um caralho”; e tecia comentários e observações acerca da roupa da ofendida, amuando quando aquela não trocava de roupa.

Mais se apurou que, pelo menos, nos últimos 7 anos, o arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas com maior frequência e a iniciar discussões mais acesas com a ofendida, sobretudo à noite, no decurso das quais lhe dizia “puta, vaca, devias trabalhar no bordel, deves ter outro, até deves andar com o teu colega, não vales nada, às tantas também és fufa, não vales um caralho, tu estavas bem era a dar a cona”, sendo que, no último ano de relacionamento, tal passou a ser uma prática diária.

O arguido também chegou a iniciar discussões com a ofendida por causa da filha dela, dizendo-lhe que esta era “uma chula” por estar a viver com a ofendida.

Quando ocorriam discussões, por medo do arguido, a ofendida trancava-se dentro do closet do quarto para tentar descansar até que o arguido acabasse por dormir, o que aconteceu, pelo menos, 10 vezes. Sempre que a ofendida se trancava dentro do closet, o arguido acendia a luz de forma a não permitir o descanso daquela.

Mais se provou que, no dia 25 de Abril de 2017/2018, quando se encontravam num concerto dos Xutos e Pontapés, em Almada, na companhia da filha DD e da sua companheira ..., sem qualquer motivo, o arguido começou a agarrar a ofendida pelos braços para a afastar das restantes pessoas, e porque a estava a magoar, aquela pediu-lhe para parar, o que não fez. Após a intervenção da filha DD que também lhe pediu para deixar de magoar a mãe, acabaram por sair do concerto.

Quando já se encontravam no veículo, e durante o trajecto até casa, em estado de embriaguez, o arguido foi apodando a ofendida de “puta” e “vaca”.

Noutra ocasião, quando se encontravam a jantar no MAc Donalds, em ..., após ter sido questionado pela ofendida quanto ao seu pedido de beber uma cerveja, o arguido iniciou uma discussão, não aceitando ser chamado à atenção por aquela. No trajecto para a habitação, o arguido continuou a discutir com a ofendida, ao mesmo tempo que a apodava de “puta”, “vaca”, “não vales um caralho”, “devias trabalhar num bordel”.

Quando chegaram a casa, após a ofendida ter saído do veículo, para facilitar o estacionamento, e do arguido se ter apercebido que aquela se havia colocado à frente do veículo junto ao portão de entrada, o arguido acelerou, uma primeira vez, dando a entender que ia embater com o veículo no corpo daquela, acabando por parar. Apesar ter sido chamado à atenção pela ofendida, o arguido voltou a acelerar o veículo para atingir o corpo da ofendida, só não conseguindo em virtude de os pneumáticos estarem demasiado virados, fazendo com que fosse embater contra o muro da casa.

Mais se provou que, no dia ........2024, em hora não concretamente apurada, quando a ofendida chegou a casa, o arguido já se encontrava alcoolizado, iniciando uma discussão com a ofendida, por motivo não apurado. A dada altura, quando a ofendida estava a lavar umas verduras, o arguido agarrou-a por um braço, apertando-o com força. Quando a ofendida lhe pediu para a deixar, o arguido desferiu-lhe uma cabeçada, sendo que aquela encheu um copo de água da torneira e atirou-lhe com a água para cima. Perante tal acto, o arguido ficou ainda mais exaltado, começando a dizer que a água o tinha queimado, o que não correspondia à verdade, uma vez que a água não estava quente, acabando por desferir uma bofetada na face da ofendida. Acto contínuo e após a ofendida lhe ter dito que não voltaria a agredi-la e se ter dirigido para a entrada de casa a fim de ir buscar o seu telemóvel para chamar as autoridades, o arguido foi em seu encalce e acabou por agarrar o telemóvel antes desta. Por medo, a ofendida fugiu de casa para o exterior, sendo depois acolhida por uma vizinha, apenas regressando a casa passado algum tempo.

Também no dia ........2024, em hora não concretamente apurada, após ter sido chamado à atenção pela ofendida para o facto de já se encontrar novamente embriagado, o arguido iniciou uma discussão com aquela. Após, a ofendida deslocou-se para a sala a fim de ver o futebol de forma a distrair o arguido. Nessa altura, quando a ofendida se encontrava sentada no sofá, o arguido agarrou-lhe um dos braços com força, apertando, e desferiu-lhe uma cabeçada que a atingiu no rosto, o que fez com que aquela se levantasse. Acto contínuo, o arguido desferiu-lhe uma bofetada na face, que a fez cair no sofá, ficando novamente sentada. Após a ofendida se ter levantado novamente, o arguido voltou a desferir uma bofetada na face daquela. Nessa altura, perante a fuga da ofendida, a qual se colocou por detrás da mesa da sala a fim de chamar as autoridades e de se proteger, o arguido ainda tentou alcançá-la, sem, no entanto, conseguir, em virtude de aquela fugir para o lado oposto onde aquele se encontrava. Ao perceber que a ofendida tinha chamado as autoridades, o arguido disse-lhe “vais ver, isto não vai ficar assim”, deslocando-se para a cozinha, aproveitando a ofendida para sair de casa, indo para o quintal. Nesse dia, por medo do arguido, a ofendida abandonou a sua casa, indo viver, posteriormente, para a casa da sua mãe.

Em consequência da conduta do arguido, a ofendida sofreu traumatismo dos membros superiores e do tronco, apresentando duas equimoses esverdeadas, arredondas, na face anterolateral do terço médio do braço, medindo 0,5 cm de diâmetro médio cada uma delas e distando 1 cm entre si, lesões que demandaram 5 dias para a cura.

Ora, o carácter reiterado do comportamento do arguido, valorado em todo o conjunto e globalidade, é evidentemente demonstrador de violência física e emocional exercida pelo arguido sobre a ofendida, sua companheira e a quem devia absoluto respeito enquanto pessoa e mulher.

É certo que ficou provado que a ofendida atirou um copo de água para cima do arguido. Todavia, é importante ter presente que “a vítima de violência doméstica não tem necessariamente que se conformar com a sua condição, não tem que ser amorfa e sem reacção aos actos de lesão da sua saúde física e psíquica, nem tem que deixar de ter opinião e de a manifestar. E são estes os actos do arguido que aqui importam no preenchimento do tipo de crime” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.10.2024, processo n.º 416/22.1KRSXL.L1-5, disponível em www.dgsi.pt).

Ademais, “a vítima de violência doméstica não tem de suportar os maus tratos ficando em silêncio ou abstendo-se de qualquer ato mais agressivo, o facto de empurrar quando é empurrada ou de responder com agressões verbais depois de ser agredida também não afasta a possibilidade de o agressor ser condenado pela prática do crime de violência doméstica”

Por outro lado, ficou, igualmente, provado que o arguido teve a intenção de infligir maus tratos físicos e psíquicos à ofendida, ofendendo-a, sem dúvida, na sua dignidade pessoal, o que conseguiu, bem sabendo que, na qualidade de companheiro da vítima, sobre ele impendia um dever acrescido de respeito para com esta, bem como um dever acrescido de não atentar contra o seu bem-estar.

Desta forma, consideramos que se provaram factos que, em termos objectivos e subjectivos, permitem imputar ao arguido a conduta apurada e o ilícito imputado, não podendo o mesmo ignorar, que tal conduta era proibida e punida por lei.

Verifica-se também a circunstância agravante, prevista no artigo 152.º, n.º 2, alínea a) do CP, porquanto ficou demonstrado que parte dos factos ocorreram na residência comum.

A factualidade apurada integra, assim, o tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica, imputado ao arguido, tendo o arguido agido com dolo directo.

Não se verificam, no caso, quaisquer circunstâncias susceptíveis de excluir a ilicitude ou a culpa do arguido, uma vez que sabendo o arguido ser a sua conduta proibida por lei e tendo liberdade para se autodeterminar em função daquele conhecimento, ou seja, em conformidade com o Direito, não o fez.

Em face de tudo o exposto, conclui-se que o arguido é, portanto, jurídico-penalmente responsável pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea do CP, na pessoa da vítima CC.

2. Apreciação das questões enunciadas:

Transcrita a matéria de facto provada e não provada, a sua fundamentação e o enquadramento jurídico de tal matéria feito pela sentença recorrida está agora o tribunal em condições de apreciação as questões enunciadas, o que faz nos moldes que se seguem.

2.1. Do erro de julgamento:

Sustenta o recorrente que os factos provados sob os n.os 5 a 51, n.º 56 e n.os 75 ao 78 e facto não provado sob a alínea K), foram incorretamente julgados.

A impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no artigo 410º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto por via do que se tem designado de revista alargada, ou por via do recurso amplo ou recurso efetivo da matéria de facto, previsto no artigo 412º, n.os 3, 4 e 6 do CPP.

No primeiro caso, a discordância traduz-se na invocação de um vício da sentença ou acórdão e este recurso é considerado como sendo ainda em matéria de direito; no segundo, o recorrente terá de socorrer-se de provas examinadas em audiência, que deverá então especificar.

No caso em apreço, o Recorrente cumulou as duas formas de impugnação, pois por um lado invocou o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova, previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do C.P.P., por outro, invocou a ocorrência de erro de julgamento relativamente aos factos n.os 5 a 51, n.º 56 e n.os 75 ao 78 e facto não provado sob a alínea K);

O recurso amplo ou recurso efetivo da matéria de facto, previsto no artigo 412º, n.os 3, 4 e 6 do CPP impõe que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada na sentença e/ou as que deviam ser renovadas.

Esta especificação deve fazer-se por referência ao consignado na ata, indicando-se concretamente as passagens em que se funda a impugnação (artigo 412º, n.º 4 do CPP).

Na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações, bastará “a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas pelo recorrente,” de acordo com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em 08.03.2012 (AUJ n.º 3/2012).

O incumprimento das formalidades impostas pelo artigo 412º, n.os 3 e 4, quer por via da omissão, quer por via da deficiência, inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto por esta via ampla.

Mais do que uma penalização decorrente do incumprimento de um ónus, trata-se de uma real impossibilidade de conhecimento decorrente da deficiente interposição do recurso.

Posto isto, verificamos que no caso, o recorrente, indicando-a embora [i) declarações da assistente, ii) depoimentos das testemunhas, iiI) declarações do arguido ], com exceção da matéria relativa ao facto provado sob o número 26), onde transcreve o que foi dito pela assistente, não procedeu, no que concerne aos demais factos que impugnou, à mínima especificação da concreta prova em que funda a sua impugnação, pois não transcreveu as concretas passagens da prova que, em seu entender, impõem decisão diversa, nem as indicou por referência ao consignado na ata.

Com efeito, o recorrente limitou-se, na motivação, a contrapor a sua análise da prova, remetendo para o que terá sido dito em audiência de julgamento, pelo arguido, assistente e algumas das testemunhas que depuseram em audiência de julgamento, mas sem transcrever o que, efetivamente, foi dito pelos sujeitos processuais e pelas testemunhas.

Este modo de impugnar reconduz-se a uma mera valoração do que supostamente foi dito e, como tal, não se configura como referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas pelo recorrente”, pois nada é transcrito.

Dito de outra forma, nem na motivação de recurso, nem nas respetivas conclusões, o recorrente estabelece a relação entre os concretos segmentos dos depoimentos e o específico ponto ou pontos de facto provados que, por este meio, almeja alterar, antes os convocando de forma global e genérica e insistindo em que a negação dos factos pelo arguido, a falta de credibilidade da assistente e falta de idoneidade das testemunhas deveria ter determinado o Tribunal recorrido a considerar tais factos não provados.

Face a tal alegação, resulta evidente que não foram apontadas pelo recorrente provas que imponham uma decisão diversa da que foi tomada pelo Tribunal recorrido, designadamente, prova que tenha sido desconsiderada, mas apenas uma visão divergente quanto à credibilidade que entende ser devida ao arguido, assistente e testemunhas.

Ora, não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos de a prova produzida, as regras da lógica e da experiência comum, imporem diversa decisão.

