0141380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0141380
Acórdão
Descritores: Regime penal especial para jovens, Requisitos, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034182
Nr Documento: RP200203130141380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed5456cdb10ad86680256bd7002c72b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141380.33
Sumário
O regime especial para jovens, previsto no Decreto-Lei n.401/82, de 23 de Setembro, não é de aplicação automática, antes devendo resultar de um conjunto de elementos conducentes a uma atenuação especial da pena. Se na sentença há omissão quanto à idade do arguido e a outros elementos relativos à eventual aplicação daquele regime, o julgamento deve ser anulado e repetido para que se proceda às respectivas diligências de prova.