022444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022444
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Fixação de actos e operações, Comissão de serviço, Presidente da comissão instaladora, Dano não patrimonial, Licença ilimitada, Deputado, Indagação complexa
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00039685
Nr Documento: SA119931102022444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf0c557a569d719f802568fc003959c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:022444.04
Sumário
Na fixação dos actos e operações em que a execução deva consistir, terá de acatar-se o decidido com trânsito em julgado, em sede de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Decidido, assim, que não há causa legítima de inexecução quanto à nomeação do requerente relativamente à parte da comissão de serviço que em virtude do acto de exoneração não cumpriu, e que tal comissão, na ausência de declaração expressa por parte da Administração, se renovou automaticamente, nos termos do n. 2 do artigo 4 do DL 191-F/79, de 26 de Junho, deve aquela proceder à sua reintegração até ao termo da renovação automática, por força do disposto no n. 3 do artigo 5 do DL n. 333/89, de 26 de Setembro, ainda que, se encontrasse já, em licença ilimitada, mas devendoresalvar-se o período em que exerceu o mandato à Assembleia da República, como Deputado. A indemnização a que o requerente tem direito, relativamente a tal período, traduzir-se-á na diferença de vencimentos, abonos ou subsídios que teria recebido se não tivesse sido ilegalmente exonerado, até à data em que entrou de licença ilimitada, exceptuados os períodos do mandato à Assembleia da República, bem como os intercalares em que não exerceu qualquer função pública, e os efectivamente percebidos como técnico superior de 1. classe da Administração Regional de Saúde, acrescida dos respectivos juros legais. Quanto aos demais danos, patrimoniais e não patrimoniais, que eventualmente o requerente tenha sofrido, na ausência de quaisquer elementos probatórios, dado tratar-se de matéria de complexa indagação, deve o requerente instaurar a competente acção de indemnização prevista no DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, "ex vi" artigo 10, n. 4, do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.