Este incumprimento das especificações prejudica o conhecimento do recurso na parte referente à contribuição das declarações do arguido, da assistente e dos depoimentos das mencionadas testemunhas para a matéria de facto impugnada, pois a ausência da especificação das concretas passagens que impõem uma decisão diversa da recorrida, deteriora a exequibilidade da sindicância da decisão de facto a um nível mais alargado, como se disse, pois o ónus de impugnação “concretos factos, concretas provas” visa viabilizar o próprio recurso de facto.

Os elementos em falta não constam, nem das conclusões, nem das alegações, o que torna inadmissível a formulação de um convite ao seu aperfeiçoamento, em ordem ao suprimento das falhas detetadas na impugnação recursiva da matéria de facto.

Nos termos do artigo 417.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, só é admissível o aperfeiçoamento das conclusões, desde que os elementos em causa (e em falta nas conclusões) constem das alegações.

Na verdade, não constando os elementos em falta, nem sequer das alegações/motivação, um convite ao aperfeiçoamento implicaria permitir ao recorrente ampliar o objeto do recurso e o seu âmbito, o que equivaleria a conceder-se-lhe um novo prazo para recorrer, o que contende com o caráter perentório do respetivo prazo e não está incluído no âmbito do direito ao recurso [cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 259/2002 de 18/06/2002, in DR, IIª Série, de 13/12/2002, e nº 140/2004, de 10/03/2004, in DR, IIª Série, de 17/04/2004].

Por outro lado, ainda que o recorrente, relativamente ao facto provado sob o número 26), tenha, na motivação do recurso, transcrito uma passagem das declarações da assistente, não o fez nas conclusões, assim como não indicou, nas mesmas, porque rezão tal passagem impunha decisão diversa da assumida.

Termos em que, o tribunal não está habilitado a proceder, pela via do recurso amplo ou efetivo, a uma alteração da matéria dada como provada e não provada pelo tribunal recorrido, sem prejuízo da análise de alguns do vícios a que alude o artigo 410º, do CPP que possa ter condicionado a demonstração dos factos impugnados no recurso, os quais foram invocados pelo recorrente e sempre seriam de conhecimento oficioso, o que serão objetos de análise nos termos que se seguem.

Improcede o invocado erro de julgamento.

2.2. Erro notório na apreciação da prova e violação do princípio do in dúbio pro reo:

O recorrente invoca que existe erro notório na apreciação da prova no que concerne aos factos provados relativos sob os n.os 5 a 51, n.º 56 e n.os 75 ao 78 e facto não provado sob a alínea K), invocando como fundamento desse erro, além de outros, a violação do princípio in dúbio pro reo, pelo que as questões serão apreciadas em conjunto.

Como já acima referido, ao distinguir os vícios do artigo 410º, do CPP, dos erros de julgamento, por imposição do n.º 2, do artigo 410º, do CPP, o erro notório na apreciação da prova tem necessariamente de resultar do texto da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento [cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed., 339 e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 77 e ss.].

Por imposição do n.º 2, do artigo 410º, do CPP, o erro notório na apreciação da prova tem necessariamente de resultar do texto da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento [cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed., 339 e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 77 e ss.].

Assim sendo, a existir erro notório, como o recorrente propala, ele tem de ser evidente, detetável espontaneamente no texto da decisão, e resultar deste, ou do encontro deste com as regras da experiência comum. Pois o erro notório traduz-se em considerar provado algo notoriamente errado, que não poderia ter acontecido, algo de ilógico, arbitrário ou notoriamente violador das regras da experiência comum. Seria uma “falha grosseira e ostensiva na análise da prova, percetível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si (…) Há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se respeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis” [Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 2007, p. 74].

Conforme se assinala no Acórdão do STJ de 20.4.2006 [relator Rodrigues da Costa, proferida no processo n.º 06P363, disponível no endereço eletrónico https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfaf1cea93ab75fb8025716200388d89?OpenDocument], o erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do referido normativo “consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto, quando a conclusão deveria manifestamente ter sido a contrária, já por força de uma incongruência lógica, já por ofender princípios ou leis formulados cientificamente, nomeadamente das ciências da natureza e das ciências físicas, ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas, já por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova. Existe erro notório na apreciação da prova quando, «pelo menos, a prova em que se baseou a decisão recorrida não poderia fundamentar a decisão do tribunal sobre essa matéria de facto»”.

Já no que se refere ao princípio in dúbio pro reo é um correlato do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, que estatui: todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”.

Com efeito, a presunção de inocência, inscrita ainda no art. 6.º, § 2.º da CEDH, é um princípio de inspiração jusnaturalista iluminista que assenta na dignidade do ser humano e na defesa da sua posição individual perante a omnipotência do Estado, sendo mais abrangente do que o princípio do “in dubio pro reo”, já que este é exclusivamente probatório e aplica-se quando o tribunal tem dúvidas razoáveis sobre a verdade de determinados factos, ao passo que o princípio da presunção de inocência se impõe aos juízes ao longo de todo o processo e diz respeito ao próprio tratamento processual do arguido.

O princípio in dubio pro reo estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido, ou seja, o julgador deve valorar sempre em favor do arguido um non liquet.

O princípio em causa, conquanto não tenha consagração expressa no Código de Processo Penal, retira-se dos artigos 125º, 127º e 340º do CPP, numa lógica de implicação [Ana Bárbara de Sousa e Brito, in Sobre o Lugar do Princípio da Culpa na Constituição Portuguesa, in AAVV, Liber Amicorum de José de Sousa e Brito: estudos de direito e filosofia, Almedina, Coimbra, 2009, pp.755-757].

A violação do princípio in dubio pro reo exige que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados.

Não uma dúvida qualquer, assente em critérios puramente subjetivos, mas uma dúvida razoável, assente em critérios objetivos, ou seja, em que os elementos probatórios disponíveis impliquem que o julgador chegue à conclusão de que existe uma outra explicação, lógica e plausível, para os factos descritos na acusação.

Com efeito, a doutrina e a jurisprudência têm adotado o critério anglo-saxónico da dúvida razoável (a doubt for which reasons can be given).

Nas palavras do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4.7.2012, [proc. nº 679/06.0GDTVD.L1-3, relator João Lee Ferreira, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e6a4b734855238b80257a3a00628c9f?OpenDocument] : “a dúvida razoável poderá consistir na dúvida que seja “compreensível para uma pessoa racional e sensata”, e não “absurda” nem apenas meramente “concebível” ou “conjetural”. Nesta perspetiva, o convencimento pelo tribunal de que determinados factos estão provados só se poderá alcançar quando a ponderação conjunta dos elementos probatórios disponíveis permitirem excluir qualquer outra explicação lógica e plausível”.

Em jeito de densificação, porquanto a locução “dúvida razoável” consubstancia um conceito indeterminado, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9.9.2015 [proc. n.º 2/13.7GCETR.P1, relatora Neto de Moura, disponível in https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b61196be98eda9080257ecb00479e6f?OpenDocument], vem dizer que “quando se afirma a necessidade da “prova para além de qualquer dúvida razoável” não se pretende excluir qualquer “sombra de dúvida” (“proof beyond the shadow of a doubt”), que corresponderia ao grau máximo de convicção, praticamente, uma certeza absoluta. Há aqueles que cultivam a dúvida metódica e os que revelam “uma consciência indefinidamente hesitante ou exasperadamente escrupulosa”, mas, como já se assinalou, a dúvida meramente subjetiva não é razoável. Se a hipótese contrária à da acusação se apresenta, apenas, com uma remota probabilidade de ter acontecido, isso não obsta à condenação, o que é dizer que a neutralização da acusação pela hipótese defensiva não deve ser, apenas, teoricamente, abstratamente possível”.

Daqui se infere que a dúvida na mente do julgador passível de motivar uma decisão absolutória, deve assentar numa neutralização razoável aos fundamentos da acusação.

O Tribunal de recurso apenas pode censurar o uso feito desse princípio se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo - e não os sujeitos processuais ou algum deles - chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele, escolheu a tese desfavorável ao arguido [cf. entre outros, o acórdão do S.T.J. de 2.5.1996, in C.J., ASTJ, ano IV, 1º, pág. 177].

Dito de outro modo, “o princípio não se mostra atingido quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas sim quando condenou apesar da existência real de uma dúvida” [Roxin, in “Derecho Processal Penal”, Editores del Puerto, Buenos Aires, pág. 111].

Se na fundamentação da sentença oferecida pelo Tribunal, este não invoca qualquer dúvida insanável, ou, ao invés, se a motivação da matéria de facto denuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos constantes da acusação, com indicação clara e coerente das razões que fundaram a convicção do tribunal, inexiste lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo.

Apreciando à luz das considerações ora tecidas os fundamentos invocados pelo recorrente para sustentar o erro notório na apreciação da prova e violação in dúbio pro reo, verificamos, que assentam, no essencial, nos seguintes enunciados:

- Insusceptibilidade de serem considerados provados factos apenas com base nas declarações da assistente, quando os mesmos são negados pelo arguido e/ou testemunhas [conclusões 4 e 17 ].

- Contradições nas declarações prestadas pela assistente [conclusões 5 a 9 e 36];

- Ausência/insuficiência de prova pericial para sustentar o nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela assistente e a conduta imputa ao arguido [conclusões 10, 11, 12, 15];

- Ausência de teste de alcoolemia e insusceptibilidade do estado de embriaguez ser provado com recurso a prova pessoal, mormente declarações da assistente e depoimentos das testemunhas [conclusões 13 e 14];

- Ausência de prova pessoal e danos no veículo que comprovem a existência de tentativa de atropelamento [conclusão 16];

- A presença de terceiros na residência da assistente não é compatível com o facto de se ter considerado provado que a mesma se trancava no closet devido à conduta do arguido[conclusão 17];

- Não valorização da ausência de queixas durante mais de 20 anos como fator que demonstra a inexistência de um padrão de violência doméstica [conclusão 19];

- Ausência de indicação de datas concretas ou contexto para as expressões injuriosas dadas como provadas [conclusão 21];

- As expressões “postura de vitimização” e “défices de competências pessoais” são juízos valorativos e não factos e, além disso, tais juízos não têm qualquer suporte e violam o direito de defesa [conclusões 23 e 24].

No que concerne à valoração de um único meio de prova para sustentar a versão da acusação, cumpre enfatizar que o velho brocardo latino “unus testis, nullus testis”, decorrente do sistema probatório fundado em provas tabelares ou tarifárias, foi há muito abandonado, deixando-se ao julgador a liberdade de poder formar a sua convicção apenas num depoimento/declarações, nomeadamente as da vítima.

O importante é que o tribunal explique, de forma racional e de acordo com as regras da experiência, porque as considera credíveis/verosímeis.

Daqui que as declarações da vítima do crime de violência doméstica podem, por si só, conduzir à condenação. Não o reconhecer seria um retrocesso “ilegal” ao sistema da “prova vinculada” (ou “prova tarifada”) e inviabilizaria, em muitas situações, a perseguição de crimes que ocorrem na absoluta privacidade e relativamente aos quais não existem testemunhas. O Tribunal pode formar a sua convicção apenas com base no depoimento da vítima do crime de violência doméstica, desde que tal depoimento seja prestado de forma séria e credível, ao contrário das declarações prestadas pelo arguido, mas devendo o Tribunal, nessa situação, explicitar na sentença condenatória, de modo claro e conciso, as concretas razões do seu convencimento [acórdão do TRE, de 25.06.2025, processo n.º 61/23.4GECUB.E1, relator Fernando Pina, acessível, em texto integral em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f83fdee0fb81597580258cbb003cbb1d?OpenDocument].

Posto isto, e analisando o texto da fundamentação da matéria de facto do tribunal a quo, não se extrai do mesmo, no que concerne as razões que invocou para sustentar a prova dos factos 5), 6), 7), 9), 11), 12), 14), 15) e 16) incongruências lógicas, que ofendam princípios ou leis formulados cientificamente ou que contrariem princípios gerais da experiência comum das pessoas, nomeadamente violação ou postergação um princípio ou regra fundamental em matéria de prova.

