015583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015583
Acórdão
Descritores: Acto generico, Legitimidade activa, Interesse directo, Terminal terrestre de mercadorias
Recorrente: Spc-serviço Portugues de Contentores Sarl
Recorridos: Minfp e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP E MINTCOM DE 1980/09/08.
Nr Convencional: JSTA00004987
Nr Documento: SA119830721015583
Data de Entrada: 30/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb29cab31f40528b802568fc0038422aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015583.35
Sumário
Os actos genericos são insusceptiveis de recurso contencioso. Não existindo interesse, o recorrente e parte ilegitima.