021212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021212
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1983/03/17.
Nr Convencional: JSTA00028718
Nr Documento: SA119880301021212
Data de Entrada: 24/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85522a8919335b14802568fc0037aa5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021212.68
Sumário
A revogação do acto recorrido, importa a respectiva eliminação da ordem juridica, e, em consequencia, a perda do objecto do recurso. Tal perda consubstancia circunstancia que obsta ao prosseguimento do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*