Por revelar de forma inequívoca o que fica dito, transcreve-se o seguinte excerto da fundamentação:

(…) ouvida a ofendida, pese embora esta se encontrar bastante nervosa e com dificuldades em situar temporalmente os acontecimentos (começando, desde logo, pela própria relação amorosa), acabou por prestar um depoimento que se reputou como espontâneo, consistente, lógico e coerente, tudo descrevendo de forma franca e até emotiva, sendo notória a forma como os acontecimentos que relatou a fizeram e ainda a fazem sentir. Por tais motivos, o seu depoimento mereceu-nos total credibilidade.

Em termos sucintos, confirmou a ofendida toda a factualidade acima dada como provada, desde logo, o relacionamento amoroso mantido com o arguido, a coabitação e a forma como este a tratou desde sempre. Salientou a ofendida que o arguido, desde o início da relação, sempre assumiu uma postura controladora e ciumenta, controlando as suas entradas e saídas, a forma como se vestia e com quem se relacionava. Todavia, foi nos últimos 7 anos que a vivência em conjunto se complicou, tomando como referência e ponto de viragem o ocorrido no concerto dos Xutos e Pontapés.

(…) a testemunha DD (filha da ofendida) viveu com o casal, primeiro, quando tinha cerca de 17/18 anos e regressou, posteriormente, no período entre ... e .... Reportou-se à primeira discussão de que tem memória situando no concerto dos Xutos e Pontapés cujo relato do sucedido acompanha o descrito pela ofendida, confirmando a sua intervenção em defesa da progenitora.

Também a testemunha EE relatou o episódio ocorrido no concerto dos Xutos e Pontapés, fazendo-o de forma congruente com a ofendida e a sua companheira DD. Reproduziu ainda as expressões que ouvia o arguido dirigir à ofendida durante o percurso até à habitação.

A testemunha FF (colega de trabalho da ofendida) confirmou que o arguido controlava a chegada da ofendida à farmácia, pois esta assim que chegava tinha de lhe ligar, senão ele ligava para a farmácia para saber dela. Explicou ainda que a ofendida se isolava muito e chorava muito, aparentando estar muito triste. Raramente ia às formações e notava-se que sentia medo.

Igualmente, a testemunha GG confirmou que a ofendida estava sempre chorosa, encontrando-a, várias vezes, a chorar na casa de banho do local de trabalho, ao ponto de a patroa ter chamado a atenção. Referiu ainda que era uma pessoa que convivia pouco e que estava triste, preocupada, ansiosa e com medo, pois tinha medo de levar o carro, apanhava o autocarro a correr ou a filha ia buscá-la à farmácia. Contou um episódio em que o arguido foi visto a circundar a farmácia e que a ofendida ficou muito nervosa, tremia muito, e chamaram a polícia, o que corresponde ao aditamento de fls. 285.

O que fica transcrito infirma o sustentado pelo recorrente no sentido de que o tribunal apenas assentou a sua convicção nas declarações da assistente [embora o pudesse fazer pelas razões acima expostas] e que as testemunhas DD e EE foram parciais.

Com efeito, o tribunal também invocou a razão de ciência das testemunhas FF e GG, que não são familiares da assistente, e, além disso, também no elemento de prova com valor reforçado, como é o caso do relatório de perícia de psicologia forense onde se conclui: “quando avaliados os dados obtidos, podemos afirmar que as alterações psicológicas, sociais e físicas identificadas podem ser explicadas como reativas aos alegados episódios de abuso descritos pela examinanda”, o que corrobora a versão da assistente.

É certo que não podemos equiparar a perícia de avaliação psicológica da assistente que incide sobre a credibilidade do depoimento desta a uma qualquer outra perícia. É que o juízo de credibilidade dos depoimentos das testemunhas é tarefa própria e indeclinável do juiz.

Porém, esse juízo pericial é um subsídio da maior importância que deve sempre auxiliar a decisão do julgador, embora sem a substituir [no sentido apontado, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.04.2015, Proc.º n.º 285/14.5TAMTS.P1, Relator Pedro Vaz Patto, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d65b74a1ea3ac77e80257e4a00541d79?OpenDocument, e acórdão Relação de Évora de 13.09.2022, Proc.º n.º 698/17.0PBSTR.E1, Relatora Fátima Bernardes, acessível in https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2a13a6156a3b54dc802588c60057828b?OpenDocument].

Ora, no caso, a perícia é muito concreta a confirmar que as alterações psicológicas, sociais e físicas identificadas podem ser explicadas como reativas aos alegados episódios de abuso descritos pela examinanda, e, como tal, um relevante meio auxiliar de que o juiz se serve para melhor ajuizar sobre a credibilidade da assistente.

Termos em que se considera improcedente para fundamentar o invocado erro notório na apreciação da prova e a invocada violação do princípio in dúbio pro reo a inexistência de outros meios de prova para além das declarações e depoimentos de testemunhas parciais

No que concerne às alegadas contradições da assistente, verifica-se por referência ao que consta da motivação, que o recorrente se refere a contradições prestadas pela assistente em sede de inquérito perante órgão de polícia criminal e as prestadas em audiência de julgamento.

Dispõe o artigo 255º, do CPP:

1- Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.

2- Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes.

Por seu turno, o artigo 256º, do mesmo diploma, dispõe:

1- Só é permitida a leitura em audiência de autos:

a) Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.º, 319.º e 320.º; ou

b) De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.

2- A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:

a) Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.º e 294.º;

b) Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura;

c) Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas.

3- É também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária:

a) Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou

b) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.

4- É permitida a reprodução ou leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as diligências para apurar o seu paradeiro, não tiver sido possível a sua notificação para comparecimento.

5- Verificando-se o disposto na alínea b) do n.º 2, a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declarações prestadas perante o Ministério Público ou perante órgãos de polícia criminal.

(…)

9- A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da ata, sob pena de nulidade.

Lidas as atas do julgamento, delas não consta qualquer referência à existência de requerimento no sentido de se proceder à leitura das declarações prestadas pela assistente perante órgão de polícia criminal e, concomitantemente, que tenha sido obtido o acordo do Ministério Público, do arguido e da assistente na leitura em audiência de julgamento de tais declarações, única forma de as declarações da assistente prestadas perante órgão de polícia criminal na fase de inquérito poderem ser valoradas validamente pelo tribunal na fase de julgamento, atendo as disposições conjugadas dos n.os 1 e 2, do artigo 255º e da alínea b), do n.º 2 e do n.º 5, do CPP.

Com efeito, conforme decorre da epígrafe do artigo 255º [e afirmado no acórdão do STJ, de 13.12.2000, in CJ, Acs. do STJ, VIII, tomo 3, p. 248, no acórdão do TRP, de 4.7.2001, in CJ, XXVI, 4, 222] estamos perante uma verdadeira proibição de prova e, portanto, as declarações prestadas em sede de inquérito perante órgão de polícia criminal, cuja leitura não tenha tido lugar em audiência de julgamento, com observância das formalidades exigidas pela alínea b), do n.º 2, do CPP, aplicável ex vi do n.º 5, do mesmo preceito, não podem ser invocadas na fundamentação da sentença, o que encontra a sua justificação no princípio da imediação [pois no domínio das provas pessoais ou por declarações, a imediação assume especial relevo, na medida em que a fiscalização da fiabilidade do depoimento e da honestidade do declarante torna-se mais difícil a quem não esteja presente no momento da sua produção e não tenha acesso às informações não verbais que acompanham (e, por vezes, desmentem) a linguagem principal] e no princípio do contraditório, que proíbe que a convicção do tribunal se funde em provas que não tenha sido produzidas ou examinadas em audiência, em seja, em contraditório com o juiz que há de proferir a decisão, com as exceções a que alude o n.º 2, do artigo 255º, sendo o disposto no artigo 36º uma decorrência dessas exceções.

Assim sendo, o tribunal a quo apenas tinha de atender e valorar criticamente as declarações da assistente prestadas em audiência de julgamento, sem qualquer referência, sob pena de valoração de prova proibida, às declarações prestadas por aquela em sede de inquérito, perante órgão de polícia criminal.

Posto isto, não decorre do texto da motivação da matéria de facto que tenha sido dado como provado qualquer facto que não correspondesse ao que foi verbalizado pela assistente em audiência de julgamento, o que, em bom rigor, o recorrente não contesta.

O que fica dito, vale, na íntegra, para o depoimento prestado pela testemunha BB, ou seja, não tinha o tribunal de atender ao que a mesma supostamente declarou perante órgão de polícia criminal, mas apenas ao depoimento que a mesma prestou em audiência de julgamento, o que, de igual forma, fez.

Com efeito, o que recorrente põe em causa é valoração feita pelo tribunal recorrido relativamente ao verbalizado pela assistente e pela testemunha BB, considerando, no que concerne a esta última, que o tribunal procedeu a “desvalorização todo o seu testemunho” e defendendo, relativamente à primeira, que, contrariamente ao decidido pelo tribunal, as declarações das mesmas não oferecerem credibilidade.

Dito de outra forma, o que realmente resulta é a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal firmou sobre os factos, o que se prende com a apreciação da prova em conexão com o princípio da livre apreciação da mesma consagrado no artigo 127º, do CPP, cumprindo não olvidar, como é jurisprudência corrente dos nossos Tribunais Superiores, que o tribunal de recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que a solução por que optou, de entre as várias possíveis, é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum.

Assim sendo, improcede a invocação da existência de contradições suscetíveis de fundar a existência de de erro notório na apreciação da prova e violação do princípio in dúbio pro reo.

O recorrente invoca ainda, para sustentar o vício de erro notório na apreciação da prova e a violação do in dúbio pro reo, o facto de a assistente apresentar lesões não compatíveis com agressões de que disse ter sido alvo por parte do arguido.

Vejamos.

Nem todas as agressões físicas deixam marcas.

A intensidade com que são desferidas e local atingido têm nisso um papel relevante.

No caso, o tribunal deu como provado que o arguido desferiu uma cabeçada no rosto da assistente, a que seguiram duas bofetadas na face da mesma, não se apurando a intensidade com que foram dadas [ao contrário do que o recorrente alega nas conclusões do recurso, não consta da motivação da matéria de facto que a cabeçada ou bofetadas tenham sido violentas], pelo que podem ou não ter deixado marcas e, no caso de terem deixado, podem ter sido reabsorvidas pelo organismo antes de a assistente ter sido sujeita a perícia médico-legal, a qual veio a ter lugar no dia ........2024, ou seja, após 4 dias.

Quanto às lesões efetivamente detetadas no exame médico-legal decorridos quatro dias, tal decurso do tempo não implica, como sustenta o recorrente, que não possa ser afirmado o nexo de causalidade entre as lesões observadas e a conduta do arguido.

Com efeito, acolhendo-nos ao ensinamento de Carina Oliveira, Duarte Nuno Vieira e Francisco Corte-Real [in Nexo de causalidade e estado anterior na avaliação médico-legal do dano corporal, Publicado pela Imprensa da Universidade de Coimbra. pp. 14/15], a atual conceção da imputabilidade médica dispõe de um certo número de critérios inicialmente definidos por Muller e Cordonnier, em 1925, e posteriormente atualizados e divulgados como critérios clássicos de Simonin (Simonin, 1960).

Estes critérios, assinalados por Barrot e Nicourt (1986) envolvem três aspetos essenciais: o fator tempo (intervalo temporal de aparecimento e continuidade evolutiva), o fator espaço (localizaçãodas lesões e/ou sequelas) e o fator fisiopatológico (explicação patogénica das lesões e/ou sequelas, ou seja, a produção de uma alteração anatomoclínica).

