017331 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apresentada uma reclamação graciosa, ela considera-se indeferida para efeito de impugnação judicial se o órgão competente da administração fiscal sobre ela se não pronunciar no prazo de 90 dias a partir da entrada no serviço competente. II - Nesse caso, a data de indeferimento é o 90 dia subsequente à apresentação de tal reclamação. III - É a partir dessa data que se conta o prazo de 90 dias para a apresentação da impugnação judicial.