0072594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0072594
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Exercício de funções, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006480
Nr Documento: RL199112040072594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61d1f8fe604e72b58025680300011ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072594.07
Sumário
Tendo a Autora exercido funções correspondentes às definidas no anexo III do ACT para o sector, publicado no BTE, primeira série, n. 28 de 29/07/86, por mais de um ano, deve-lhe ser reconhecida a categoria profissional exercida de sub-chefe administrativo.