De acordo com os elementos acima referidos, no plano médico-legal é importante a verificação do critério etiológico, etiopatogénico ou qualitativo, o qual exige uma natureza adequada do traumatismo para produzir as lesões evidenciadas, ou seja, as características da lesão têm de ser concordantes com a natureza do instrumento e com o seu mecanismo de produção, designando-se esta de verosimilhança científica (Rousseau, 1993), bem como a verificação do critério de certeza diagnóstica, que pressupõe natureza adequada das lesões à etiologia em causa, geralmente traumática, enquadrando-se aqui as equimoses, os hematomas e as fraturas, sendo necessário que o evento traumático seja uma eventualidade possível, clinicamente admissível e aceitável, atendendo a casos semelhantes anteriores ou obtidos experimentalmente.

Transpondo as considerações ora tecidas para o caso concreto, verifica-se que no relatório médico de fls. 70 a fls. 72 dos autos se afirma a verificação de causalidade entre as lesões observadas e a agressão relatada pela assistente, no que concerne ao facto de ter sido agarrada por um braço [aqui sim, com força, pelo não houve reabsorção no espaço de quatro dias].

Termos em que se concluiu que, ao contrário do pretendido pelo recorrente, não há nada manifestamente incongruente ou inverosímil no relato da assistente e da testemunha DD [que viu a mãe com as lesões], por referência ao que consta no relatório médico-legal, o qual afirma a compatibilidade entre as lesões observadas e parte das agressões relatadas pela assistente, pelo que improcede o invocado erro notório na apreciação da prova e violação do princípio in dúbio por reo no que concerne ao nexo causalidade entre a conduta do arguido e as lesões apresentadas pela assistente.

Relativamente à invocação da inexistência de realização de teste de alcoolemia para fundamentar a existência de erro notório na apreciação da prova e violação do princípio in dúbio pro reo no que concerne à aos factos 12) [segmento “em estado de embriaguez], 13) [segmento “beber em excesso”], 14) [segmento “sempre que se encontra alcoolizado”], e 31) [segmento “novamente embriagado”], há que fazer notar que o conceito de embriaguez, nos que se refere aos crimes previstos nos artigos 291º, 292º e 295º, do Código Penal, nos artigos 28º e 29º da Lei n.º 173/99, de 21 de setembro [Lei de Bases Gerais da Caça] e no artigo 88º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com as alterações da Lei n.º 17/2009 [Regime Jurídico da Armas e Munições], configura-se com um elemento do tipo objetivo de ilícito, nomeadamente um misto de elemento descritivo, porque apreensível através de uma atividade sensorial, mas também normativo, porque impõe uma valoração jurídica, pois, embriaguez, para efeitos os crimes apontados, corresponde uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l [sobre a distinção entre elementos descritivos e normativos do tipo objetivo de ilícito, vide, por todos, Figueiredo Dias - com a colaboração de Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa, Nuno Brandão e Sónia Fidalgo- in Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Questões fundamentais, a Doutrina Geral do Crime, 3ª edição, Gestlegal, pp. 335/336, §§ 11 e 12].

Nestes casos, a embriaguez, porque pressupõe a prova da quantificação da taxa de álcool no sangue, só pode afirmada através de prova científica, nomeadamente sujeição a teste no ar aspirado, efetuada em analisador quantitativo, ou por análise ao sangue ou ainda por exame médico.

Daí que se considere que a TAS não é suscetível de confissão, pois ainda que o arguido não ponha em causa a taxa de álcool no sangue que acusou no aparelho, aceitando o resultado do exame, não dispõe de um mecanismo que lhe permita determinar qual a efetiva taxa de álcool no sangue de que é portador, estando fora das capacidades do ser humano medir a taxa de álcool no sangue [acórdão da Relação de Porto de 4.11.2025, Proc.º n.º 129/12.2PDMAI.P1, relator Melo Lima, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e95c9ae15bf6476480257abf0053ba18?OpenDocument, acórdão da Relação de Lisboa de 11.09.2013, Proc. n.º 3/13.5PFCLD.L1-3, relatora Maria da Graça dos Santos Silva, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/3B5886078488B82780257C040038C2D9 e acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2.4.2025, Proc.ª n.º 691/23.4GBGMR.G1, relator Paulo Correia Serafim, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/64213ca87c1f4f0180258c8f0048f965?OpenDocument].

Nos crimes em que o conceito de embriaguez não se consubstancia como um elemento do tipo objetivo, o mesmo não corresponde ao seu sentido jurídico-técnico [ser portador de uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l], mas ao seu sentido corrente, isto é, que o agente atuou sob a influência de ingestão de bebidas alcoólicas, não sendo necessário apurar a TAS exata, para afirmar, para além da dúvida razoável, que o agente atuou embriagado.

Pessoa embriagada, no seu sentido corrente, é sinónimo de pessoa alcoolizada.

Ora, como acima ficou dito, o estado de embriagado/alcoolizado é apreensível através da atividade sensorial, pois os sinais físicos de embriaguez são amplamente conhecidos do cidadão comum, a saber: odor a álcool, fala arrastada, falta de coordenação, euforia, alterações no comportamento, perda da timidez, emotividade exagerada e, em alguns casos, tendência à agressividade.

Os sinais de embriaguez são ainda mais facilmente apreensíveis pelos agentes da autoridade, porque treinados para detetar tais sinais, e pelas pessoas que convivem regularmente com pessoa que se embriaga frequentemente, porque a repetição faz parte do processo do conhecimento humano, pois que este envolve a perceção e aplicação de padrões de ordem, harmonia e repetição.

Antes dos alcoolímetros e das análises ao sangue, a verificação da embriaguez, em contexto rodoviário, era baseada em sinais clínicos e comportamento, pois o Código da Estrada de 1954, proibia a condução por pessoas que se encontrassem em estado de embriaguez ou sob influência de substâncias que impedissem o exercício seguro da condução, não estabelecendo um limite numérico (como os atuais 0,5 g/l) para a Taxa de Álcool no Sangue (TAS).

Aplicando as considerações ora tecidas ao que ficou exarado no texto da sentença, verifica-se que no mesmo consta que o tribunal recorrido considerou que o arguido, nas situações dadas como provada em 12), 13 e 14), se encontrava embriagado, em sentido corrente [ou seja, sob a influência do álcool, sem referência a determinada TAS] com base no depoimento da assistente e no da sua filha DD, que, segundo o texto da fundamentação “confirmou ainda que o arguido ingeria álcool com frequência e que, quando tal acontecia, se torna mais agressivo”] e relativamente ao facto 31) invocou ainda depoimento do militar da GNR HH nos seguintes termos “Ademais, a testemunha HH (militar da GNR) que se deslocou à casa morada de família confirmou que encontrou a ofendida chorosa e com medo e que visualizaram o arguido na cozinha da habitação, encontrando-se embriagado, o que perceberam pelo odor a álcool e voz pouco fluída. Ora, o modo como este militar encontrou o arguido vai ao encontro da versão trazida aos autos pela ofendida, pela sua filha e pela testemunha EE, pondo em causa a versão do arguido quanto à ingestão de álcool. De notar que se trata de uma testemunha absolutamente imparcial e isenta que apenas conheceu ofendida e arguido no contexto de exercício das suas funções profissionais e, neste dia, em concreto, quando se desloca à habitação depara-se efectivamente com o arguido a emanar um forte odor a álcool e com a voz de quem estava embriagado, o que acontece precisamente num dos dias que a ofendida relata ter sido agredida pelo arguido].

Quem, como o caso da assistente, convive anos a fio [mais de 20, no caso dos autos] com pessoas que têm por hábito embriagar-se, conhece de cor os sinais de embriaguez. Por seu turno, a testemunha DD, segundo o texto da fundamentação da sentença, conviveu com o arguido entre ... e ..., ou seja, cerca de 4 anos, tempo mais que suficiente para se aperceber de mudanças de comportamento do arguido quando se encontrava sob o efeito do álcool, nomeadamente maior agressividade.

Por fim, o depoimento da testemunha HH provém a sua experiência profissional em aferir sinais exteriores de denotam que a pessoa estava embriada, nomeadamente forte odor álcool e voz pouco fluída.

Posto isto, forçoso é concluir que o tribunal a quo, ao valorar as declarações da assistente e os depoimento das testemunhas DD e WW para sustentar que o arguido estava em estado de embriaguez, no seu sentido corrente e não como elemento normativo jurídico dos tipos legais dos artigos 291º, 292º e 295º, do Código Penal, nos artigos 28º e 29º da Lei da Caça (Lei n.º 173/99, de ...) e no artigo 88º, n.º 1, do RJAM e que ingeria bebidas alcoólicas em excesso [facto 13)], não violou ou postergou nenhum princípio ou regra fundamental em matéria de prova, porque sendo os sintomas da embriaguez sensorialmente apreensíveis, a prova pessoal [declarações e depoimentos] consubstancia meio idóneo para afirmar tal estado de influenciado pelo álcool.

Assim sendo, inexiste erro notório na apreciação da prova ou violação do princípio do in dubio pro reo nas situações atrás identificadas.

Apenas o breve apontamento sobre a possibilidade de o agente da GNR solicitar ao arguido a submissão ao teste de deteção da TAS mediante alcoolímetro.

Dando por adquirido que, ao abrigo do artigo 61º, n.º 6, alínea d), do CPP, a compatibilização entre o nemo tenetur e o dever de o arguido se submeter a diligências de prova deverá passar pela imposição ao arguido de se sujeitar a diligência de prova cujo resultado seja aleatório, ou seja, de que eventualmente (e não seguramente) possa resultar a sua responsabilização criminal, no caso de recusa, o agente policial apenas poderia reagir ordenado a realização do exame mediante a cominação da prática de crime de desobediência [artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal]. No caso de manter a recusa, poderia solicitar à autoridade judiciária competente que o mesmo fosse compelido a sujeitar-se ao exame [artigo 172º, n.º 1, do CPP], mas sem qualquer efeito útil porque o tempo necessário para que tivesse lugar uma decisão da autoridade competente não é compatível com o tempo limitado em que o álcool pode ser detetado pelo alcoolímetro [normalmente entre 6 e 12 horas, dependendo da quantidade ingerida, do pessoa da pessoa, de o consumo ter ou não acompanhado de ingestão de alimentos].

Em suma, o exame em causa, dependendo do comportamento do arguido, pode ou não ser exequível e, por outro lado, inexiste na lei qualquer obrigatoriedade de o órgão de polícia criminal sujeitar o suspeito da prática de crimes cuja TAS não elemento do tipo, a exame científico que comprove o exato teor da TAS.

No que concerne à ausência de procura de assistência médica, testemunhas presenciais, registo técnicos e danos materiais na viatura como fundamentos de erro notório na apreciação da prova relativamente ao considerar-se provada uma tentativa de atropelamento (episódio no ...), cumpre salientar, no que se refere à procura da assistência médica, que não se alcança o raciocínio do recorrente, pois se assistente não foi atingida, não sofreu qualquer lesão física que justificasse tratamento médico.

A ausência de testemunhas não é fundamento bastante, porque, pelas razões já expostas, pode o tribunal fundar a sua convicção unicamente nas declarações da assistente, desde que justifique porque foi credível, o que o tribunal fez, ao fazer notar que o arguido estava emocionalmente alterado porque que veio a discutir com a assistente durante percurso para a residência, apodando-a de “puta”, “vaca”, “não vales um caralho”, “devias trabalhar num bordel”, o que lhe tolhia o discernimento para se aperceber que a direção do veículo não estava direita.

Relativamente ao argumento de assistente autocolocar-se em perigo ao aceitar ser conduzida pelo arguido, parte da premissa, não demonstrada, de que o arguido estava alcoolizado.

Com efeito, nos factos provados apenas consta que a assistente chamou a atenção do arguido para o facto de o mesmo ter pedido uma cerveja, não que o mesmo a tenha ingerido e que tenha ingerido outras bebidas alcoólicas. Por outro lado, do texto da fundamentação da matéria de facto não consta que o arguido estivesse alcoolizado nessa ocasião.

Atente-se que o recorrente, para este episódio já não põe em causa que a assistente possa ter a certeza de que está alcoolizado, mas no episódio anterior sustenta que a embriaguez só pode ser considerada provada com recurso a prova científica, o que revela incongruência.

