96B049 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe mora no cumprimento, a qual não se verifica sem interpelação do devedor em que, de forma concreta e precisa, o credor lhe comunique a sua vontade de receber a prestação em dívida e o prazo para ser efectuada a escritura. II - A sanção da restituição do sinal em dobro é aplicável tão-só ao não cumprimento definitivo da obrigação do promitente vendedor.