10294/2003-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 10294/2003-8
Acórdão
Descritores: Penhora, Reserva de propriedade, Cancelamento de inscrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/089b64e246307c4c80256e47003aae0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:10294.2003.8.3A
Sumário
O exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, não está obrigado a renunciar a essa reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo. Não existindo dúvidas sobre a propriedade do bem, a existência do registo de reserva de propriedade não constitui obstáculo ao prosseguimento da execução. Nestas circunstâncias deverá o juiz, aquando da venda, ordenar o cancelamento de todos os registos que incidam sobre o bem, nos termos dos artigos 824º, nº2 do CCivil e 888º do CPCivil.