Por último, não consta da matéria de facto provada ou não provada que o carro sofreu ou não danos com embate no muro da casa. Trata-se de matéria que não consta da acusação e não foi alegada na contestação, mas somente em fase de recurso.

Ou seja, matéria nova, que, por isso, não pode ser tida em consideração.

Por outro lado, trata-se de facto inócuo para o preenchimentos os elementos objetivos e subjetivos do crime de violência doméstica.

Assim sendo, os fundamentos invocados não são suscetíveis de fundar o alegado erro notório na apreciação da prova.

No que concerne a presença de terceiros no interior da residência como fator que impede que o tribunal possa considerar provado que a assistente se traçava no closet e que, como tal, incorreu em erro notório na apreciação da prova, o arguido parte da premissa que os 10 episódios em que assistente se trancou no closet, por sentir medo do arguido, tiveram lugar no período temporal em que a filha da assistente residiu com esta e com arguido, o que não encontra respaldo nos factos considerado provados sob os números 18) e 19).

Com efeito, segundo o texto da fundamentação a matéria de facto, e apenas este podemos considerar, a filha da assistente residiu com este e o arguido entre ... e

Nos factos dados como provados em 18) e 19), onde não são indicadas datas exatas, mas apenas que tais episódios tiveram lugar no período em que a assistente e o arguido partilharam a mesma residência.

Por outro lado, ainda que algum, alguns ou todos os episódios em causa tenham tido lugar entre ... e ..., o recorrente parte da premissa, igualmente não demostrada [porque nada no texto da fundamentação para isso aponta], de que a filha da assistente estaria no interior da residência aquando da ocorrência de tais episódios.

Assim sendo, o argumento do recorrente não apresenta sustentação factual capaz de gerar dúvida razoável e, como tal, de fazer funcionar o princípio in dúbio pro reo ou o vício do erro notório na apreciação da prova.

No que que diz respeito à falta de indicação de datas, circunstâncias ou contexto exato das expressões descritas em 8), 14), 15) e 16), cumpre salientar que está em causa um “mal crónico” no que se refere ao tipo de crime de violência doméstica. E compreende-se porquê; enquanto alguém mantém uma relação afetiva tortuosa e difícil, muitas vezes ainda não tem a intenção de a romper, premeditadamente.

Por outro lado, a tristeza, medo e ansiedade/depressão decorrentes das atuações agressivas do parceiro, sobrepõem-se à atitude racional de assentar datas e horas, eventualmente necessárias para um posterior processo crime.

Este geralmente só aparece, como no caso dos autos, na decorrência de um ato de agressividade grave e que determina que a vítima ponha de vez em causa a relação afetiva que vinha mantendo, apresentando queixa.

Por isso, os anteriores atos aparecem na sua memória, como polos de sofrimento, mas é verdade, mal enquadrados no tempo. O tempo é difuso e é muito difícil ter presentes as datas de atos nefastos, mas que se vêm repetindo como é típico na violência doméstica.

É neste quadro, que se deve analisar a questão dos atos de violência doméstica no tempo, naturalmente correlacionada com as necessidades de exercício do contraditório e das garantias de defesa do arguido.

Como se refere no Acórdão do S.T.J. de 20/2/2019 [processo nº 25/17.7GEEVR.S1, relator Júlio Pereira, acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79835a8c927b4c93802583a700519fc1?OpenDocument] “acresce que, perante práticas reiteradas ao longo de dezenas de anos, os episódios em concreto diluem-se na fita do tempo, ganhando antes relevo a visão global da conduta do arguido, um pouco à semelhança de cada árvore que vê a sua individualidade ocultada na floresta.”

Quando o crime se prolonga por muito tempo, décadas até, em que os atos são repetidamente praticados, a concretização do lugar e do tempo já é muito difícil. Nesta situação será razoável exigir à vítima, que o foi ao longo de tanto tempo, que date cada um dos comportamentos ofensivos que sofreu?

A resposta é não, mas tal não significa que seja permitida “uma generalização factual”.

Com efeito, a imprecisão da matéria de facto provada colide com o direito ao contraditório, enquanto parte integrante do direito de defesa do arguido, constitucionalmente consagrado, traduzindo aquela uma mera imputação genérica, que a jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido ser insuscetível de sustentar uma condenação penal [cf. Acs. de 06-05-2004, Proc. N.º 908/04 - 5.ª, de 04-05-2005, Proc. N.º 889/05, de 07-12-2005, Proc. N.º 2945/05, de 06-07-2006, Proc. N.º 1924/06 - 5.ª, de 14-09-2006, Proc. N.º 2421/06 - 5.ª, de 24-01-2007, Proc. N.º 3647/06 - 3.ª, de 21-02-2007, Procs. N.ºs 4341/06 - 3.ª e 3932/06 - 3.ª, de 16-05-2007, Proc. N.º 1239/07 - 3.ª, de 15-11-2007, Proc. N.º 3236/07 - 5.ª, e de 02-04-2008, Proc. N.º 4197/07 - 3.ª. (…)” - v.g. Acórdão de 02.07.2008, proferido no processo nº 07P3861, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jstj].

Em suma, a vítima tem direito à tutela penal e o arguido, por outro lado, tem direito a conhecer os factos imputados, os concretos factos que fundamentam a condenação.

Há, pois, que tentar alcançar o equilíbrio entre estes direitos, que se tem por alcançado quanto os factos contêm a materialidade suficiente para permitirem o exercício do contraditório [cf. acórdão do STJ de 20.02.2019, acima mencionado].

Transpondo o que fica dito para o caso dos autos, verifica-se que o tribunal fez constar nos provados o seguinte:

8- Caso a ofendida não lhe comunicasse tais informações, o arguido gerava discussões, no decurso das quais a apelidava de “puta”, “não vales um caralho”.

14. Em datas não concretamente apuradas, mas durante a relação, sempre que se encontrava alcoolizado, o arguido gerava discussões com a ofendida, sobretudo à noite, no decurso das quais lhe dizia “puta, vaca, devias trabalhar no bordel, deves ter outro, até deves andar com o teu colega, não vales nada, às tantas também és fufa, não vales um caralho, tu estavas bem era a dar a cona”.

15. No último ano de relacionamento, este tipo de discussão em que o arguido proferia tais expressões à ofendida era diário.

16. O arguido também chegou a iniciar discussões com a ofendida por causa da filha dela, dizendo-lhe que esta era “uma chula” por estar a viver com a ofendida.

No que concerne ao facto n.º 8, o mesmo tem que se articulado com o considerado provado sob os números, 5, 6 e 7, ou seja:

5. Desde o início da relação, o arguido exigiu à ofendida, que é técnica de farmácia, que lhe comunicasse as horas de saída para o seu local de trabalho e do seu regresso.

6. Caso não o fizesse, o arguido telefonava para a farmácia para saber onde estava a ofendida.

7. Sempre que pretendia sair com uma amiga, o arguido também exigia saber de tal saída.

Do que fica transcrito resulta que o tribunal concretizou de forma suficiente ao exercício do contraditório as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foram proferidas as expressões transcritas em 8), pois é referido em as expressões eram proferidas quando o arguido não obtinha da assistente a informação do horário de trabalho da mesma, do local onde estava e quando pretendia sair com as amigas.

No que se refere as expressões descritas em 14), refere-se que as mesmas tinham lugar quando o arguido estava alcoolizado, o que articulado com o considerado como provado sob o artigo 13), ou seja, que o arguido, a partir de ..., embriagava-se um semana inteira, logo após receber o vencimento, permite aferir da periodicidade com tais expressões foram proferidas, ou seja, sete dias por mês.

No que concerne ao descrito em 15), resulta que a periodicidade com que o arguido proferia as expressões no último ano de relacionamento era diária, pelo que também neste segmento a sentença contém a materialidade suficiente ao exercício do contraditório.

Já no que se refere ao facto 16), estamos perante grau de generalização elevado e, por isso, torna o exercício do contraditório mais difícil, mais ainda assim possível, no sentido de que a expressão “chula” apenas poder ser imputada como tendo sido proferida por duas vezes [expressão mínima da pluralidade], dada a ausência de contexto que permita sustentar um número maior de discussões de que possa ter emergido tal expressão.

Termos em que improcede a violação do direito ao contraditório.

No que concerne à ausência de participação criminal por parte das vítimas, no dias ou nos dias que seguem às múltiplas agressões físicas e psicológicas de que vão sendo alvo, mesmo que sejam anos ou até mesmo décadas, é muito comum, e podem ter múltiplas razões, como medo não acreditarem no seu relato, medo das represálias do agressor, dependência emocional ou dependência económica, vergonha decorrente do medo de exposição à sociedade e mesmo autoculpabilização.

Com e feito, é preciso ter em mente que “uma grande parte das vítimas não recorre a instituições públicas de ajuda, mas sim de forma mais regular aos amigos, familiares e líderes religiosos” [Walker, 1986, apud Mauro Paulo/Miguel Rodrigues, in Violência Doméstica, Prime Books, outubro de 2016].

No que concerne ao argumento da vergonha, a maioria das vítimas de violência doméstica apontam esse sentimento como inibidor para procurarem ajuda, para saírem de casa e até para irem ao hospital, sendo certo ainda que quando a este último recorrem avançam, a maioria das vezes, com justificações diversas [Mauro Paulo/Miguel Rodrigues, ob. cit.] como quedas, etc., para as lesões que apresentam, o que, a não ser que as marcas sejam incompatíveis com as causas avançadas, pode camuflar e esconder o problema.

Segundo o Relatório Anual de APAV de 2024 [acessível in https://apav.pt/estatisticas/assets/files/Relat%C3%B3rioAnualAPAV_2024.pdf], A análise do perfil de vitimação das 16.630 vítimas apoiadas pela APAV em 2024 revela que 45,5% (n=7.572) foi vítima de vitimação continuada, caraterizada pela recorrência e persistência da violência ao longo do tempo. Esta constatação reafirma uma tendência observada de forma consistente nos anos anteriores: em 2023, 45,2% (n=7.313) das vítimas apoiadas pela Associação também enfrentou este tipo de vitimação prolongada no tempo e esta proporção manteve-se elevada em 2022 (49,1%; n=7.203). Estes dados evidenciam a complexidade e a gravidade das situações vividas por um número significativo de vítimas, sublinhando a necessidade de intervenções especializadas e estratégias abrangentes para lidar com a vitimação continuada [p. 33, itálico e negrito da nossa responsabilidade].

[…]

É crucial também destacar um aspeto significativo da realidade das vítimas apoiadas pela APAV em 2024, relacionado com o número daquelas que afirmaram ser alvo de vitimação continuada por um período superior a 30 anos. Este grupo representou 3,3% (n=250) do total de vítimas apoiadas pela APAV em 2024. Tal cenário revela uma situação alarmante, na qual algumas vítimas enfrentam um ciclo de vitimação prolongado e persistente ao longo de várias décadas. A preocupação com esta parcela específica de vítimas é reforçada pela estabilização da sua incidência ao longo dos anos: em 2023, este grupo representava 3,4% (n=249); em 2022, 3,6% (n=263); e em 2021, 3,8% (n=249) do total de vítimas [p. 34].

No caso, resulta do texto da fundamentação da matéria de facto que a assistente verbalizou que não presentou queixa por vergonha [última alínea do primeiro parágrafo de fls. 14 da sentença], ou seja, uma das causas assinaladas pelos estudos acima citados para justificar a não apresentação de queixa.

Por último, o recorrente que existe erro notório na apreciação da prova relativamente ao facto descrito sob o n.º 76, nos termos do qual o arguido [“assume uma postura de vitimização e recorre à atribuição externa, negando responsabilidade pessoal e minimizando as consequências do seu comportamento”] e ainda o facto 78, no qual se fez constar que o arguido [“apresenta alguns défices ao nível das suas competências pessoais e sociais, nomeadamente no que concerne à antecipação das consequências dos seus actos, responsabilização pessoal e descentração”] porque são juízos valorativos sem qualquer suporte e, além disso, violam o direito de defesa.

