Quem foi o relator do acórdão 015583?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015583?

O acórdão foi proferido em 21 de julho de 1983.

015583 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015583 - STA

015583

Supremo Tribunal Administrativo•21 de julho de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015583DGSI

Data

21/07/1983

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Spc-serviço Portugues de Contentores Sarl

Recorridos

Minfp e Outro

Descritores

Acto generico Legitimidade activa Interesse directo Terminal terrestre de mercadorias

Objeto

DESP MINFP E MINTCOM DE 1980/09/08.

Nr Convencional

JSTA00004987

Nr Documento

SA119830721015583

Data de Entrada

30/12/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os actos genericos são insusceptiveis de recurso contencioso.

II- Não existindo interesse, o recorrente e parte ilegitima.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 424/78 DE 1978/12/22 ART5 N2.
RCM 338/80 DE 1980/09/04 IN DR IS 1980/09/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG264.
AC STA PROC12540 DE 1979/05/31.

Doutrina

MAURICE HAURIOU CITADO POR MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223.

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