96B049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 96B049
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Mora, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030791
Nr Documento: SJ199610090000492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d2f8436a9f48a79802568fc003b1449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B049.F6
Sumário
A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe mora no cumprimento, a qual não se verifica sem interpelação do devedor em que, de forma concreta e precisa, o credor lhe comunique a sua vontade de receber a prestação em dívida e o prazo para ser efectuada a escritura. A sanção da restituição do sinal em dobro é aplicável tão-só ao não cumprimento definitivo da obrigação do promitente vendedor.