Vejamos.

Segundo o texto da fundamentação da matéria de facto exarado na sentença recorrida, a prova dos factos ora em cuasa estribou-se no conteúdo do relatório social junto aos autos em ........2025, onde se refere, para além do mais, o seguinte:

O presente documento foi elaborado com base nos seguintes procedimentos de recolha de informação:

- Entrevista com o arguido, AA;

- Contacto telefónico estabelecido com Dra. XX, do ...;

- Consulta de ofício da ..., de ..., relativo a informação sobre valor de pensão definitiva de aposentação unificada;

- Consulta das peças processuais remetidas pelo Tribunal, designadamente a Acusação;

- Articulação com o Núcleo de Investigação Criminal do Comando Distrital de Setúbal da PSP;

- Articulação com o Núcleo de Análise de Informações e Informação Criminal do Comando Territorial de Setúbal da GNR.

Para elaboração do presente documento foi ainda utilizado o instrumento de avaliação de risco de violência conjugal – ..., versão portuguesa de ... (I. Almeida & C. Soeiro).

[…]

Neste momento, desde o pretérito mês de ..., AA encontra-se aposentado. Não apresenta organização estruturada do seu tempo, dedicando-se ao canídeo durante o dia.

[…]

AA expressa sofrimento emocional decorrente da sua situação jurídico-penal, aludindo a nervosismo e ansiedade extrema e constante. Receia as consequências deste processo, nomeadamente eventual condenação em pena privativa de liberdade.

O arguido adota um discurso ajustado no que concerne à sua ideia sobre relações de intimidade adequadas e salutares, procurando transmitir uma imagem favorável de si. Confrontado com a falência de todas as suas relações afetivas até ao presente, quadro que se afigura incongruente face ao seu discurso, assume uma postura de vitimização e recorre à atribuição externa, negando responsabilidade pessoal e minimizando as consequências do seu comportamento. AA revela fragilidade emocional neste momento, denotando dificuldades em gerir a sua situação vivencial e encontrar soluções/alternativas viáveis. Apresenta alguns défices ao nível das suas competências pessoais e sociais, nomeadamente no que concerne à antecipação das consequências dos seus atos, responsabilização pessoal e descentração.

O relatório social, segundo o disposto na alínea g), do artigo 1º do CPP configura-se como “informação sobre a inserção familiar do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada pelos serviços por serviços de reinserção social, com o objetivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos na lei”.

Por seu turno, nos termos do n.º 1, do artigo 370º, do CPP: O tribunal pode em qualquer altura do julgamento, logo que, em função da prova para o efeito produzida em audiência, o considerar necessário à correta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respetiva atualização quando aqueles já constarem do processo.

O relatório social não consta no CPP no elenco dos meios de prova, nem dos meios de obtenção de prova, o que não significa que a prova que veiculam não possa ser atendida, pois não é, à partida prova proibida, valendo, pois, o disposto no artigo 125º, do CPP, que são admissíveis as provas que não forem proibidas.

Apesar de não autonomizados como meio de obtenção de prova no CPP, ao contrário do que ocorre no Processo Tutelar [artigo 71º, da Lei Tutelar Educativa e artigo 108º, n.º 1, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo], que os classifica como meios de obtenção de prova, os nossos tribunais superiores vem considerando o relatório social como meio de prova [acórdão da Relação de Évora, de 18.6.2013, processo n.º 380/09.2JACBR-B.E2, relatora Ana Brito, acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2b8d5acca7fce2af80257de10056fbf3?OpenDocument, acórdão da Relação de Coimbra, de 17.10.2012, processo n.º 165/10.3GDCNT.C1, relator Orlando Gonçalves, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/02244003102eecdf80257aa2004d9679?OpenDocument e acórdão da Relação do Porto, de 22.1.2014, processo n.º 156/11.7GARSD.P1, relator Neto de Moura, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7b44fe6dd194d5a80257c7700416601?OpenDocument].

Os dados de facto que dele constem, têm pois, a natureza de um meio de prova, que podem ser conjugados com outros meios de prova, sendo que o STJ [acórdãos de 18.12.91, proc. n.º 42 130; de 5.6.97, proc. n.º 178/97; e de 98-01-20, proc. n.º 1217/97] vem entendendo que o teor do relatório social é apreciado livremente pelo tribunal nos termos do artigo 127.º do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, o relatório foi elaborado com recurso a diversas fontes, acima enunciadas, entre elas as declarações do próprio arguido, que poderia exercido o direito ao silêncio e não o fez, não resultado da contestação que apresentou e das suas declarações orais prestadas em julgamento que tenha posto em causa a validade de tal relatório e, ainda que se considere que o fez por via do recurso sob apreciação, certo é que, além da pluralidade de fontes, o relatório social junto aos autos elaborado e assinado por uma técnica de Reinserção Social que utilizou o instrumento de avaliação de risco de violência conjugal – SARA – Spousal ASSAULT Risk Assessment Guide, versão portuguesa de 2005 (I. Almeida & C. Soeiro).

Este instrumento avalia o risco de violência conjugal, identificando os fatores que estão associados ao risco reincidência da violência.

Os resultados mostram que os fatores de risco associados à história de violência conjugal estão mais presentes do que os associados ao ajustamento psicossocial. Os agressores com história de violência conjugal apresentam resultados mais elevados nos resultados do SARA: PV. Os resultados mostram, ainda, correlações significativas e positivas entre ambos os instrumentos, indicando boas qualidades psicométricas na sua adaptação à população portuguesa [vide, https://repositorio.ispa.pt/entities/publication/af2ddbb7-b575-4f80-b9ea-f30d1b17d2fd].

Assim sendo, e ao contrário do propugnado pelo recorrente, o relatório social foi elaborado por um técnica especializada e com recurso a instrumento que tem relevado bons resultados na avaliação da personalidade dos agressores, pelo que, o tribunal a quo não cometeu nenhum erro notório na apreciação da prova ao dar como provado que o arguido apresenta alguns défices ao nível das suas competências pessoais e sociais, nomeadamente no que concerne à antecipação das consequências dos seus atos, responsabilização pessoal e descentração.

O mesmo se diga quanto à demais factualidade impugnada pelo recorrente, dado que a mesmo encontra apoio no exarado no relatório social, o qual, pelas razões aduzidas, se revela um instrumento idóneo para prova da factualidade em causa.

Cabe ainda referir, a postura de vitimização afirmada nos factos provados em nada contente com o direito do arguido em negar a prática dos factos.

Com efeito, a vitimização afirmada na sentença recorrida, ancorada no relatório social, é um conceito que se refere ao processo pelo qual um indivíduo se vê como vítima de circunstâncias, ações ou eventos que lhe causam sofrimento ou prejuízo, que pode ser real, quando a pessoa realmente sofre danos, apenas percecionada, quando a pessoa se sente vítima mesmo sem evidências concretas nesse sentido, ou inexistente, caso em que estamos perante um vitimização autoimposta.

Termos em que o recurso improcede na totalidade no que se refere à impugnação dos factos, pelo que os mesmos se têm por definitivamente assentes, o que permite abordar a última das questões elencadas.

* * *

3.4. Do erro de subsunção dos factos ao direito:

Insurge-se o recorrente contra a qualificação jurídica efetuada pelo tribunal coletivo, sustentando que os atos descritos como praticados pelo arguido, não são suficientes para o preenchimento dos elementos típicos do crime de violência doméstica.

Vejamos.

Sobre este aspeto, o tribunal pronunciou-se da seguinte forma:

B. 1.4. Da qualificação jurídico-penal

Atenta a matéria de facto apurada, cabe agora proceder ao seu enquadramento jurídico-penal em ordem a determinar se a conduta do arguido preenche o tipo do crime de que vem acusado.

Dispõe o artigo 152.º, n.º 1 do CP, sob a epígrafe “violência doméstica” que “quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: […] b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

Acrescenta o n.º 2 da referida disposição normativa que: “No caso previsto no número anterior, se o agente: a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos”.

O artigo 152.º está, sistematicamente, integrado no Título I do CP, dedicado aos “crimes contra as pessoas” e, dentro deste, no Capítulo III respeitante aos “crimes contra a integridade física”.

A ratio de protecção deste tipo legal não se limita à comunidade familiar ou conjugal, estendendo-se à protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, no âmbito de uma particular relação interpessoal, de modo a abranger no seu âmbito punitivo todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesem a referida dignidade (cfr. Acórdão doTribunal da Relação do Porto, de 06.02.2013, processo n.º 2167/10.0PAVNG.P1, disponível em www.dgsi.pt).

O bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a saúde, enquanto bem jurídico complexo que envolve a saúde física, psíquica e mental (expressão da consagração constitucional dos artigos 1.º, 24.º, n.º 1 e 25.º da CRP e artigo 3.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), a qual pode ser afectada por uma diversidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afectando, dessa forma, a dignidade pessoal e individual de cada um.

O crime de violência doméstica pressupõe necessariamente um agente (sujeito activo) que se encontra numa determinada relação para com a vítima daqueles comportamentos (sujeito passivo), fruto de uma relação, presente ou passada, de coabitação, ou análoga, ou de namoro. Actualmente, o sujeito passivo ou vítima pode ser, assim, o cônjuge ou ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, progenitor de descendente comum em 1.º grau, pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite ou menor que seja seu descendente ou de uma das pessoas acima referidas, ainda que com ele não coabite.

Trata-se de um crime específico que será próprio ou impróprio, consoante as condutas por si mesmas consideradas já constituam crime – por exemplo, entre outros, integrem o crime de ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1 do CP), ameaça (artigo 153.º do CP), injúria (artigo 181.º do CP), difamação (artigo 180.º do CP), em relação aos quais se verifica uma relação de especialidade (concurso aparente), cedendo estes crimes ao de violência doméstica – ou não configurem em si mesmas qualquer tipo de crime.

As condutas previstas e punidas por este artigo podem ser de várias espécies, nomeadamente, maus tratos físicos (ofensas corporais simples, ofensas sexuais), maus tratos psíquicos (humilhações, provocações, ameaças ou molestações), tratamento cruel e desumano (ex. reiterada omissão de fornecimento de alimentos ou medicamentos a horas) e/ou privações de liberdade, podendo ser infligidas de modo reiterado ou não.

Com efeito, por regra, este crime vem consubstanciado numa “repetição” de condutas por parte do agente, que denotam um carácter de habitualidade ou reiteração. No entanto, também se pode consubstanciar num só acto, desde que esse acto, nomeadamente pelo seu grau de intensidade, seja susceptível de pôr em causa a dignidade humana da vítima.

Quando o tipo de ilícito seja preenchido mediante a execução plúrima de condutas típicas, estas deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma, sendo valoradas globalmente, como integrando um só comportamento repetido ou prolongado, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social. Trata-se, assim, de um crime único, de execução reiterada, ocorrendo a respectiva consumação com a prática do último acto de execução, pelo que deve ser aplicada a lei vigente a essa data (cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27.11.2013, processo n.º 98/09.6TAPNF.P1, e da Relação de Coimbra de 15.12.2010, processo n.º 512/09.0PBAVR.C1, disponíveis em www.dgsi.pt).

Como bem se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2011 (processo n.º 170/10.0GAVLC.P1, disponível em www.dgsi.pt), “no ilícito de violência doméstica é objectivo da lei assegurar uma ‘tutela especial e reforçada’ da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal quanto de perigo ou de ameaça de prejuízo sério para a saúde e para o bem-estar físico e psíquico da vítima”.

A nível do tipo subjectivo, o crime de violência doméstica é um crime necessariamente doloso (artigo 13.º do CP), pressupondo o conhecimento dos elementos objectivos do tipo (elemento intelectual do dolo) e a vontade de realização do facto (elemento volitivo). O dolo pode revestir qualquer uma das modalidades previstas no artigo 14.º do CP, incluindo o dolo eventual.

