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015583 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 21 de julho de 1983

Processo: 015583

ACORDAO

Descritores: Acto generico, Legitimidade activa, Interesse directo, Terminal terrestre de mercadorias

Recorrente: Spc-serviço Portugues de Contentores Sarl

Recorridos: Minfp e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINFP E MINTCOM DE 1980/09/08.

Nr Convencional: JSTA00004987

Nr Documento: SA119830721015583

Data de Entrada: 30/12/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb29cab31f40528b802568fc0038422a

Sumário

I - Os actos genericos são insusceptiveis de recurso contencioso. II - Não existindo interesse, o recorrente e parte ilegitima.

Acórdão

015583

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de julho de 1983
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Acto genericoLegitimidade activaInteresse directoTerminal terrestre de mercadorias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 424/78 DE 1978/12/22 ART5 N2.
RCM 338/80 DE 1980/09/04 IN DR IS 1980/09/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG264.
AC STA PROC12540 DE 1979/05/31.

Doutrina

MAURICE HAURIOU CITADO POR MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223.

Sumário

I- Os actos genericos são insusceptiveis de recurso contencioso.

II- Não existindo interesse, o recorrente e parte ilegitima.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)