Tendo por base as breves considerações acima expandidas, cumpre agora apreciar o caso concreto.

Desde já se avança que, no presente caso, a factualidade dada como provada revela-se suficiente para considerar que o arguido AA infligiu à vítima CC, com quem viveu e coabitou como se marido e mulher se tratassem mais de 20 anos, maus tratos físicos e psíquicos que se revelam atentatórios da sua dignidade.

Destarte, ficou demonstrado nos autos que o arguido e assistente mantiveram uma relação amorosa, tendo coabitado como marido e mulher se tratassem, sem que desse relacionamento tenham resultado filhos em comum.

Ora, ficou demonstrado que, ao longo desse relacionamento, o arguido foi exercendo controlo sobre a ofendida, exigindo que esta lhe comunicasse as horas de saída para o seu local de trabalho e regresso, sendo que, caso não o fizesse, telefonava para a farmácia para saber onde estava a ofendida; também exigia saber quando saía com amigas, sendo que, caso não a ofendida não o fizesse, o arguido gerava discussões, no decurso das quais a apelidava de “puta”, “não vales um caralho”; e tecia comentários e observações acerca da roupa da ofendida, amuando quando aquela não trocava de roupa.

Mais se apurou que, pelo menos, nos últimos 7 anos, o arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas com maior frequência e a iniciar discussões mais acesas com a ofendida, sobretudo à noite, no decurso das quais lhe dizia “puta, vaca, devias trabalhar no bordel, deves ter outro, até deves andar com o teu colega, não vales nada, às tantas também és fufa, não vales um caralho, tu estavas bem era a dar a cona”, sendo que, no último ano de relacionamento, tal passou a ser uma prática diária.

O arguido também chegou a iniciar discussões com a ofendida por causa da filha dela, dizendo-lhe que esta era “uma chula” por estar a viver com a ofendida.

Quando ocorriam discussões, por medo do arguido, a ofendida trancava-se dentro do closet do quarto para tentar descansar até que o arguido acabasse por dormir, o que aconteceu, pelo menos, 10 vezes. Sempre que a ofendida se trancava dentro do closet, o arguido acendia a luz de forma a não permitir o descanso daquela.

Mais se provou que, no dia 25 de Abril de 2017/2018, quando se encontravam num concerto dos Xutos e Pontapés, em Almada, na companhia da filhaDD e da sua companheira ..., sem qualquer motivo, o arguido começou a agarrar a ofendida pelos braços para a afastar das restantes pessoas, e porque a estava a magoar, aquela pediu-lhe para parar, o que não fez. Após a intervenção da filha DD que também lhe pediu para deixar de magoar a mãe, acabaram por sair do concerto.

Quando já se encontravam no veículo, e durante o trajecto até casa, em estado de embriaguez, o arguido foi apodando a ofendida de “puta” e “vaca”.

Noutra ocasião, quando se encontravam a jantar no MAc Donalds, em ..., após ter sido questionado pela ofendida quanto ao seu pedido de beber uma cerveja, o arguido iniciou uma discussão, não aceitando ser chamado à atenção por aquela. No trajecto para a habitação, o arguido continuou a discutir com a ofendida, ao mesmo tempo que a apodava de “puta”, “vaca”, “não vales um caralho”, “devias trabalhar num bordel”.

Quando chegaram a casa, após a ofendida ter saído do veículo, para facilitar o estacionamento, e do arguido se ter apercebido que aquela se havia colocado à frente do veículo junto ao portão de entrada, o arguido acelerou, uma primeira vez, dando a entender que ia embater com o veículo no corpo daquela, acabando por parar. Apesar ter sido chamado à atenção pela ofendida, o arguido voltou a acelerar o veículo para atingir o corpo da ofendida, só não conseguindo em virtude de os pneumáticos estarem demasiado virados, fazendo com que fosse embater contra o muro da casa.

Mais se provou que, no dia ........2024, em hora não concretamente apurada, quando a ofendida chegou a casa, o arguido já se encontrava alcoolizado, iniciando uma discussão com a ofendida, por motivo não apurado. A dada altura, quando a ofendida estava a lavar umas verduras, o arguido agarrou-a por um braço, apertando-o com força. Quando a ofendida lhe pediu para a deixar, o arguido desferiu-lhe uma cabeçada, sendo que aquela encheu um copo de água da torneira e atirou-lhe com a água para cima. Perante tal acto, o arguido ficou ainda mais exaltado, começando a dizer que a água o tinha queimado, o que não correspondia à verdade, uma vez que a água não estava quente, acabando por desferir uma bofetada na face da ofendida. Acto contínuo e após a ofendida lhe ter dito que não voltaria a agredi-la e se ter dirigido para a entrada de casa a fim de ir buscar o seu telemóvel para chamar as autoridades, o arguido foi em seu encalce e acabou por agarrar o telemóvel antes desta. Por medo, a ofendida fugiu de casa para o exterior, sendo depois acolhida por uma vizinha, apenas regressando a casa passado algum tempo.

Também no dia ........2024, em hora não concretamente apurada, após ter sido chamado à atenção pela ofendida para o facto de já se encontrar novamente embriagado, o arguido iniciou uma discussão com aquela. Após, a ofendida deslocou-se para a sala a fim de ver o futebol de forma a distrair o arguido. Nessa altura, quando a ofendida se encontrava sentada no sofá, o arguido agarrou-lhe um dos braços com força, apertando, e desferiu-lhe uma cabeçada que a atingiu no rosto, o que fez com que aquela se levantasse. Acto contínuo, o arguido desferiu-lhe uma bofetada na face, que a fez cair no sofá, ficando novamente sentada. Após a ofendida se ter levantado novamente, o arguido voltou a desferir uma bofetada na face daquela. Nessa altura, perante a fuga da ofendida, a qual se colocou por detrás da mesa da sala a fim de chamar as autoridades e de se proteger, o arguido ainda tentou alcançá-la, sem, no entanto, conseguir, em virtude de aquela fugir para o lado oposto onde aquele se encontrava. Ao perceber que a ofendida tinha chamado as autoridades, o arguido disse-lhe “vais ver, isto não vai ficar assim”, deslocando-se para a cozinha, aproveitando a ofendida para sair de casa, indo para o quintal. Nesse dia, por medo do arguido, a ofendida abandonou a sua casa, indo viver, posteriormente, para a casa da sua mãe.

Em consequência da conduta do arguido, a ofendida sofreu traumatismo dos membros superiores e do tronco, apresentando duas equimoses esverdeadas, arredondas, na face anterolateral do terço médio do braço, medindo 0,5 cm de diâmetro médio cada uma delas e distando 1 cm entre si, lesões que demandaram 5 dias para a cura.

Ora, o carácter reiterado do comportamento do arguido, valorado em todo o conjunto e globalidade, é evidentemente demonstrador de violência física e emocional exercida pelo arguido sobre a ofendida, sua companheira e a quem devia absoluto respeito enquanto pessoa e mulher.

É certo que ficou provado que a ofendida atirou um copo de água para cima do arguido. Todavia, é importante ter presente que “a vítima de violência doméstica não tem necessariamente que se conformar com a sua condição, não tem que ser amorfa e sem reacção aos actos de lesão da sua saúde física e psíquica, nem tem que deixar de ter opinião e de a manifestar. E são estes os actos do arguido que aqui importam no preenchimento do tipo de crime” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.10.2024, processo n.º 416/22.1KRSXL.L1-5, disponível em www.dgsi.pt).

Ademais, “a vítima de violência doméstica não tem de suportar os maus tratos ficando em silêncio ou abstendo-se de qualquer ato mais agressivo, o facto de empurrar quando é empurrada ou de responder com agressões verbais depois de ser agredida também não afasta a possibilidade de o agressor ser condenado pela prática do crime de violência doméstica”

Por outro lado, ficou, igualmente, provado que o arguido teve a intenção de infligir maus tratos físicos e psíquicos à ofendida, ofendendo-a, sem dúvida, na sua dignidade pessoal, o que conseguiu, bem sabendo que, na qualidade de companheiro da vítima, sobre ele impendia um dever acrescido de respeito para com esta, bem como um dever acrescido de não atentar contra o seu bem-estar.

Desta forma, consideramos que se provaram factos que, em termos objectivos e subjectivos, permitem imputar ao arguido a conduta apurada e o ilícito imputado, não podendo o mesmo ignorar, que tal conduta era proibida e punida por lei.

Verifica-se também a circunstância agravante, prevista no artigo 152.º, n.º 2, alínea a) do CP, porquanto ficou demonstrado que parte dos factos ocorreram na residência comum.

A factualidade apurada integra, assim, o tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica, imputado ao arguido, tendo o arguido agido com dolo directo.

Não se verificam, no caso, quaisquer circunstâncias susceptíveis de excluir a ilicitude ou a culpa do arguido, uma vez que sabendo o arguido ser a sua conduta proibida por lei e tendo liberdade para se autodeterminar em função daquele conhecimento, ou seja, em conformidade com o Direito, não o fez.

Em face de tudo o exposto, conclui-se que o arguido é, portanto, jurídico-penalmente responsável pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea do CP, na pessoa da vítima CC.

No fundamental, estamos em sintonia com o enquadramento típico dos factos efetuado pelo Tribunal recorrido, convindo, porém, tecer algumas considerações adicionais.

Relativamente ao bem jurídico protegido, é hoje praticamente inabarcável o acervo de escritos publicados dedicados a tal tema [veja-se, a esse propósito, a obra “O crime de Violência do Doméstica, Perspetivas Familiares Contemporâneas”, Almedina, 2025, 2ª edição, coordenador Tomás Carvalho Guerra, pp. 81 a 105, onde são indicados, salvo erro de contagem, 50 (cinquenta) autores (!!!), que se pronunciaram sobre esta temática].

Da análise, assumidamente perfunctória, dos autores e da jurisprudência, sobre tal temática, cremos poder afirmar que doutrina e jurisprudência nacional estão de acordo de que está hoje afastada a possibilidade do bem jurídico em análise estar ligado à proteção da família ou das relações familiares, pois os interesses protegidos dizem respeito à pessoa individual ofendida [nesse sentido, Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2ª Edição, Coimbra Editora – maio de 2012, pp. 511/513; Nuno Brandão no artigo intitulado “A Tutela penal especial reforçada da Violência Doméstica”, publicado na revista Julgar, n.º 12, 2010, p. 13; na jurisprudência, veja-se, a título de exemplo o acórdão do STJ de 5.11.2008, publicado, em texto integral, no endereço eletrónico www.dgsi.pt. e Plácido Conde Fernandes, in Violência Doméstica – novo quadro penal e processual penal, in Revista do CEJ, 1º Semestre de 2008, n.º 8 – especial -, pp. 304/306].

É de rejeitar também o entendimento daqueles que sustentam que o bem jurídico protegido é o da dignidade humana [como é o caso de, Augusto Silva Dias, “Crimes contra a Vida e Integridade Física”, 2ª Edição, AAFDL, 2007, p. 110 e acórdão do STJ de 30.10.2003, publicado no endereço eletrónico www.dgsi.pt], porque, como refere Nuno Brandão [in, estudo citado, p. 14, fazendo apelo ao ensinamento de Faria Costa e Figueiredo Dias], “a dignidade humana como valor fundante e transversal a todo o sistema jurídico não está em condições de desempenhar a função de específico referente e padrão crítico da criminalização que deve ser própria de um bem jurídico penal”.

Na esteira da maioria dos autores [nesse sentido Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2ª Edição, Coimbra Editora – maio de 2012, pp. 511/513; Plácido Conde Fernandes, in Violência Doméstica – novo quadro penal e processual penal, in Revista do CEJ, 1º Semestre de 2008, n.º 8 – especial -, pp. 304/306] e da jurisprudência [vide, a título meramente exemplificativo, Acórdãos: STJ de 27/04/2006, proc. 06P957; TRL de 15/11/2007, proc. 1587/07.9; TRC de 19/11/2008, proc. 182/06.8; TRP de 06/10/2010, proc. 296/08.0 PDVNG.P1; de 03/07/2002, proc. 0210597; de 31/01/2001, proc. 30646, disponíveis, em texto integral, no endereço eletrónico in www.dgsi.pt.] entendemos que o bem jurídico protegido é a saúde, a qual se apresenta como um bem jurídico complexo, englobando a saúde física, psíquica, mental e moral, e o qual pode ser atingido por uma variedade de comportamentos que afetem a dignidade pessoal da vítima.

Veja-se, a este propósito, as considerações tecidas pelo acórdão do STJ de 2.7.2008 [relatado por Raúl Borges, disponível, apenas em sumário, in www.dgsi.pt], onde, desenvolvidamente, se sustenta, que o bem jurídico em causa é complexo, abrangendo a saúde física, psíquica e mental, e a liberdade, nas suas expressões sexual e de natureza pessoal.

Nuno Brandão [in, estudo citado intitulado p. 17] configura o bem jurídico complexo em causa como tutela antecipada da saúde, pelo que se está perante um crime de perigo abstrato.

Pese embora, a qualidade da argumentação do referido autor, temos para nós que o crime em causa se deve configurar, como crime de dano, no que aos maus tratos físicos concerne dado que, a expressão «infligir», como resulta da sua própria etimologia [do latim infligo, -ere, ou seja, lançar contra, chocar contra, ferir com], implica a efetiva lesão da saúde.

Mesmo nos maus tratos psíquicos, que podem ser construídos como crimes de perigo abstrato-concreto, como é o caso do crime de ameaça, tem de ocorrer uma efetiva lesão psíquica da vítima.

Com efeito, a efetividade da lesão do bem jurídico [físico ou psíquico] é que, em última análise, permite sustentar, de forma cabal, que o crime de violência doméstica se encontre numa relação de concurso aparente, seja na modalidade de consunção [posição defendida por Américo Taipa de Carvalho, in ob. cit., p. 528], seja na modalidade de especialidade [posição defendida por Paulo Pinto Albuquerque, Comentário ao Código Penal, 4ª edição, 2021, anotação 19 pp. 594], com os crimes que atomisticamente correspondem à realização repetida de atos parciais, nomeadamente, e para o que a economia da presente decisão interessa, os crimes de ofensa à integridade física simples [artigo 143º, n.º 1, do Código Penal], de ameaça [artigo 153º, n.º 1 e 155º, n.º 1, alínea a), do Código Penal] e de injúria [artigo 181º, do Código Penal].

No que concerne ao autor e aos sujeitos passivos, conjugando o disposto no artigo 152º com o estatuído no artigo 26º, do Código Penal, é de afirmar que estamos perante um crime específico, dado que só pode ser cometido por pessoas relativamente a quem o sujeito passivo seja:

- cônjuge ou ex cônjuge;

- quem com ele mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro, ainda que sem coabitação;

- quem com ele conviver ou ter convivido em condições análogas às dos cônjuges, ainda que sem coabitação;

- pessoa do mesmo sexo com quem mantenha ou tenha mantido uma relação análoga às dos cônjuges, ainda que sem coabitação;

- progenitor de descendente comum em 1º grau;

- pessoa particularmente indefesa, nomeadamente, em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; e, desde a redação introduzida pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto:

- menor que seja seu descendente ou descendente de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), ainda que com ele não coabite;

Dentro da categoria do crime específico, assume a modalidade de impróprio, dado que a qualidade do sujeito não fundamenta a responsabilidade, mas torna a ilicitude do crime mais grave [Figueiredo Dias, com a colaboração de Maria João Antunes; Susana Aires de Sousa; Nuno Brandão e Sónia Fidalgo, in Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Questões Fundamentais; A doutrina Geral do Crime, 3ª edição, outubro de 2019, p. 354, §35]. Porém, Américo Taipa de Carvalho [In Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2ª Edição, Coimbra Editora – maio de 2012, pp. 513/514] sustenta que, em certos casos, se poderá estar perante um crime específico próprio, na medida em que são pensáveis maus tratos psíquicos reiterados, o que fundamenta a ilicitude.

Para a decisão do caso dos autos, interessa tecer considerações sobre o sujeito passivo pressuposto na alínea b), do nº 1, do artigo 152º, do Código Penal, no segmento referente a “A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido (… ) uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;

Relação análoga à dos cônjuges é aquela que se consubstancia numa relação afetiva de proximidade existencial e interdependência mútua, de aspeto matrimonial, implicando necessariamente relacionamento sexual, mas já não partilha de mesa e habitação, já que não é exigida a coabitação, a qual se carateriza pela comunhão de residência e de mesa, tudo isso se verificando no caso dos autos.

No que concerne à conduta típica, as condutas previstas e punidas abrangem a seguintes modalidades:

a) maus tratos físicos;

b) maus tratos psíquicos;

Entre a multiplicidade de comportamentos que podem ser tidos como «maus tratos físicos» a lei tipifica expressamente “os castigos corporais”, ou seja, aqueles que visam diretamente o corpo da vítima e que por norma integram o crime de ofensa à integridade física simples, como bofetadas, murros, pontapés, puxões de cabelos, apertões, empurrões ou pancadas com objetos.

Como exemplo de «maus tratos psíquicos», a lei típica as “privações de liberdade” e, desde a entrada em vigor da Lei n.º 57/2021, de 16/08, “impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns”.

Dentro do conceito de «maus tratos psíquicos» cabem ainda os insultos, as humilhações, as provocações, as críticas destrutivas ou vexatórias, as ameaças, as privações de comida, de medicamentos ou de bens e serviços de primeira necessidade [nesse sentido Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2ª Edição, Coimbra Editora – maio de 2012, pp. 516].

Resulta do exposto que existem comportamentos que são atos típicos do crime de violência doméstica e não possuem relevância típica no âmbito de outros tipos legais de ilícito, pelo que a enumeração do artigo 152º não deve ser havida como taxativa.

Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro o tipo objetivo do crime em análise veio prescindir do elemento reiteração, consagrando em letra de lei uma certa linha jurisprudencial que defendia, mesmo ao abrigo da anterior redação, que a reiteração da conduta, não era necessária quando a gravidade intrínseca se assumir como suficiente para agredir o bem jurídico protegido, ou porque a razão da agravação é a especial relação existente entre o agressor e a vítima, não sendo necessária qualquer reiteração de conduta [vide, entre outros, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/11/1997, CJ STJ, V, Tomo III, pág. 235; acórdão da Relação do Porto, de 3/07/2002, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/02/2004, acórdão da Relação de Évora de 25/01/2005, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/04/2006, acórdão da Relação de Coimbra de 13/06/2007 e Acórdão da Relação do Porto de 11/07/2007, todos disponíveis no endereço eletrónico www.dgsi.pt].

Em suma, não é suficiente qualquer ofensa à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, para o preenchimento do tipo legal. «O bem jurídico, enquanto materialização direta da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efetivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus-tratos» [Plácido Conde Fernandes, in est. cit., pág. 3].

Nesse enquadramento, parte da jurisprudência entende que a ofensa à saúde física, psíquica, emocional, moral e sexual da vítima, perpetrada pelo agressor pressupõe que este afirme um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa da vítima, sobre a sua a vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e a reconduz a uma vivência de medo, tensão e subjugação [no sentido apontado no texto vejam-se acórdãos da Relação do Porto de 9.1.2013 e de 9.5.2018, disponíveis, em texto integral, in www.dgsi.pt].

Porém, uma outra linha jurisprudencial, sustenta que a violência doméstica não exige uma "subordinação existencial", uma posição de inferioridade, uma “assimetria” e “coisificação” da vítima [acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.10.2024, processo nº416/22.1KRSXL.L1-5, relatora: Ana Lúcia Gordinho, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf0ecaf4a7ee8da880258bc500544eec?OpenDocument e acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º1454/24.5PCCBR.C1, relatora Fátima Sanches, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/753c85d84a2c61c580258d1e004fb741?OpenDocument].

Acolhemos esta segunda orientação jurisprudencial, pois, a interpretação de que violência doméstica exige um domínio ou um subjugação da vítima, traduz um entendimento que além de não ter projeção no tipo legal, faz parte de uma realidade sociológica cada vez mais ultrapassada.

Como resulta da letra da lei, o ilícito em apreço impõe, tão só, que o agente se encontre para com o sujeito passivo numa determinada relação, conforme explicitado supra e, nessa medida, é um crime específico. Nada se exige, porém, quanto à invocada “assimetria” e “coisificação”.

Como se disse, a violência doméstica pode configurar uma multiplicidade de comportamentos que têm como característica comum o desrespeito pela dignidade da pessoa com quem se partilha, partilhou ou tenciona partilhar a vida afetiva.

No mundo dos afetos, qualquer comportamento violento assume maior intensidade.

Com efeito, ninguém contestará que uma injúria, um dano, uma agressão física, vinda de alguém com quem não se tem qualquer relação afetiva, é mais suportável do que se for recebida do cônjuge ou companheiro com quem se partilha cama, mesa e habitação.

Nestes casos, as ofensas perduram no tempo, na memória de quem as sofre, geram sentimentos negativos de forma por vezes irrecuperável.

É por isso que as ofensas à integridade física, ameaças, injúrias e outra multiplicidade de tipos legais não podem ser autonomamente tratadas, quando ocorrem no seio de uma relação afetiva, elas têm de ser avaliadas globalmente por forma a aferir da virtualidade que possuem para ofenderem a dignidade daqueles a quem se dirigem, na concreta situação de vida.

Aplicando as considerações ora tecidas ao caso dos autos, não oferece dúvida, mesmo sob a perspetiva de quem sustenta a necessidade da existência do domínio ou subjugação da vítima e da assimetria, que injuriar a pessoa com quem se mantém união de facto, nos moldes descritos, de controlar os seus movimentos exigindo saber permanentemente onde ela está, limitando a liberdade de a mesma de se vestir como deseja e de exigir saber qual a amiga com que vai sair e que agredida ao puxão, cabeçada e chapada, traduzem um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa da vítima, mediante a inflição de maus tratos físicos e psíquicos e, concomitante recondução de assistente a uma vivência de medo e tensão e, como tal, a conduta do arguido preenche o tipo objetivo e subjetivo do crime de violência doméstica, na forma agravada, dado que a conduta do arguido se deu no interior da casa de morada em que ambos viviam e união de facto.

A iniciativa da violência física e psíquica parte sempre do arguido, após a ingestão de bebidas alcoólicas ou por motivo, infundado, de ciúmes.

O controlo dos movimentos da assistente e da roupa que a mesma veste fornecessem o contexto de domínio ou uma subjugação sobre a pessoa da vítima e não o contexto de uma relação paritária, sendo certo que, como já referido, tal não é sequer necessário ao preenchimento do tipo do crime de violência doméstica.

Termos em que se considera correto o enquadramento jurídico feito pelo tribunal da primeira instância e, concomitantemente, improcede, in totum, o recurso.

- Da responsabilidade tributária:

O recorrente, dada a improcedência do recurso, é responsável, pelo pagamento das custas, atento o disposto nos termos do artigo 513º, n.º 1 do Código de Processo Penal (CPP), em conjugação com o artigo 8º, n.º 9 e tabela III d Regulamento das Custas Processuais (RCP); atenta a atividade processual que este processo implicou, fixa-se a taxa de justiça em 4 Unidades de Conta [UC].

IV. Decisão:

Pelo exposto, julga-se não provido o recurso interposto pelo arguido e, em conformidade, decide-se confirmar, na íntegra, a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4UC;

Notifique-se e, após trânsito, remessa ao tribunal de origem.

[elaborado em processador de texto informático pelo Relator, tendo sido integralmente revisto pelos signatários, com aposição de assinaturas digitais certificadas- artigo 94º nº2 do Código do Processo Penal supra].

Lisboa, 14 de janeiro de 2026

Joaquim Jorge da Cruz (Relator)

Cristina Almeida e Sousa (1º Adjunto)

Lara Martins (2º Adjunto)